Procedimento Comum Cível 0803491-63.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803491-63.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803491-63.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o advento do NCPC, houve a inserção, no procedimento comum, de uma audiência inaugural, com finalidade exclusiva de buscar uma solução consensual da lide. Nesse mesmo norte, o Novo Código prevê ainda a criação de centros de conciliação e mediação, os quais instrumentalizariam a garantia de audiência de autocomposição efetivamente exitosa, através de técnicas de conciliação desempenhadas por agentes treinados para esse fim específico (conciliadores e mediadores). O Tribunal de Justiça começou a implantar gradualmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas unidades judiciárias do estado. Entretanto, a presente comarca ainda não foi contemplada com a instalação de tal centro. Traçados esse panorama, verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, ante a inexistência de centros de autocomposição no juízo. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação à tutela provisória pretendida, esta deve ser concedida. A tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o Artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A análise precária dos autos demonstra a presença concomitante de ambos requisitos. A probabilidade do direito autoral emerge da aparente irregularidade da instalação da rede elétrica e do poste dentro dos limites da propriedade privada. O direito fundamental de propriedade (Artigo 5º, XXII, da Constituição Federal) garante ao titular o pleno uso, gozo e disposição do bem, sendo que qualquer restrição ou limitação administrativa, como a servidão, deve ser devidamente constituída e, geralmente, indenizada. No caso presente, os documentos indicam que não houve constituição de servidão administrativa ou autorização específica do proprietário para a ocupação do bem particular pela Concessionária Ré. A responsabilidade da distribuidora em arcar com a remoção de instalações irregulares está prevista no Artigo 110, § 3º, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que assim dispõe: "A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente". A exigência de que a Autora arque com o custo de R$ 17.545,08 para a remoção da infraestrutura (Id. 124272284), cujo valor nominal supera o da aquisição do próprio terreno, configura, em princípio, uma prática abusiva e contrária ao dever de prestação de serviço adequado, eficiente e seguro, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Artigo 22). Portanto, há forte indício de que a instalação é irregular e que a obrigação de custeio e execução da remoção recai sobre a concessionária, configurando a probabilidade do direito pleiteado pela Autora. O perigo de dano reside na restrição ilegítima ao direito de propriedade da Autora e na inviabilidade de dar a destinação social ao imóvel, que é a construção de sua moradia. A manutenção do poste no centro ou em parte significativa do terreno impede a edificação e o uso do bem, prolongando a situação de prejuízo e frustração da expectativa de uso pela família. Ademais, a condição de pessoa com deficiência da Autora (autismo) e sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelo recebimento do BPC-LOAS, reforçam a urgência da medida, pois a destinação do imóvel para fins de moradia tem especial relevância social e existencial. O atraso na remoção impacta diretamente a qualidade de vida da menor. Não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, visto que a rede elétrica pode ser instalada em local diverso ou a concessionária pode readequar sua infraestrutura, sendo a tutela reversível, a teor do Artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., promova, integralmente, às suas expensas, a imediata remoção do poste de energia elétrica e da rede elétrica a ele conectada, que se encontram no interior do terreno da Autora, registrado sob a Unidade Consumidora (UC) 45528, situado na Rua Maria Celeste Batista, s/n, em Boa Ventura/PB. Fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do Artigo 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do NCPC). Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso a contestação traga questões preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Após, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)