Cumprimento de sentença 0820289-65.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.194,54

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA

CPF

Autor

FACNORTE - FACULDADE DO NORTE DO PARANA

Terceiro

EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANO DE MENDONCA SODRE

OAB/PB 22126·CPF·Representa: Autor

REBECA RODRIGUES NUNES MEDEIROS

OAB/PB 18698·CPF·Representa: Réu

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:56

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 22:09

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 14:18

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:29

Todas as movimentações(150)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:56

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:51

17/04/2026, 00:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 22:09

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 14:18

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820289-65.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, caso ainda não procedido, ALTERE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Outrossim, INTIME-SE o exequente para REQUERER o cumprimento da sentença, em 15(quinze) dias – REITERANDO-SE essa intimação por uma vez, caso não atendida inicialmente. Na sequência, após a devida apresentação de petição requerendo o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado - Ou pessoalmente, caso não possua advogado habilitado -, para: (i) No prazo de 15(quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR IMPUTADO PELA PARTE EXEQUENTE (art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10% (§1º do art. 523 do CPC), bem como; (ii) Num prazo suplementar de 15(quinze) dias, iniciado automaticamente após o decurso desse prazo inicial indicado, querendo, independentemente de nova intimação, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA realizado pela parte exequente. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:55

Conclusos para despacho

17/12/2025, 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 22:54

Recebidos os autos

16/12/2025, 10:25

Juntada de certidão de prevenção

16/12/2025, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:22

Conclusos para despacho

30/05/2023, 06:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de recurso adesivo

25/04/2023, 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 19:23

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 20/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 17:16

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 05/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 17:22

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:11

Outras Decisões

15/06/2022, 12:04

Conclusos para despacho

10/06/2022, 15:29

Processo Desarquivado

10/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2021, 21:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO CUNHA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:29

Arquivado Definitivamente

12/04/2021, 09:40

Determinado o arquivamento

09/04/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:37

Conclusos para despacho

22/03/2021, 11:00

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 18:11

Transitado em Julgado em 11/02/2021

12/02/2021, 08:23

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES MEDEIROS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:03

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:42

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2020, 23:57

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 19:44

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:28

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:07

Juntada de Certidão

14/09/2020, 09:49

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:03

Juntada de Certidão

07/07/2020, 13:50

Expedição de Edital.

06/07/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 10:06

Conclusos para despacho

25/06/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:21

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 09:47

Conclusos para despacho

27/04/2020, 13:55

Juntada de outros documentos

08/04/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2020, 20:33

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:49

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 08:46

Conclusos para despacho

16/12/2019, 17:01

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

16/12/2019, 14:13

Conclusos para julgamento

12/12/2019, 16:26

Juntada de outros documentos

12/12/2019, 16:24

Juntada de outros documentos

12/12/2019, 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2019, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 10:45

Conclusos para despacho

23/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 10:24

Conclusos para despacho

22/07/2019, 13:12

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 11:52

Conclusos para despacho

06/05/2019, 16:53

Juntada de certidão

06/05/2019, 16:53

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 14:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2019, 17:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/01/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/12/2018, 16:19

Conclusos para despacho

26/06/2018, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:16

Conclusos para despacho

07/05/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 01:01

Juntada de Petição de documento jurisprudência

06/04/2018, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 17:52

Conclusos para despacho

09/10/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 00:55

Juntada de Petição de contestação

25/07/2017, 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC

18/07/2017, 08:51

Audiência conciliação realizada para 07/07/2017 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

18/07/2017, 08:51

Audiência conciliação designada para 07/07/2017 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

18/07/2017, 08:49

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 07/07/2017 11:00:00.

08/07/2017, 00:09

Decorrido prazo de FLAVIANO DE MENDONCA SODRE em 07/07/2017 11:00:00.

08/07/2017, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2017, 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

24/04/2017, 14:55

Recebidos os autos.

24/04/2017, 14:55

Expedição de Mandado.

24/04/2017, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2017, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2017, 14:53

Juntada de certidão

07/04/2017, 10:55

Concedida a Medida Liminar

19/12/2016, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:59

Conclusos para despacho

31/10/2016, 16:32

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 23:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 22:09

Despacho

•18/12/2025, 10:55

Despacho

•14/04/2025, 17:24

Decisão

•29/10/2024, 10:22

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Acórdão

•01/04/2024, 08:46

Despacho

•26/02/2024, 10:11

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 22:09

Despacho

•18/12/2025, 10:55

Despacho

•14/04/2025, 17:24

Decisão

•29/10/2024, 10:22

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 18:01

Acórdão

•01/04/2024, 08:46

Despacho

•26/02/2024, 10:11

Despacho

•30/11/2023, 09:44

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 16:07

Acórdão

•19/10/2023, 09:16

Despacho

•06/09/2023, 13:59

Despacho

•04/09/2023, 11:36

Despacho

•26/07/2023, 15:44

Despacho

•02/06/2023, 06:47

Despacho

•30/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:52

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 17:17

Sentença

•15/02/2023, 18:04

Sentença

•15/02/2023, 15:38

Despacho

•24/11/2022, 13:59

Despacho

•29/08/2022, 14:54

Decisão

•15/06/2022, 12:04

Despacho

•09/04/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 18:11

Sentença

•09/12/2020, 23:57

Despacho

•01/12/2020, 19:44

Despacho

•03/07/2020, 10:06

Despacho

•08/05/2020, 09:47

Despacho

•03/04/2020, 11:30

Despacho

•24/01/2020, 08:46

Despacho

•18/10/2019, 10:45

Despacho

•06/09/2019, 10:24

Despacho

•14/06/2019, 11:52

Despacho

•19/03/2019, 17:32

Outros Documentos

•26/06/2018, 12:51

Outros Documentos

•26/06/2018, 12:51

Despacho

•06/06/2018, 21:16

Despacho

•31/01/2018, 17:52

Despacho

•19/12/2016, 16:35

Documento de Comprovação

•26/10/2016, 23:45