Execução Fiscal 0805437-74.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0805437-74.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de apelação

02/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805437-74.2021.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:02

Homologada a Transação

01/12/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 02:10

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805437-74.2021.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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