Procedimento Comum Cível 0879307-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879307-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879307-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2026 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. A. S. E. V. P. L. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA - PB24913 REU: F. S. O. D. B. L., A. C. D. L. DECISÃO terceiros: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. DIFAMAÇÃO PERANTE TERCEIROS, MESMO APÓS A NOTA DE ESCLARECIMENTO DA EMPRESA. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-PR 00037285220208160123, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 26/07/2024, pub. 29/07/2024 - disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2626115279) O perigo de dano se evidencia porque a permanência do conteúdo em rede social potencializa a propagação e o prolongamento da imputação, com risco de agravamento contínuo do abalo enquanto o material permanecer disponível. A isso se soma a própria dinâmica de funcionamento das plataformas digitais, em que mecanismos de recomendação, engajamento e distribuição de conteúdo tendem a ampliar a exposição de publicações. Nessa lógica, a manutenção do conteúdo no ar não mantém o dano inalterado: ela o renova e potencializa, pois a postagem segue sujeita a redistribuição em feeds, reativações por interações de terceiros e ampliação progressiva do alcance, em razão da lógica algorítmica da plataforma. Assim, o risco não está no mero registro histórico, mas na difusão contínua, o que justifica a intervenção imediata para cessar a circulação do material impugnado e evitar a continuidade e a ampliação dos efeitos lesivos à reputação da requerente. A medida, por fim, é reversível, pois se limita à remoção ou indisponibilização do conteúdo específico indicado, permitindo seu eventual restabelecimento caso, ao final, não se reconheça a ilicitude da publicação. Todavia, o pedido de identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos não merece acolhimento, neste momento, pois implica mitigação relevante da privacidade e possui reversibilidade restrita, não se mostrando, por ora, medida indispensável à utilidade da tutela que ora se defere. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0879307-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e ACÁCIO CAVALCANTE DE LIMA. A autora noticia a divulgação, em perfil da rede social Instagram, de publicação na qual se lhe imputa ''a prática de apropriação indevida de valores pertencentes a trabalhadores'', ao afirmar que a empresa “rouba quantias relativas a vales”, imputação que, a seu ver, é inverídica e pode comprometer sua reputação empresarial. Afirma que parte do conteúdo decorre de perfis anônimos e parte de perfil vinculado ao segundo réu, o qual teria “impulsionado e compartilhado as postagens”. Requer, por meio de tutela de urgência, a remoção dos conteúdos reputados ilícitos, a “identificação dos responsáveis pelos perfis anônimos”, bem como a abstenção de novas publicações de igual teor. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito decorre do fato de que o conteúdo apontado atribui à autora a prática de conduta ilícita, ao afirmar que a empresa “rouba” valores relativos a vales destinados a trabalhadores, sendo que os prints de ID 128993182 demonstram que usuários na página dos réus, de fato, faziam tal afirmação. Trata-se de imputação que não se limita a opinião ou crítica genérica, pois aponta fato determinado e desonroso, com aptidão objetiva para abalar a honra empresarial da requerente. A jurisprudência admite a tutela da honra e da reputação da pessoa jurídica contra publicações em rede social que extrapolem a crítica, ainda que sem prova de prejuízo concreto: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE OFENSAS QUE LHE FORAM DIRIGIDAS EM VÍDEO PUBLICADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK – A requerida publicou vídeo com críticas ao hospital autor em sua rede social facebook, cujo perfil é público, isto é, os vídeos e os comentários são visíveis a qualquer pessoa que acesse a página, através da utilização da 'internet' – ATO ILÍCITO VERIFICADO – REPARAÇÃO DEVIDA – Considerando o caráter público da veiculação do vídeo produzido, bem como as provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, pode-se dizer que houve ofensa à honra objetiva da autora, pois os pacientes do hospital autor passaram a questionar e a ficar resistentes quanto ao protocolo de atendimento oferecido. O fato de não ter havido prejuízo aos contratos celebrados pelo hospital ou redução de pacientes após o ocorrido não é capaz de elidir referida conclusão, pois a ausência de repercussões mais drásticas decorre do fato de que a cidade de Guararema conta com apenas 30.000 (trinta mil) habitantes, de forma aproximada, sendo o hospital autor o único a atender a população – QUANTUM INDENIZATÓRIO – O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra consentânea com os precedentes das C. Câmara de Direito Privado desta Subseção de Direito Privado 1. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10004666720218260219, Rel. Fernando Marcondes, j. 07/03/2023, pub. 09/03/2023 - disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1780324415) O precedente acima reforça que a veiculação pública em rede social é elemento relevante para a caracterização da ofensa à honra objetiva, sem que a ausência de repercussões econômicas severas neutralize o ilícito. No mesmo sentido, há orientação de que publicações ofensivas em rede social configuram excesso do direito de crítica e ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, inclusive diante de persistência do ataque perante DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência, para: 1. DETERMINAR que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à remoção ou indisponibilização, na plataforma Instagram, das publicações indicadas na inicial e na documentação acostada, que imputam à autora a prática de ilícito, ao afirmar que a empresa “rouba” valores relativos a vales destinados a trabalhadores, nos seguintes perfis: https://www.instagram.com/s.o.s_vigilante_jp/ https://www.instagram.com/blogdavozdovigilantescg/ https://www.instagram.com/acacio_de_lima/ 2. DETERMINAR que o réu ACÁCIO CAVALCANTE DE LIMA se abstenha, a partir de sua intimação, de publicar, compartilhar, impulsionar ou manter conteúdo que reitere a imputação específica objeto destes autos. Fixo multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para cada réu, em caso de descumprimento dos itens 1 e 2, sem prejuízo de posterior revisão. INTIME-SE a promovida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para cumprimento da tutela de urgência. CITE-SE, ainda, a referida ré, por seu domicílio eletrônico judicial, para apresentar resposta no prazo legal. CITE-SE o réu ACÁCIO CAVALCANTE DE LIMA, para apresentação de resposta no prazo legal, intimando-o (pessoalmente), desde logo, do teor desta decisão. C U M P R A - S E. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)