Procedimento Comum Cível 0808031-16.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808031-16.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUDNEY DELGADO DE SOUSA, MARCIO DE SOUZA PEREIRA. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVEIRO, P & D ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA - ME, DANIEL BATISTA DA SILVA. DECISÃO Processo n. 0808031-16.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RUDNEY DELGADO DE SOUSA e MARCIO DE SOUZA PEREIRA, em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AVEIRO, P & D ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME e DANIEL BATISTA DA SILVA, todos devidamente qualificados. Os autores, condôminos do Condomínio Residencial Aveiro, postulam, liminarmente, a cessação da cobrança de uma taxa extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que teria sido instituída unilateralmente pelo síndico Daniel Batista da Silva, ora réu, sob a justificativa de custear reparos na fachada do edifício devido ao desprendimento de cerâmicas. Juntou documentos. DECIDO. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária aos autores. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como presentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. Os elementos coligidos aos autos, em especial a cronologia fática narrada e as comunicações trocadas entre o síndico e os condôminos (ID 128966446), conferem verossimilhança significativa às alegações autorais. O Código Civil, ao tratar da gestão condominial e das obras, estabelece uma clara hierarquia de competências. Em regra, as despesas extraordinárias, mormente aquelas que importam em valores consideráveis, devem ser autorizadas pela Assembleia Geral, órgão soberano do condomínio. O art. 1.348, VIII, do Código Civil, atribui ao síndico a função de prestar contas à assembleia, reforçando que a gestão financeira e a aprovação de grandes dispêndios são prerrogativas coletivas. A exceção a essa regra está prevista no art. 1.341 do Código Civil, que permite ao síndico realizar obras ou reparações necessárias independentemente de autorização, especialmente quando estas são urgentes e visam evitar um dano iminente. Especificamente, o § 2º do Artigo 1.341 estabelece que: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: [...] § 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente para a ratificação. Para tanto, a obra deve ser necessária e inadiável, de tal sorte que o síndico, agindo como gestor de crise, deve determinar a execução imediata, dando ciência à assembleia para posterior ratificação e definição da forma de custeio. No caso em tela, contudo, a própria prova documental apresentada pelos autores, constituída por diálogos de aplicativo de mensagens (ID 128966446, págs. 68-73), demonstra uma clara descaracterização da urgência. O síndico, em sua comunicação de 04/12/2025, afirma expressamente as etapas a seguir para o reparo da fachada, com previsão de início em janeiro/2026. A imposição de uma arrecadação parcelada ao longo de 12 meses, com a postergação do início da obra para depois da quinta parcela, revela um planejamento financeiro de médio e longo prazo, incompatível com o conceito legal de obra urgente que demanda intervenção imediata. Se a situação da fachada fosse de risco iminente, como argumenta o síndico na conversa ao mencionar a possibilidade de interdição, a conduta esperada pela lei e pela boa administração seria a contratação emergencial de serviços, seguida pela imediata convocação da assembleia para debater a forma de pagamento, nos termos do art. 1.341, §2º, do Código Civil. O planejamento apresentado pelo síndico, ainda que bem intencionado, retira o atributo da urgência e, consequentemente, afasta a exceção legal que dispensa a deliberação assemblear. Nesta hipótese de ausência de urgência, aplica-se a regra geral, conforme o art. 1.341, § 3º, do Código Civil, que reza: § 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada. O ato de criação e cobrança da taxa extraordinária, sem a convocação e autorização da Assembleia Geral, representa, em juízo de cognição sumária, uma usurpação da competência deliberativa dos condôminos. A probabilidade do direito autoral, portanto, reside na patente irregularidade da cobrança da taxa extraordinária em questão, por ter sido imposta sem a necessária chancela assemblear, em desacordo com as normas imperativas que regem o condomínio edilício e a gestão de recursos extraordinários. O requisito do periculum in mora também se mostra presente. A cobrança da taxa, que foi anunciada para janeiro de 2026, embora a decisão seja proferida em 16/12/2025, a data de início da cobrança está próxima, tem natureza continuada, impondo aos condôminos uma obrigação financeira mensal e ao menos sumariamente, indevida. Permitir que a cobrança se inicie ou prossiga, mesmo sendo potencialmente nula, implica em dano financeiro direto e irreparável ou de difícil reparação na esfera patrimonial dos autores e dos demais condôminos, forçando-os a desembolsar valores de forma contínua para custear uma obra cujo planejamento e aprovação não seguiram o rito legal e convencional. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, que visa apenas suspender a cobrança e emissão dos boletos referentes à taxa extraordinária de R$ 100,00, não gera perigo de irreversibilidade da medida, já que, em caso de eventual improcedência da ação ao final, os valores poderão ser cobrados retroativamente, se comprovada a legalidade ou ratificação posterior do ato. Diante de todo o exposto na longa e detalhada fundamentação acima, e em juízo de cognição sumária, DEFIRO a gratuidade judiciária aos demandantes, e CONCEDO a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente pleiteada, para: DETERMINAR aos réus, que se abstenham imediatamente de criar, emitir, cobrar ou exigir dos autores e de todos os demais condôminos a taxa extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ou qualquer valor similar destinado ao custeio da obra de fachada, enquanto não houver a devida e prévia deliberação da Assembleia Geral de Condôminos, nos termos do art. 1.341, § 3º, do Código Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil. Ante a aproximação do recesso forense, CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Publicada eletronicamente. Intimem-se. CITE-SE a parte ré, assinalando o prazo legal para o oferecimento de contestação. Advirta que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RUDNEY DELGADO DE SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVEIRO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de P & D ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVEIRO em 22/01/2026 23:59.

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