Procedimento Comum Cível 0801517-25.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801517-25.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: A. D. M. M. REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE 1. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0801517-25.2025.8.15.7701 DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição, pois, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é menor impúbere, representada por sua genitora, e que a petição inicial veicula a alegação de hipossuficiência, à luz da natureza personalíssima do benefício, além de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2055363/MG) e desta Corte (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115673020258150000) reconhece que a gratuidade possui caráter individual e personalíssimo, devendo a aferição da insuficiência de recursos recair sobre a condição econômica do menor, em favor de quem se presume a hipossuficiência, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência financeira dos genitores configura indevida restrição ao acesso à justiça. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. (...) 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) (...) 1. O direito à gratuidade da justiça, sendo de natureza personalíssima, deve considerar exclusivamente a situação financeira do menor impúbere, e não de seus representantes legais. 2. Presume-se a hipossuficiência econômica dos menores, cabendo ao réu, se entender pertinente, demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 3. A exigência de apresentação de documentos financeiros dos pais, como condição prévia à concessão do benefício, configura indevida restrição ao direito de acesso à justiça. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115673020258150000, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2025, 4ª Câmara Cível) 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; O descumprimento implicará o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de AKIN DE MENDONCA MOREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AKIN DE MENDONCA MOREIRA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 06/03/2026 20:18.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)