Procedimento Comum Cível 0800988-71.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800988-71.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IONE MARIA ARAUJO DA FONSECA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800988-71.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários]. Vistos, etc. Diante da negativa da parte autora quanto ao documento apresentado, DEFIRO a produção de prova grafotécnica requerida (ID 93427261), por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. A respeito do tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061), submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, fixou a seguinte tese quanto às demandas em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021)" Dito isto, para fins de realização da perícia deferida, designo o perito AMANDA DE MIRANDA CASTOR, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC, com endereço profissional na Rua Artur Enedino dos Anjos, 434, apto 302, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB, 58046-180 (E-mail: [email protected] (83) 99647-3200). Comunique-se a perita nomeada para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, § 2º), assim como proposta de honorários periciais. Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061) e da inversão do ônus da prova ora determinada. No mais, fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas apostas no documento contratual, correspondem a assinatura de IONE MARIA ARAUJO DA FONSECA? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Havendo concordância, INTIME-SE o perito para informar a necessidade de outros documentos, para realização da competente perícia, bem como solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via expediente. No expediente, além dos originais dos documentos acima mencionados, deverá ser enviada cópia da identidade da autora, bem como o original das assinaturas colhidas em juízo. 4– Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 5 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. No mesmo prazo deverá o promovido proceder com o pagamento dos honorários periciais. 6 - Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Decorrido prazo de IONE MARIA ARAUJO DA FONSECA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)