Procedimento Comum Cível 0802315-12.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802315-12.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802315-12.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1.ABELICIO VITAL DE MORAIS, propôs OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA., objetivando, a devolução de descontos indevidos em face do BANCO BRADESCARD S.A. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais de forma indevida. Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. Indefiro o pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista não vislumbrar o preenchimento dos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. No mais, quanto ao pleito de gratuidade da justiça entendo por bem deferir eis que existe nos autos comprovante de recebimento dos benefícios junto ao INSS. 13.Intimações e demais diligências necessárias. 14. Intimem-se as partes desta decisão. 15. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2026 11:40 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2026 11:40 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Desentranhado o documento

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/05/2026 11:40 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(53)