Procedimento Comum Cível 0876493-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876493-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876493-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por IGO CÁSSIO SOUSA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e AUTO ORIENTE COMÉRCIO AUTOMOTIVO (NISSAN ORIENTE), visando, em síntese, à substituição de veículo zero quilômetro que apresentou vício de qualidade não sanado no prazo legal, bem como à reparação por danos morais e materiais. O autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção do carro reserva e a guarda do veículo defeituoso em local coberto. É o que importa relatar. Decido. O autor, declara-se hipossuficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 128157785 e ID 128157770). Ademais, informa que o veículo objeto da lide foi adquirido na modalidade destinada à pessoa com deficiência (PCD), com isenção de IPI, o que, embora não seja prova cabal de hipossuficiência econômica absoluta, corrobora a alegação de limitação de sua capacidade financeira e a necessidade de acesso a benefícios legais para a aquisição de bens essenciais à sua mobilidade. A CF, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC, por sua vez, em seus arts. 98 e seguintes, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou por seu advogado com procuração com poderes específicos, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juízo, caso haja elementos que infirmem tal presunção, demonstrar a capacidade econômica do requerente. No presente caso, não há nos autos elementos que desqualifiquem a presunção de veracidade da declaração apresentada. Dessa forma, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que a contradigam, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Da Análise da Tutela de Urgência O demandante pleiteia a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a manter o fornecimento de carro reserva em perfeitas condições de uso até a resolução do conflito e providenciar a imediata guarda do veículo do Autor em local coberto e protegido, sob pena de multa diária. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de manutenção do carro reserva, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. O fumus boni iuris (probabilidade do direito) emerge da narrativa fática e dos documentos acostados. O autor adquiriu um veículo zero quilômetro (Nissan Kicks Play 1.6 Sense CVT, ano/modelo 2025/2025) que, logo após a retirada em 03/06/2025, apresentou ruído anormal no sistema de ar-condicionado, culminando na sua imobilização na concessionária Auto Oriente em 24/09/2025 (ID 128154335). Até a data da propositura da ação, o veículo permanecia imobilizado por mais de 54 dias, ultrapassando significativamente o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, § 1º, do CDC para o saneamento do vício. A inércia das Rés em solucionar o problema, mesmo após diversas notificações formais, confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, e reconhecido o direito do consumidor às alternativas legais quando o vício não é sanado no prazo, por exemplo, STJ, REsp 2101225 BA, que ensina: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso especial conhecido e não provido O periculum in mora (perigo de dano) é igualmente patente. O promovente é pessoa com deficiência (PCD) e o veículo é essencial para sua locomoção e inclusão social. A privação do uso do automóvel, somada à ameaça de retirada do carro reserva, impõe um risco iminente e grave à sua mobilidade e à sua rotina diária, comprometendo direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. A manutenção do carro reserva, portanto, é medida que visa a assegurar a continuidade da mobilidade do Autor enquanto a questão principal é dirimida, evitando um dano de difícil ou impossível reparação. Diante do exposto, a manutenção do carro reserva é medida que se impõe para salvaguardar o direito do consumidor à mobilidade e ao acesso à justiça, em face da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. Quanto ao pedido de guarda do veículo em local coberto, entendo que, neste momento processual, não se configura o periculum in mora em grau suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência. Embora o autor alegue que o veículo está exposto a intempéries (sol, chuva, dejetos de animais) no pátio da concessionária, o que poderia causar deterioração da pintura, borrachas, plásticos e bateria, é imperioso considerar que veículos automotores são projetados e fabricados para suportar as condições climáticas e ambientais usuais. A exposição a elementos naturais, dentro de um período razoável, não implica, por si só, em dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser devidamente compensado. Ademais, essa situação específica será analisada no curso da instrução. A pretensão principal do autor é a substituição do veículo por outro zero quilômetro. Nessa hipótese, eventual depreciação ou dano causado pela exposição do bem durante o trâmite processual será integralmente absorvido pela condenação final, não gerando prejuízo adicional ao consumidor. A finalidade da tutela de urgência é evitar um dano que, se não contido de imediato, se tornaria irreversível ou de difícil reparação. No caso em tela, a eventual deterioração do veículo, embora indesejável, é passível de valoração econômica e inclusão no montante indenizatório final, caso a pretensão autoral seja acolhida. A medida pleiteada, portanto, não se mostra essencial para assegurar o resultado útil do processo ou para evitar um dano irreparável à esfera jurídica do autor, que já está protegido pela possibilidade de substituição ou restituição integral do valor do bem. Assim, o perigo de dano alegado em relação à guarda do veículo não se reveste da urgência e irreparabilidade necessárias para o deferimento da medida liminar neste particular. Desta forma defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar às Rés, solidariamente, que MANTENHAM o fornecimento do carro reserva ao consumidor, nas condições atualmente estabelecidas, abstendo-se de qualquer ato que vise a cancelar, reduzir ou revisar a concessão do benefício em razão do ajuizamento da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência referente à guarda do veículo em local coberto, pelos fundamentos expostos anteriormente. Cite-se as Rés, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e AUTO ORIENTE COMÉRCIO AUTOMOTIVO (NISSAN ORIENTE), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO ORIENTE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGO CASSIO SOUSA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGO CASSIO SOUSA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO ORIENTE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)