Procedimento Comum Cível 0803156-74.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803156-74.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0803156-74.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MANUEL SOARES DO NASCIMENTO em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e BANCO VOTORANTIM S.A. O Autor alega que a dívida referente a um financiamento de veículo foi integralmente quitada mediante depósito judicial em 2023, no bojo do Processo nº 0801067-83.2022.8.15.0201. Nesse processo pretérito, a mora foi purgada e a liminar de busca e apreensão foi revogada, com determinação de restituição do veículo livre de ônus. Contudo, o Autor afirma que, em 2025, o contrato foi cedido à primeira Ré (ITAPEVA) como inadimplente, gerando cobranças indevidas e a manutenção de gravames (RENAJUD/SCR) sobre o veículo. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação das cobranças e a baixa definitiva de todos os gravames e restrições sobre o veículo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o breve relato. Passo a decidir. II. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor anexou aos autos declaração de hipossuficiência e qualifica-se como desempregado. Considerando a presunção legal de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito O Autor traz robustos indícios de que o contrato de financiamento foi quitado em juízo no ano de 2023, conforme a decisão interlocutória proferida no Processo nº 0801067-83.2022.8.15.0201 (ID 128799073). Naquele feito, o Juízo reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do bem ao Autor livre de quaisquer ônus. A despeito desta aparente quitação e decisão judicial, a petição inicial alega que, em 2025, o crédito foi cedido à ITAPEVA como se estivesse inadimplente. Embora o descumprimento de ordem judicial pregressa e a manutenção de restrições por dívida extinta configurem, em tese, grave ato ilícito, a probabilidade do direito, nesta fase processual, não se mostra absoluta. O deferimento da medida pleiteada, que visa a baixa de gravames em sistemas oficiais (RENAJUD, DETRAN, SCR), é de natureza satisfativa. Tal providência, ordenada inaudita altera pars, pode gerar prejuízo aos Réus, especialmente à ITAPEVA, que figura como cessionária e afirma-se credora (ID 128799080). A análise da extensão e validade da cessão de crédito, bem como a efetiva responsabilidade dos Réus pela permanência dos gravames em 2025, requer a instauração do contraditório. Do Perigo de Dano e da Cautela Judicial O perigo de dano é alegado em razão das cobranças e da restrição do uso pleno do veículo pelo Autor. Embora a situação narrada seja desconfortável, o perigo de dano não se revela de tal urgência que justifique a concessão imediata da baixa de gravames sem a prévia oitiva dos Réus. O veículo já foi restituído ao Autor em 2023, sendo o prejuízo principal decorrente da impossibilidade de livre disposição e transferência do bem. A baixa unilateral dos ônus, sem o exame detalhado das manifestações dos Réus quanto à cessão de crédito e à natureza das atuais restrições, representa risco de irreversibilidade fática da medida. A jurisprudência exige prudência na concessão de tutelas de urgência que impliquem em baixa de ônus, especialmente quando o negócio jurídico complexo envolve cessão de crédito entre as instituições financeiras. Deste modo, a cognição sumária não permite, por ora, impor aos Réus a obrigação de fazer de promover a baixa definitiva em cadastros oficiais, sendo necessária a triangularização processual para melhor elucidação dos fatos. Portanto, em um juízo de prudência, recomenda-se que a análise da obrigação de fazer seja postergada para após a resposta dos Réus, momento em que os fatos e a extensão das responsabilidades poderão ser confrontados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra, resguardando a possibilidade de reanálise após a apresentação de defesa. CITEM-SE os Réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (CPC, art. 238), advertindo-os dos efeitos da revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 15 de dezembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de HILTON BRUNO PEREIRA CANTALICE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILTON BRUNO PEREIRA CANTALICE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(51)