Execução de Título Extrajudicial 0843853-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843853-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUSSARA AYRES CAROCA. EXECUTADO: RONALDO ANTONIO DE LIMA. DECISÃO A exequente atravessou petição (Id. 122971026), pugnando pela dispensa do adiantamento do recolhimento de custas processuais ou, alternativamente, pela concessão da gratuidade da justiça, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de tutela de urgência. DAS CUSTAS INICIAIS A execução versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, verba de natureza alimentar. O presente caso se insere na lei Federal nº 15.109, de 2025, precisamente no § 3º ao artigo 82. In verbis: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo legal é claro e objetivo ao conferir isenção legal de adiantamento de despesas ao advogado que executa seus próprios honorários. A norma visa garantir o acesso à justiça para a cobrança de verba de natureza alimentar, transferindo o ônus do pagamento para o final da lide, a cargo do executado (sucumbente) ou do exequente (caso a execução seja frustrada ou improcedente). Com efeito, a exigência de preparo inicial configura violação à literalidade do art. 82, § 3º, do CPC. Posto isso, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, determinando o prosseguimento do feito e a dispensa do recolhimento prévio das custas processuais. DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito do Autor demonstra-se evidente e robustamente comprovada pelo Contrato de Honorários (Id. 117169522) e pelo êxito na ação onde o executado obteve a adjudicação do precatório, conforme autos acostados no Id. 117169523 (e Sentença e Certidão de trânsito em julgado nos Ids. 102000004 e 102105377 daqueles autos). Por outro lado, o perigo de dano se confirma, visto que é o único bem conhecido do executado, e a sua disponibilidade/cessão sem a reserva dos honorários frustraria a execução da verba alimentar. Ressalte-se, por fim, que a medida ora pleiteada é plenamente reversível (§ 3º do art. 300 do CPC). Tratando-se de bloqueio de crédito (reserva de valores), caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final ou o executado demonstre o pagamento, o valor constrito poderá ser liberado imediatamente em favor do titular original, sem prejuízo definitivo ao seu patrimônio. Não há, portanto, risco de irreversibilidade fática. Portanto, diante da prova documental robusta da existência da dívida e do risco iminente de perecimento da garantia patrimonial, entendo que se encontram preenchidos cumulativamente os pressupostos autorizadores da medida cautelar, sendo imperiosa a intervenção judicial para resguardar o resultado útil da execução. Posto isso: 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0843853-72.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o ARRESTO cautelar de créditos do executado. 2. OFICIE IMEDIATAMENTE à Gerência de Precatórios deste Tribunal, determinando a RESERVA e BLOQUEIO de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do Precatório nº 0901665-04.2001.8.15.0000, titularizado por RONALDO ANTÔNIO DE LIMA (sucessor de José Mariano Dias Pinto), em favor da exequente JUSSARA AYRES CAROCA. 3. Cite o executado para pagamento em 3 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 829 do CPC). O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916); 4. Não havendo pagamento da dívida executada e não apresentado embargos à execução, venham os autos conclusos para deliberação. Ciência dada à parte autora pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Mandado em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Mandado em 03/03/2026.

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