Execução de Título Extrajudicial 0843853-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843853-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 15:58

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:43

Publicação

27/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0843853-72.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): Nome: JUSSARA AYRES CAROCA Endereço: AV MARANHÃO, 200, apto 204, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-260 PROMOVIDO(S): Nome: RONALDO ANTONIO DE LIMA Endereço: Avenida Índio Arabutan_, 212, Edficio Monte Fuji, Apto 208, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040 MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) RONALDO ANTONIO DE LIMA Avenida Índio Arabutan_, 212, Edficio Monte Fuji, Apto 208, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040, para proceder ao pagamento da quantia exequenda, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça (art. 829 do CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, serão reduzidos à metade. Verificado o não pagamento, proceder imediatamente a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, depois, a executada, recaindo a penhora sobre imóvel, intimar o cônjuge se casado for, nos termos do art. 829, do CPC. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Valor da execução: R$ 389.340,78 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 23 de abril de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072823034506800000109885914 OAB Documento de Identificação 25072823034658600000109885916 CONTRATO DE HONOARIOS Documento de Comprovação 25072823034818700000109885917 ALÇÃO DE ARROLAMENTO_compressed Documento de Comprovação 25072823034910800000109885918 OFÍCIO AO GEPREC 2025 Documento de Comprovação 25072823035125600000109885919 ATALIZAÇÃO DE VALORES Documento de Comprovação 25072823035269000000109885920 Decisão Decisão 25073110315847200000109909310 Expediente Expediente 25073110315950400000110074979 Petição CONCORDA COM REMESSA E PEDE JG Petição 25080108401491300000110132835 atestado e exame Documento de Comprovação 25080108401620400000110132844 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 25080108402042400000110132843 plano de saúde cancelado Documento de Comprovação 25080108402093400000110132842 TRCT E CARTA DE RECOMENDAÇÃO Documento de Comprovação 25080108402181300000110132841 MOVIMENTAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Documento de Comprovação 25080108402368300000110132839 Expediente Expediente 25080621413217400000110414567 Decisão Decisão 25090512515708800000115386145 Petição DISPENSA ESPECIFICA E JG Petição 25090811400563100000115463176 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Certidão Certidão 26020201023236100000126593875 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26021811564459400000128292102 Certidão Certidão 26022713154337500000146310807 Mandado Mandado 26022713283973000000146312113 Mandado Mandado 26022713283973000000146312113 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 26030318415429600000146503283 Petição Petição 26031012145604200000146955836 Despacho Despacho 26031312405257800000146964710.

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 00:06

Determinação de Diligência

13/03/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:09

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 18:41

Documentos

MANDADO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0843853-72.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): Nome: JUSSARA AYRES CAROCA Endereço: AV MARANHÃO, 200, apto 204, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-260 PROMOVIDO(S): Nome: RONALDO ANTONIO DE LIMA Endereço: Avenida Índio Arabutan_**, 212, Edficio Monte Fuji, Apto 208, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040 MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) RONALDO ANTONIO DE LIMA Avenida Índio Arabutan_**, 212, Edficio Monte Fuji, Apto 208, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040, para proceder ao pagamento da quantia exequenda, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça (art. 829 do CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, serão reduzidos à metade. Verificado o não pagamento, proceder imediatamente a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, depois, a executada, recaindo a penhora sobre imóvel, intimar o cônjuge se casado for, nos termos do art. 829, do CPC. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Valor da execução: R$ 389.340,78 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 23 de abril de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072823034506800000109885914 OAB Documento de Identificação 25072823034658600000109885916 CONTRATO DE HONOARIOS Documento de Comprovação 25072823034818700000109885917 ALÇÃO DE ARROLAMENTO_compressed Documento de Comprovação 25072823034910800000109885918 OFÍCIO AO GEPREC 2025 Documento de Comprovação 25072823035125600000109885919 ATALIZAÇÃO DE VALORES Documento de Comprovação 25072823035269000000109885920 Decisão Decisão 25073110315847200000109909310 Expediente Expediente 25073110315950400000110074979 Petição CONCORDA COM REMESSA E PEDE JG Petição 25080108401491300000110132835 atestado e exame Documento de Comprovação 25080108401620400000110132844 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 25080108402042400000110132843 plano de saúde cancelado Documento de Comprovação 25080108402093400000110132842 TRCT E CARTA DE RECOMENDAÇÃO Documento de Comprovação 25080108402181300000110132841 MOVIMENTAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Documento de Comprovação 25080108402368300000110132839 Expediente Expediente 25080621413217400000110414567 Decisão Decisão 25090512515708800000115386145 Petição DISPENSA ESPECIFICA E JG Petição 25090811400563100000115463176 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Certidão Certidão 26020201023236100000126593875 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26021811564459400000128292102 Certidão Certidão 26022713154337500000146310807 Mandado Mandado 26022713283973000000146312113 Mandado Mandado 26022713283973000000146312113 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 26030318415429600000146503283 Petição Petição 26031012145604200000146955836 Despacho Despacho 26031312405257800000146964710.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0843853-72.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): Nome: JUSSARA AYRES CAROCA Endereço: AV MARANHÃO, 200, apto 204, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-260 PROMOVIDO(S): Nome: RONALDO ANTONIO DE LIMA Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 554, apto 402, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) RONALDO ANTONIO DE LIMA Avenida Índio Arabutan_**, 212, Edficio Monte Fuji, Apto 208, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040, para proceder ao pagamento da quantia exequenda, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça (art. 829 do CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, serão reduzidos à metade. Verificado o não pagamento, proceder imediatamente a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, depois, a executada, recaindo a penhora sobre imóvel, intimar o cônjuge se casado for, nos termos do art. 829, do CPC. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Valor da execução: R$ 389.340,78 (trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 27 de fevereiro de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072823034506800000109885914 OAB Documento de Identificação 25072823034658600000109885916 CONTRATO DE HONOARIOS Documento de Comprovação 25072823034818700000109885917 ALÇÃO DE ARROLAMENTO_compressed Documento de Comprovação 25072823034910800000109885918 OFÍCIO AO GEPREC 2025 Documento de Comprovação 25072823035125600000109885919 ATALIZAÇÃO DE VALORES Documento de Comprovação 25072823035269000000109885920 Decisão Decisão 25073110315847200000109909310 Expediente Expediente 25073110315950400000110074979 Petição CONCORDA COM REMESSA E PEDE JG Petição 25080108401491300000110132835 atestado e exame Documento de Comprovação 25080108401620400000110132844 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 25080108402042400000110132843 plano de saúde cancelado Documento de Comprovação 25080108402093400000110132842 TRCT E CARTA DE RECOMENDAÇÃO Documento de Comprovação 25080108402181300000110132841 MOVIMENTAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Documento de Comprovação 25080108402368300000110132839 Expediente Expediente 25080621413217400000110414567 Decisão Decisão 25090512515708800000115386145 Petição DISPENSA ESPECIFICA E JG Petição 25090811400563100000115463176 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Decisão Decisão 25121809351527600000121187466 Certidão Certidão 26020201023236100000126593875 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26021811564459400000128292102 Certidão Certidão 26022713154337500000146310807.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUSSARA AYRES CAROCA. EXECUTADO: RONALDO ANTONIO DE LIMA. DECISÃO A exequente atravessou petição (Id. 122971026), pugnando pela dispensa do adiantamento do recolhimento de custas processuais ou, alternativamente, pela concessão da gratuidade da justiça, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de tutela de urgência. DAS CUSTAS INICIAIS A execução versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, verba de natureza alimentar. O presente caso se insere na lei Federal nº 15.109, de 2025, precisamente no § 3º ao artigo 82. In verbis: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo legal é claro e objetivo ao conferir isenção legal de adiantamento de despesas ao advogado que executa seus próprios honorários. A norma visa garantir o acesso à justiça para a cobrança de verba de natureza alimentar, transferindo o ônus do pagamento para o final da lide, a cargo do executado (sucumbente) ou do exequente (caso a execução seja frustrada ou improcedente). Com efeito, a exigência de preparo inicial configura violação à literalidade do art. 82, § 3º, do CPC. Posto isso, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, determinando o prosseguimento do feito e a dispensa do recolhimento prévio das custas processuais. DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito do Autor demonstra-se evidente e robustamente comprovada pelo Contrato de Honorários (Id. 117169522) e pelo êxito na ação onde o executado obteve a adjudicação do precatório, conforme autos acostados no Id. 117169523 (e Sentença e Certidão de trânsito em julgado nos Ids. 102000004 e 102105377 daqueles autos). Por outro lado, o perigo de dano se confirma, visto que é o único bem conhecido do executado, e a sua disponibilidade/cessão sem a reserva dos honorários frustraria a execução da verba alimentar. Ressalte-se, por fim, que a medida ora pleiteada é plenamente reversível (§ 3º do art. 300 do CPC). Tratando-se de bloqueio de crédito (reserva de valores), caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final ou o executado demonstre o pagamento, o valor constrito poderá ser liberado imediatamente em favor do titular original, sem prejuízo definitivo ao seu patrimônio. Não há, portanto, risco de irreversibilidade fática. Portanto, diante da prova documental robusta da existência da dívida e do risco iminente de perecimento da garantia patrimonial, entendo que se encontram preenchidos cumulativamente os pressupostos autorizadores da medida cautelar, sendo imperiosa a intervenção judicial para resguardar o resultado útil da execução. Posto isso: 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0843853-72.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o ARRESTO cautelar de créditos do executado. 2. OFICIE IMEDIATAMENTE à Gerência de Precatórios deste Tribunal, determinando a RESERVA e BLOQUEIO de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do Precatório nº 0901665-04.2001.8.15.0000, titularizado por RONALDO ANTÔNIO DE LIMA (sucessor de José Mariano Dias Pinto), em favor da exequente JUSSARA AYRES CAROCA. 3. Cite o executado para pagamento em 3 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 829 do CPC). O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916); 4. Não havendo pagamento da dívida executada e não apresentado embargos à execução, venham os autos conclusos para deliberação. Ciência dada à parte autora pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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