Monitória 0800948-07.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Monitória 0800948-07.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:38

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTO ESCOLA CABRAL LTDA - CNPJ: 21.013.071/0001-07 (AUTOR).

04/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:08

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800948-07.2025.8.15.0561. AUTOR: AUTO ESCOLA CABRAL LTDA REU: MARIA LARICE PEREIRA DE SOUSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AUTO ESCOLA CABRAL LTDA em que a parte autora pleiteia, além da expedição de mandado monitório para cobrança de valores supostamente devidos, o benefício da gratuidade da justiça ou, sucessivamente, a redução ou o parcelamento das custas processuais. No entanto, observa-se que a parte autora é pessoa jurídica com fins lucrativos, circunstância que demanda a apresentação de elementos comprobatórios da sua incapacidade financeira, a fim de possibilitar a análise do pedido formulado, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a alegação de insuficiência é presumida como verdadeira apenas quando formulada por pessoa natural. Ou seja, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta que a pessoa jurídica apenas alegue insuficiência de recursos — é indispensável a comprovação efetiva da situação econômica que inviabilize o recolhimento das custas. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea a comprovar a alegada insuficiência de recursos, tais como: balanço patrimonial recente; demonstração do resultado do exercício (DRE); certidões de protestos; extratos bancários atualizados das diversas contas utilizadas pela empresa; declaração de inatividade fiscal (se for o caso); eventuais balancetes atualizados; documentos contábeis que demonstrem prejuízos acumulados; últimas declarações de imposto de renda ou de pessoa jurídica (IRPJ) comprovantes de faturamento e fluxo de caixa; e quaisquer outros documentos contábeis que possam evidenciar a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial. Advirta-se a parte autora de que a ausência de apresentação da documentação requerida poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, redução ou parcelamento das custas. Cumpra-se. COREMAS/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:21

Determinada a emenda à inicial

28/11/2025, 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/11/2025, 10:31

Distribuído por sorteio

17/11/2025, 10:31

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 14:14

Decisão

•04/02/2026, 14:14