Procedimento Comum Cível 0801128-40.2025.8.15.7701 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801128-40.2025.8.15.7701. AUTOR: MARCOS SANTOS CARLOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Padronizado, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] Vistos, A parte promovente, através da petição de ID 129264641, suscita questão atinente à forma de contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão de ID 129175064, notadamente no que concerne a sua suspensão durante o período de recesso forense e à metodologia de cômputo em dias úteis ou corridos. A obrigação de fazer, tal como delineada na decisão de ID 129175064, consubstancia-se em um comando judicial que impõe ao devedor uma conduta específica, cuja finalidade é a satisfação de um direito material liminarmente reconhecido. A natureza dessa obrigação, uma vez estabelecida e tornada exigível, transcende a esfera meramente processual para adentrar o campo do direito material. O prazo fixado para o seu cumprimento, portanto, não se confunde com os prazos processuais típicos. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 219 e 220, estabelece regras claras para a contagem e suspensão dos prazos processuais. O artigo 219, caput, dispõe que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Complementarmente, o artigo 220 determina que "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Tais dispositivos, contudo, são aplicáveis exclusivamente aos prazos de natureza processual, ou seja, àqueles que se referem à prática de atos dentro do processo, como a interposição de recursos, a apresentação de contestações, a manifestação sobre documentos, entre outros. No entanto, a obrigação de fazer, uma vez determinada por decisão liminar, adquire caráter de exigibilidade material. O prazo para seu cumprimento não se destina à prática de um ato processual em si, mas sim à efetivação de uma conduta que satisfaz um direito. A fluência desse prazo está intrinsecamente ligada à concretização da tutela de urgência, não se sujeitando às mesmas regras de contagem e suspensão que os prazos para a prática de atos meramente instrumentais ao desenvolvimento do processo. Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, por possuir natureza material, conforme expressamente consignado na decisão proferida no ID 129175064, deve ser computado em dias corridos, não aplicando a suspensão durante o período de recesso forense prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil. 1-) Assim, determino ao Cartório que, decorrendo o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme a metodologia de contagem em dias corridos, sem a suspensão durante o recesso forense, certifique o ocorrido, independentemente de haver pendência no sistema PJe que não esteja diretamente relacionada à fluência deste prazo material. Intime-se a advogada o promovente. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801128-40.2025.8.15.7701. AUTOR: MARCOS SANTOS CARLOS REU: BRADESCO SAUDE S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) REU: BRADESCO SAUDE S/A, através de seu REPRESENTANTE LEGAL, INTIMADO do teor da DECISÃO LIMINAR proferida nos autos da presente ação de nº 0801128-40.2025.8.15.7701, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. PARTE DISPOSITIVA: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DECISÃO/ CITAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Padronizado, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, que providencie o custeio integral e o fornecimento do medicamento INEBILIZUMABE (UPLIZNA), na concentração de 100 mg/ml, em ambiente hospitalar ou clínica especializada, para o tratamento da Neuromielite Óptica (CID G36.0) do Autor MARCOS SANTOS CARLOS, conforme o protocolo e posologia prescritos pela médica assistente Dra. Bianca Oliveira (ID 124863634), que exige: A-) Aplicação de 06 (seis) ampolas de 100 mg/ml (D1 e D15, 02 (duas) caixas com três unidades). Após seis meses do primeiro ciclo, aplicação de 03 (três) ampolas de 100 mg/ml, sendo um total de 09(nove) ampolas no primeiro ano; B-) Aplicação de 06(seis) ampolas em cada ano subsequente, conforme bula e diretrizes clínicas para manejo de neuromielite óptica.O fornecimento e agendamento da primeira infusão devem ser realizados no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas horas), a contar da intimação desta decisão, devendo a Ré arcar com todos os custos inerentes à medicação, insumos, e a infraestrutura hospitalar ou clínica necessária para a administração endovenosa.Fica a Ré autorizada, caso necessário e para fins de cumprimento da obrigação, a realizar a aquisição e o fornecimento do medicamento por intermédio de qualquer fornecedor ou distribuidor, observando-se a substância ativa e a concentração determinadas na prescrição médica.Condiciono a manutenção do fornecimento do fármaco, a partir da dose de manutenção semestral, à apresentação de relatório e receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses, a ser submetido diretamente à operadora de saúde, visando a fiscalização da continuidade do tratamento e o acompanhamento clínico do paciente, conforme preconiza o Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde.[1]O descumprimento da presente determinação judicial no prazo estabelecido implicará a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, executivas ou sub-rogatórias, além do bloqueio de ativos financeiros da demandada para a aquisição do medicamento, caso a operadora persista na recusa, dada a urgência e o risco de dano à vida do Autor.Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente.Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde.Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC.Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema.DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual.Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.E CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de dezembro de 2025 De ordem, ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25121716282345300000121149139 PARA VISUALIZAR A INICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO:: 25100900572190800000117176136

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS SANTOS CARLOS REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Padronizado, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801128-40.2025.8.15.7701 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada com Danos Morais ajuizada por MARCOS SANTOS CARLOS, qualificado nos autos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, buscando provimento jurisdicional que determine à operadora de saúde o fornecimento imediato e integral do medicamento INEBILIZUMABE (UPLIZNA), essencial para o tratamento da grave patologia que o acomete, a Neuromielite Óptica (CID G36.0). O Autor sustenta ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, bem como ser portador de Neuromielite Óptica recorrente, uma doença neurológica inflamatória, desmielinizante, rara e extremamente grave. Conforme detalhado na exordial (ID 124864152), o quadro clínico do Autor é alarmante, já tendo resultado na perda irreversível da visão do olho esquerdo, configurando visão monocular, sequela decorrente de um surto de neurite óptica em 2022. O diagnóstico de Neuromielite Óptica (NMOSD) soropositiva para o anticorpo Anti-Aquaporina 4 (AQP4-IgG) foi confirmado por exames específicos (124863634). Segundo o autor, a patologia, por sua natureza autoimune e progressiva, exige intervenção terapêutica imediata para evitar novos surtos, os quais podem acarretar cegueira bilateral, paralisia e risco de óbito. O Autor ressaltou que, se não tratados adequadamente, aproximadamente 50% dos pacientes com NMOSD tornam-se cadeirantes e cegos, e cerca de um terço falece nos cinco anos subsequentes ao primeiro ataque. Diante da falha terapêutica de tratamentos anteriores, que incluíram o uso de Prednisona, Azatioprina, Imunoglobulina e Rituximabe por mais de doze meses, a médica assistente do Autor, Dra. Bianca Oliveira, Coordenadora do Centro de Referência em Esclerose Múltipla da Paraíba e especialista em doenças raras, prescreveu o medicamento Inebilizumabe (Uplizna 100 mg/ml). A prescrição detalha a necessidade de uma dose inicial de 06 (seis) ampolas, seguida por doses de manutenção semestrais de 03 (três) ampolas, com um custo total estimado na inicial de R$ 965.691,33 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). A urgência da situação motivou o envio de Notificação Extrajudicial à Ré em 15 de setembro de 2025 (ID 124863633), solicitando o custeio imediato, mas a operadora, segundo a narrativa autoral, manteve-se inerte, configurando a denominada negativa tácita. Ajuizada a ação, foi pleiteada a concessão da tutela de urgência antecipada para o fornecimento imediato do fármaco. Inicialmente, foi deferida a gratuidade judiciária (ID 125813867), reconhecendo-se a hipossuficiência do Autor com base nos documentos de renda apresentados (IRPF, holerites – IDs 124863645, 124863646, 124863647), e determinada a intimação da Ré para manifestação prévia, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Procedeu-se, ainda, a solicitação de Nota Técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A Ré, Bradesco Saúde S/A, habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (ID 127498278), na qual pugnou pelo indeferimento da liminar. Os argumentos centrais da negativa de urgência concentraram-se na alegada irreversibilidade da medida (alto custo e uso contínuo), na ausência do Inebilizumabe no Rol de Procedimentos da ANS, bem como no não preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT 65) e na suposta existência de alternativas terapêuticas eficazes e já previstas no Rol. O Autor impugnou a manifestação da Ré (ID 128422558), reiterando a urgência do caso. Acostada aos autos a Nota Técnica nº 443953, elaborada pelo NATJUS PB (ID 129175064), que, ao analisar o caso, confirmou o diagnóstico de Neuromielite Óptica (CID G36.0) soropositiva e a indicação do Inebilizumabe (Uplizna), fármaco registrado na ANVISA e com indicação conforme registro, atestando a existência de evidências científicas para o uso, concluindo ser Favorável à tecnologia, no caso em análise. É o relatório necessário, passando à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito de tutela de urgência formulado pelo Autor encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise detida dos autos, em face do extenso material probatório e dos relatórios técnicos especializados, conduz este Juízo ao convencimento da presença de ambos os requisitos. II.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor reside na intersecção entre o direito fundamental à saúde, a legislação consumerista aplicável aos contratos de plano de saúde e as evidências técnico-científicas robustas que respaldam a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito para a sua condição específica. O direito à saúde é garantia fundamental de segunda geração, prevista no art. 196 da Constituição Federal, sendo um direito de todos e um dever do Estado. Em que pese a presente lide envolver uma relação privada de consumo — o contrato de plano de saúde firmado entre o Autor e a Ré — a operadora, ao disponibilizar o serviço de saúde suplementar, assume uma função social crucial, sujeitando-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à vida. A contratação de um plano de saúde visa, essencialmente, garantir ao beneficiário o acesso a tratamento eficaz quando sua saúde é comprometida. A negativa de cobertura de tratamento, sobretudo quando essencial e vital, desvirtua a própria finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil. É inadmissível que a operadora, mediante cláusulas restritivas ou interpretações limitadoras, frustre as justas expectativas do consumidor em momentos de fragilidade extrema, nos quais a vida e a integridade física estão em risco. II.1.1. Da Obrigatoriedade de Cobertura e o Tema Regulatório (Rol da ANS e ADI 7265) A Ré tenta escusar-se da obrigação de fornecimento sob a alegação de que o Inebilizumabe não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), citando o não preenchimento da DUT 65. Contudo, tal argumentação se revela insubsistente à luz do atual panorama normativo e jurisprudencial. Em primeiro lugar, o medicamento Inebilizumabe (Uplizna) possui registro sanitário válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o número 154280001 (processo nº 25351.049179/2022-68), conforme a própria inicial documentou e a Nota Técnica do NATJUS (ID 129175064) confirmou. O registro na ANVISA é o balizador primordial da legalidade e segurança do fármaco, afastando qualquer alegação de tratamento experimental ou off-label não previsto na bula, sendo o Inebilizumabe aprovado justamente para o tratamento da Doença do Espectro da Neuromielite Óptica (DENMO/NMOSD). Em segundo lugar, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), pacificou a compreensão de que o Rol da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo, cabendo o custeio de tratamentos não previstos quando preenchidos certos requisitos técnicos e clínicos. Esta lei foi objeto de análise pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7265 no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, ocorrido em setembro de 2025, estabeleceu um conjunto de critérios cumulativos para a cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol, criando o conceito de Rol Taxativo Mitigado. O Autor demonstrou ter preenchido todos os requisitos estabelecidos na ADI 7265/STF para a superação da lista da ANS, conforme exaustivamente detalhado na inicial e corroborado pelos documentos acostados: Prescrição Médica por Profissional Habilitado: A prescrição do Inebilizumabe foi feita pela Dra. Bianca Oliveira, neurologista e especialista em doenças raras, com atuação em Centro de Referência (ID 124863636), o que confere elevada credibilidade técnica à indicação. Registro na ANVISA: O medicamento possui registro sanitário válido (ID 124863612 e NT no. 443953 (ID 129175064), conforme já mencionado, atendendo ao requisito fundamental e rechaçando o argumento de medicamento experimental. Comprovação de Eficácia e Segurança com Base em Medicina Baseada em Evidências de Alto Grau: O Autor juntou diversos estudos e pareceres, incluindo o Parecer Técnico Favorável do NATJUS Nacional (Nota Técnica nº 173024/2023 - ID 126330275), que explicitamente reconheceu que o Inebilizumabe demonstrou eficácia na redução de surtos em 77,3% no ensaio clínico N-MOmentum. A Nota Técnica nº 443953, juntada aos autos em 17/12/2025 (ID 129175064), também atesta a existência de evidências científicas para o uso. Inexistência de Alternativa Terapêutica Adequada e Eficaz no Rol: O Autor comprovou a falha terapêutica com os medicamentos tradicionalmente utilizados e, mais importante, apresentou exame de Sequenciamento Genético do Gene FCGR3A (variante V/F) (ID 124863637). A inicial demonstrou (124864152 - Pág. 7), com base em literatura cientificada referenciada no relatório médico (CUI, L. et al. (2024): "FCGR3A-V158F gene polymorphism. A potential predictor for rituximab dosing optimization in Chinese patients with neuromyelitis optica spectrum disorder"), que essa variante genética é um indicador de menor eficácia ao Rituximabe, cientificamente individualizando a insuficiência da alternativa terapêutica. Portanto, o Inebilizumabe não é apenas uma opção, mas a opção mais adequada para o perfil clínico e genético específico do Autor, configurando a excepcionalidade que mitiga a taxatividade do rol. Assim, o direito à cobertura se manifesta com alta probabilidade, uma vez que a recusa da operadora afronta a lei, o entendimento consolidado dos tribunais superiores quanto ao Rol Taxativo Mitigado, e ignora as especificidades clínicas e genéticas do paciente, cuja patologia possui cobertura contratual (Neuromielite Óptica). II.2. Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é manifestamente evidente e grave. A Neuromielite Óptica, conforme descrito nos laudos (ID 124864152), é uma doença inflamatória e recorrente que ataca o sistema nervoso central, resultando em sequelas neurológicas irreversíveis a cada surto. O Autor já suporta a perda total da visão do olho esquerdo e encontra-se sob risco iminente de novos ataques, que podem levar à cegueira do olho remanescente, à paraplegia e, em casos extremos, ao óbito. O relatório médico enfatiza que o Autor está atravessando um surto ativo e que a demora no início do tratamento pode resultar em sequelas irreversíveis e impacto severo na qualidade de vida do paciente. A jurisprudência Pátria já se manifestou em casos semelhantes, conforme arestos adiante ementados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de obrigação de fazer movida por Maria Cristina Lemes de Caroli contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP), visando a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento (Inebilizumabe - Uplizna) até o final do tratamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de Neuromielite óptica, e (ii) a validade da negativa de cobertura baseada na ausência do medicamento no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde não pode delimitar os procedimentos necessários ao tratamento de enfermidades cobertas. 4. A negativa de cobertura é ilícita quando há prescrição médica e necessidade comprovada do tratamento, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há cobertura para a patologia. 2. O rol da ANS é exemplificativo e não taxativo. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, incisos I e II; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 24.06.2014; TJSP, Apelação Cível 1010673-57.2023.8.26.0510, Rel. James Siano, j. 26.03.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11777340920238260100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA QUE É PARA USO OFF LABEL – DOENÇA RARA – NEUROMIELITE ÓPTICA DO ESPECTRO – MEDICAMENTO INEBILIZUMABE – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE – DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO, AINDA QUE EXPERIMENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II) O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que se a doença tem cobertura pelo plano de saúde, é injusta a recusa no fornecimento do medicamento indicado pelo médico, ainda que seja experimental. Ademais, em 21.09.2022, entrou em vigor a Lei n.º 14.454 que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. III) O fato de ser a doença da qual é portador o autor coberta pelo contrato do plano de saúde, bem como o medicamento solicitado para procedimento igualmente coberto, revela a abusividade na negativa perpetrada pela requerida, já que o fármaco prescrito foi recomendado como adequado pelo médico que acompanha o paciente. IV) Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14164582920258120000 Dourados, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 14/11/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025). Ressalte-se ainda que, no caso em apreço, não incide a vedação contida no artigo 10, VI, da Lei n.º 9.956/1998 2, uma vez que o uso não é domiciliar, já que a Nota Técnica foi clara ao atestar que a medicação é administrada pela via intravenosa. No mais, a protelação do tratamento representa uma ameaça concreta e atual à integridade física e à vida do Autor. O custo da inércia processual, neste caso, é a deterioração da saúde do paciente, um dano biológico que se afigura irreparável. O argumento da Ré sobre a irreversibilidade da medida, baseada no alto custo do tratamento (irreversibilidade econômica), não prevalece diante da eminente irreversibilidade do dano à vida e à saúde do Autor. A jurisprudência pátria, ao aplicar o princípio da proporcionalidade, tem consistentemente determinado que o direito à saúde e à vida, bens de natureza fundamental e indisponível, deve preponderar sobre o interesse econômico-financeiro da operadora de saúde. A proteção da vida e da saúde, direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode ser submetida a cálculos atuariais ou restrições contratuais que subvertam a finalidade essencial do contrato de seguro de saúde. A urgência da situação clínica exige uma resposta célere e efetiva do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a documentação probatória carreada, que demonstra o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, que providencie o custeio integral e o fornecimento do medicamento INEBILIZUMABE (UPLIZNA), na concentração de 100 mg/ml, em ambiente hospitalar ou clínica especializada, para o tratamento da Neuromielite Óptica (CID G36.0) do Autor MARCOS SANTOS CARLOS, conforme o protocolo e posologia prescritos pela médica assistente Dra. Bianca Oliveira (ID 124863634), que exige: A-) Aplicação de 06 (seis) ampolas de 100 mg/ml (D1 e D15, 02 (duas) caixas com três unidades). Após seis meses do primeiro ciclo, aplicação de 03 (três) ampolas de 100 mg/ml, sendo um total de 09(nove) ampolas no primeiro ano; B-) Aplicação de 06(seis) ampolas em cada ano subsequente, conforme bula e diretrizes clínicas para manejo de neuromielite óptica. O fornecimento e agendamento da primeira infusão devem ser realizados no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas horas), a contar da intimação desta decisão, devendo a Ré arcar com todos os custos inerentes à medicação, insumos, e a infraestrutura hospitalar ou clínica necessária para a administração endovenosa. Fica a Ré autorizada, caso necessário e para fins de cumprimento da obrigação, a realizar a aquisição e o fornecimento do medicamento por intermédio de qualquer fornecedor ou distribuidor, observando-se a substância ativa e a concentração determinadas na prescrição médica. Condiciono a manutenção do fornecimento do fármaco, a partir da dose de manutenção semestral, à apresentação de relatório e receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses, a ser submetido diretamente à operadora de saúde, visando a fiscalização da continuidade do tratamento e o acompanhamento clínico do paciente, conforme preconiza o Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde.[1] O descumprimento da presente determinação judicial no prazo estabelecido implicará a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, executivas ou sub-rogatórias, além do bloqueio de ativos financeiros da demandada para a aquisição do medicamento, caso a operadora persista na recusa, dada a urgência e o risco de dano à vida do Autor. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Intime-se a parte Autora para ciência da Nota Técnica (ID 129175064) e desta Decisão. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1-) Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2-) Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. 3-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. 4-) Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com URGÊNCIA e a devida atenção. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito [1] ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (I Jornada de Direito da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA em 15 de maio de 2014 – SÃO PAULO-SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. C. REU: B. S. S. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Padronizado, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801128-40.2025.8.15.7701 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada com Danos Morais ajuizada por M. S. C., qualificado nos autos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, buscando provimento jurisdicional que determine à operadora de saúde o fornecimento imediato e integral do medicamento INEBILIZUMABE (UPLIZNA), essencial para o tratamento da grave patologia que o acomete, a Neuromielite Óptica (CID G36.0). O Autor sustenta ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, bem como ser portador de Neuromielite Óptica recorrente, uma doença neurológica inflamatória, desmielinizante, rara e extremamente grave. Conforme detalhado na exordial (ID 124864152), o quadro clínico do Autor é alarmante, já tendo resultado na perda irreversível da visão do olho esquerdo, configurando visão monocular, sequela decorrente de um surto de neurite óptica em 2022. O diagnóstico de Neuromielite Óptica (NMOSD) soropositiva para o anticorpo Anti-Aquaporina 4 (AQP4-IgG) foi confirmado por exames específicos (124863634). Segundo o autor, a patologia, por sua natureza autoimune e progressiva, exige intervenção terapêutica imediata para evitar novos surtos, os quais podem acarretar cegueira bilateral, paralisia e risco de óbito. O Autor ressaltou que, se não tratados adequadamente, aproximadamente 50% dos pacientes com NMOSD tornam-se cadeirantes e cegos, e cerca de um terço falece nos cinco anos subsequentes ao primeiro ataque. Diante da falha terapêutica de tratamentos anteriores, que incluíram o uso de Prednisona, Azatioprina, Imunoglobulina e Rituximabe por mais de doze meses, a médica assistente do Autor, Dra. Bianca Oliveira, Coordenadora do Centro de Referência em Esclerose Múltipla da Paraíba e especialista em doenças raras, prescreveu o medicamento Inebilizumabe (Uplizna 100 mg/ml). A prescrição detalha a necessidade de uma dose inicial de 06 (seis) ampolas, seguida por doses de manutenção semestrais de 03 (três) ampolas, com um custo total estimado na inicial de R$ 965.691,33 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). A urgência da situação motivou o envio de Notificação Extrajudicial à Ré em 15 de setembro de 2025 (ID 124863633), solicitando o custeio imediato, mas a operadora, segundo a narrativa autoral, manteve-se inerte, configurando a denominada negativa tácita. Ajuizada a ação, foi pleiteada a concessão da tutela de urgência antecipada para o fornecimento imediato do fármaco. Inicialmente, foi deferida a gratuidade judiciária (ID 125813867), reconhecendo-se a hipossuficiência do Autor com base nos documentos de renda apresentados (IRPF, holerites – IDs 124863645, 124863646, 124863647), e determinada a intimação da Ré para manifestação prévia, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Procedeu-se, ainda, a solicitação de Nota Técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A Ré, Bradesco Saúde S/A, habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (ID 127498278), na qual pugnou pelo indeferimento da liminar. Os argumentos centrais da negativa de urgência concentraram-se na alegada irreversibilidade da medida (alto custo e uso contínuo), na ausência do Inebilizumabe no Rol de Procedimentos da ANS, bem como no não preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT 65) e na suposta existência de alternativas terapêuticas eficazes e já previstas no Rol. O Autor impugnou a manifestação da Ré (ID 128422558), reiterando a urgência do caso. Acostada aos autos a Nota Técnica nº 443953, elaborada pelo NATJUS PB (ID 129175064), que, ao analisar o caso, confirmou o diagnóstico de Neuromielite Óptica (CID G36.0) soropositiva e a indicação do Inebilizumabe (Uplizna), fármaco registrado na ANVISA e com indicação conforme registro, atestando a existência de evidências científicas para o uso, concluindo ser Favorável à tecnologia, no caso em análise. É o relatório necessário, passando à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito de tutela de urgência formulado pelo Autor encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise detida dos autos, em face do extenso material probatório e dos relatórios técnicos especializados, conduz este Juízo ao convencimento da presença de ambos os requisitos. II.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor reside na intersecção entre o direito fundamental à saúde, a legislação consumerista aplicável aos contratos de plano de saúde e as evidências técnico-científicas robustas que respaldam a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito para a sua condição específica. O direito à saúde é garantia fundamental de segunda geração, prevista no art. 196 da Constituição Federal, sendo um direito de todos e um dever do Estado. Em que pese a presente lide envolver uma relação privada de consumo — o contrato de plano de saúde firmado entre o Autor e a Ré — a operadora, ao disponibilizar o serviço de saúde suplementar, assume uma função social crucial, sujeitando-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à vida. A contratação de um plano de saúde visa, essencialmente, garantir ao beneficiário o acesso a tratamento eficaz quando sua saúde é comprometida. A negativa de cobertura de tratamento, sobretudo quando essencial e vital, desvirtua a própria finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil. É inadmissível que a operadora, mediante cláusulas restritivas ou interpretações limitadoras, frustre as justas expectativas do consumidor em momentos de fragilidade extrema, nos quais a vida e a integridade física estão em risco. II.1.1. Da Obrigatoriedade de Cobertura e o Tema Regulatório (Rol da ANS e ADI 7265) A Ré tenta escusar-se da obrigação de fornecimento sob a alegação de que o Inebilizumabe não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), citando o não preenchimento da DUT 65. Contudo, tal argumentação se revela insubsistente à luz do atual panorama normativo e jurisprudencial. Em primeiro lugar, o medicamento Inebilizumabe (Uplizna) possui registro sanitário válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o número 154280001 (processo nº 25351.049179/2022-68), conforme a própria inicial documentou e a Nota Técnica do NATJUS (ID 129175064) confirmou. O registro na ANVISA é o balizador primordial da legalidade e segurança do fármaco, afastando qualquer alegação de tratamento experimental ou off-label não previsto na bula, sendo o Inebilizumabe aprovado justamente para o tratamento da Doença do Espectro da Neuromielite Óptica (DENMO/NMOSD). Em segundo lugar, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), pacificou a compreensão de que o Rol da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo, cabendo o custeio de tratamentos não previstos quando preenchidos certos requisitos técnicos e clínicos. Esta lei foi objeto de análise pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7265 no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, ocorrido em setembro de 2025, estabeleceu um conjunto de critérios cumulativos para a cobertura de procedimentos e medicamentos fora do rol, criando o conceito de Rol Taxativo Mitigado. O Autor demonstrou ter preenchido todos os requisitos estabelecidos na ADI 7265/STF para a superação da lista da ANS, conforme exaustivamente detalhado na inicial e corroborado pelos documentos acostados: Prescrição Médica por Profissional Habilitado: A prescrição do Inebilizumabe foi feita pela Dra. Bianca Oliveira, neurologista e especialista em doenças raras, com atuação em Centro de Referência (ID 124863636), o que confere elevada credibilidade técnica à indicação. Registro na ANVISA: O medicamento possui registro sanitário válido (ID 124863612 e NT no. 443953 (ID 129175064), conforme já mencionado, atendendo ao requisito fundamental e rechaçando o argumento de medicamento experimental. Comprovação de Eficácia e Segurança com Base em Medicina Baseada em Evidências de Alto Grau: O Autor juntou diversos estudos e pareceres, incluindo o Parecer Técnico Favorável do NATJUS Nacional (Nota Técnica nº 173024/2023 - ID 126330275), que explicitamente reconheceu que o Inebilizumabe demonstrou eficácia na redução de surtos em 77,3% no ensaio clínico N-MOmentum. A Nota Técnica nº 443953, juntada aos autos em 17/12/2025 (ID 129175064), também atesta a existência de evidências científicas para o uso. Inexistência de Alternativa Terapêutica Adequada e Eficaz no Rol: O Autor comprovou a falha terapêutica com os medicamentos tradicionalmente utilizados e, mais importante, apresentou exame de Sequenciamento Genético do Gene FCGR3A (variante V/F) (ID 124863637). A inicial demonstrou (124864152 - Pág. 7), com base em literatura cientificada referenciada no relatório médico (CUI, L. et al. (2024): "FCGR3A-V158F gene polymorphism. A potential predictor for rituximab dosing optimization in Chinese patients with neuromyelitis optica spectrum disorder"), que essa variante genética é um indicador de menor eficácia ao Rituximabe, cientificamente individualizando a insuficiência da alternativa terapêutica. Portanto, o Inebilizumabe não é apenas uma opção, mas a opção mais adequada para o perfil clínico e genético específico do Autor, configurando a excepcionalidade que mitiga a taxatividade do rol. Assim, o direito à cobertura se manifesta com alta probabilidade, uma vez que a recusa da operadora afronta a lei, o entendimento consolidado dos tribunais superiores quanto ao Rol Taxativo Mitigado, e ignora as especificidades clínicas e genéticas do paciente, cuja patologia possui cobertura contratual (Neuromielite Óptica). II.2. Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é manifestamente evidente e grave. A Neuromielite Óptica, conforme descrito nos laudos (ID 124864152), é uma doença inflamatória e recorrente que ataca o sistema nervoso central, resultando em sequelas neurológicas irreversíveis a cada surto. O Autor já suporta a perda total da visão do olho esquerdo e encontra-se sob risco iminente de novos ataques, que podem levar à cegueira do olho remanescente, à paraplegia e, em casos extremos, ao óbito. O relatório médico enfatiza que o Autor está atravessando um surto ativo e que a demora no início do tratamento pode resultar em sequelas irreversíveis e impacto severo na qualidade de vida do paciente. A jurisprudência Pátria já se manifestou em casos semelhantes, conforme arestos adiante ementados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de obrigação de fazer movida por Maria Cristina Lemes de Caroli contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP), visando a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento (Inebilizumabe - Uplizna) até o final do tratamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de Neuromielite óptica, e (ii) a validade da negativa de cobertura baseada na ausência do medicamento no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde não pode delimitar os procedimentos necessários ao tratamento de enfermidades cobertas. 4. A negativa de cobertura é ilícita quando há prescrição médica e necessidade comprovada do tratamento, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há cobertura para a patologia. 2. O rol da ANS é exemplificativo e não taxativo. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, incisos I e II; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 24.06.2014; TJSP, Apelação Cível 1010673-57.2023.8.26.0510, Rel. James Siano, j. 26.03.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11777340920238260100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA, SOB A JUSTIFICATIVA QUE É PARA USO OFF LABEL – DOENÇA RARA – NEUROMIELITE ÓPTICA DO ESPECTRO – MEDICAMENTO INEBILIZUMABE – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE – DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO, AINDA QUE EXPERIMENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II) O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que se a doença tem cobertura pelo plano de saúde, é injusta a recusa no fornecimento do medicamento indicado pelo médico, ainda que seja experimental. Ademais, em 21.09.2022, entrou em vigor a Lei n.º 14.454 que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. III) O fato de ser a doença da qual é portador o autor coberta pelo contrato do plano de saúde, bem como o medicamento solicitado para procedimento igualmente coberto, revela a abusividade na negativa perpetrada pela requerida, já que o fármaco prescrito foi recomendado como adequado pelo médico que acompanha o paciente. IV) Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14164582920258120000 Dourados, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 14/11/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025). Ressalte-se ainda que, no caso em apreço, não incide a vedação contida no artigo 10, VI, da Lei n.º 9.956/1998 2, uma vez que o uso não é domiciliar, já que a Nota Técnica foi clara ao atestar que a medicação é administrada pela via intravenosa. No mais, a protelação do tratamento representa uma ameaça concreta e atual à integridade física e à vida do Autor. O custo da inércia processual, neste caso, é a deterioração da saúde do paciente, um dano biológico que se afigura irreparável. O argumento da Ré sobre a irreversibilidade da medida, baseada no alto custo do tratamento (irreversibilidade econômica), não prevalece diante da eminente irreversibilidade do dano à vida e à saúde do Autor. A jurisprudência pátria, ao aplicar o princípio da proporcionalidade, tem consistentemente determinado que o direito à saúde e à vida, bens de natureza fundamental e indisponível, deve preponderar sobre o interesse econômico-financeiro da operadora de saúde. A proteção da vida e da saúde, direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode ser submetida a cálculos atuariais ou restrições contratuais que subvertam a finalidade essencial do contrato de seguro de saúde. A urgência da situação clínica exige uma resposta célere e efetiva do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a documentação probatória carreada, que demonstra o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, que providencie o custeio integral e o fornecimento do medicamento INEBILIZUMABE (UPLIZNA), na concentração de 100 mg/ml, em ambiente hospitalar ou clínica especializada, para o tratamento da Neuromielite Óptica (CID G36.0) do Autor M. S. C., conforme o protocolo e posologia prescritos pela médica assistente Dra. Bianca Oliveira (ID 124863634), que exige: A-) Aplicação de 06 (seis) ampolas de 100 mg/ml (D1 e D15, 02 (duas) caixas com três unidades). Após seis meses do primeiro ciclo, aplicação de 03 (três) ampolas de 100 mg/ml, sendo um total de 09(nove) ampolas no primeiro ano; B-) Aplicação de 06(seis) ampolas em cada ano subsequente, conforme bula e diretrizes clínicas para manejo de neuromielite óptica. O fornecimento e agendamento da primeira infusão devem ser realizados no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas horas), a contar da intimação desta decisão, devendo a Ré arcar com todos os custos inerentes à medicação, insumos, e a infraestrutura hospitalar ou clínica necessária para a administração endovenosa. Fica a Ré autorizada, caso necessário e para fins de cumprimento da obrigação, a realizar a aquisição e o fornecimento do medicamento por intermédio de qualquer fornecedor ou distribuidor, observando-se a substância ativa e a concentração determinadas na prescrição médica. Condiciono a manutenção do fornecimento do fármaco, a partir da dose de manutenção semestral, à apresentação de relatório e receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses, a ser submetido diretamente à operadora de saúde, visando a fiscalização da continuidade do tratamento e o acompanhamento clínico do paciente, conforme preconiza o Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde.[1] O descumprimento da presente determinação judicial no prazo estabelecido implicará a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, executivas ou sub-rogatórias, além do bloqueio de ativos financeiros da demandada para a aquisição do medicamento, caso a operadora persista na recusa, dada a urgência e o risco de dano à vida do Autor. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Intime-se a parte Autora para ciência da Nota Técnica (ID 129175064) e desta Decisão. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1-) Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2-) Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. 3-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. 4-) Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com URGÊNCIA e a devida atenção. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito [1] ENUNCIADO N.º 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (I Jornada de Direito da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA em 15 de maio de 2014 – SÃO PAULO-SP)

18/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Sentença em 21/05/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS CARLOS em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(66)