Procedimento Comum Cível 0808104-85.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 64.773,86

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES

OAB/PE 49229·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

UNIMED-JP

Terceiro

UNIMED - JP

Terceiro

INTERCAMBIO UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED-JP-COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de contestação

12/05/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:59

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:43

Concedida a Medida Liminar

15/04/2026, 12:39

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:21

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:16

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de contestação

12/05/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 12:39

Despacho

•29/01/2026, 11:31

20/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:59

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:59

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:43

Concedida a Medida Liminar

15/04/2026, 12:39

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:21

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 08:54

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:23

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro Jardim Oceania, ao passo em que a parte ré é localizada no bairro da Torre, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808104-85.2025.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

18/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2025, 10:15

Declarada incompetência

17/12/2025, 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 20:36

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 20:36

Despacho

•14/01/2026, 08:54

Decisão

•17/12/2025, 10:14

Decisão

•17/12/2025, 09:45