Execução Fiscal 0806042-61.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.585,91

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 5ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Autor

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 128998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Autor

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:10

Juntada de documento de comprovação

13/05/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:45

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:50

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 09:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/05/2026, 09:10

Determinada diligência

07/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:21

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:10

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:10

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:10

Juntada de documento de comprovação

13/05/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:45

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 09:50

Decisão

•07/05/2026, 09:10

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 09:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/05/2026, 09:10

Determinada diligência

07/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:21

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:10

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:20

Juntada de outros documentos

26/01/2026, 09:19

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0806042-61.2023.8.15.0251 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar constante na CDA (id 79528140). Os embargos à execução fiscal foram julgados improcedente - Acórdão colacionado -. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram depositados conjuntamente com o valor principal (id 79528140), restando quitada essa verba. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o executado para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema serasa e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública. 2. Se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Patos, 2 de dezembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de comunicações

11/12/2025, 11:23

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:41

Juntada de outros documentos

26/09/2025, 15:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:05

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2023, 12:09

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:03

Juntada de ofício

22/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de certidão

22/08/2023, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2023, 15:38

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 15:38

Sentença

•26/01/2026, 09:20

Sentença

•13/12/2025, 17:51

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 09:43

Decisão

•16/11/2023, 08:45

Decisão

•14/11/2023, 12:09

Despacho

•10/10/2023, 13:01

Despacho

•02/10/2023, 10:05

Despacho

•19/07/2023, 13:46