Execução de Título Extrajudicial 0804918-88.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804918-88.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: IVANILSON LEITE DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N. 0804918-88.2025.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 57.514.875/0001-29, em desfavor de IVANILSON LEITE DA SILVA, buscando a satisfação de um crédito cedido, decorrente de contrato de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 4.328,20 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte centavos), conforme a memória de cálculo apresentada (ID 116519374). Na petição inicial protocolada em 18 de julho de 2025 (ID 116519349, págs. 13 e seguintes), a Exequente requereu, em sede de preliminar, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que, embora seja pessoa jurídica, se enquadra na condição de Microempresa (ME) em fase inicial de estruturação, operando com rendimento reduzido e insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência e continuidade das atividades empresariais. Para fundamentar seu pleito, a Exequente acostou uma declaração de hipossuficiência (ID 116519352), extrato bancário (ID 116519356), declarações e comprovantes do Simples Nacional (IDs 116519357, 116519359, 116519361, 116519362) e balancetes contábeis referentes aos primeiros meses do exercício de 2025 (IDs 116519364 a 116519368). O Juízo proferiu, em 1º de agosto de 2025, o Despacho de ID 117233915, que, embora tenha determinado a citação do Executado e fixado honorários advocatícios em vinte por cento sobre o valor da causa, não deliberou expressamente acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica Exequente. Em manifestação protocolada em 1º de outubro de 2025 (ID 124353500), a Exequente reiterou o pleito de gratuidade judiciária, ressaltando a ausência de faturamento desde sua constituição em outubro de 2024 até, pelo menos, maio de 2025, e argumentando que a comprovação de sua hipossuficiência decorre do cenário financeiro de uma empresa recém-constituída e sem geração de receita, o que, em seu entender, justificaria o deferimento do benefício, evitando que os custos processuais obstaculizem o acesso à justiça para reaver um crédito de natureza alimentar. Ato contínuo, o Cartório certificou em 22 de outubro de 2025 (ID 125647492) o decurso do prazo legal sem o recolhimento das custas iniciais devidas pela Exequente, tornando imperativa a análise do pedido de justiça gratuita para o prosseguimento regular do feito, sob pena de paralisação indevida da marcha processual. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA II.1. APLICABILIDADE E REQUISITOS DA GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, consagra o direito à gratuidade de justiça tanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, é fundamental estabelecer a distinção probatória entre o pleito formulado pela pessoa física e aquele apresentado pela pessoa jurídica. Para a pessoa física, a lei processual admite a presunção de veracidade da simples declaração de hipossuficiência. Já para a pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou do seu regime tributário (seja ela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou mesmo uma entidade sem fins lucrativos), a concessão do benefício exige a cabal e irrefutável comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da continuidade de sua atividade. A insuficiência econômica deve ser demonstrada por meio de documentação idônea, apta a retratar a real situação patrimonial, financeira e contábil da empresa. A pessoa jurídica ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, apesar de seu recente registro e de se enquadrar como Microempresa, está sujeita ao ônus de provar de forma inequívoca que o recolhimento das custas processuais, cujo valor na presente execução é módico (R$ 4.328,20), inviabilizaria a manutenção de suas atividades empresariais, situação esta que deve ser analisada com rigor redobrado pelo Juízo, visando coibir o uso indiscriminado do benefício e resguardar a saúde financeira do Poder Judiciário. II.2. ANÁLISE DETALHADA DA SAÚDE FINANCEIRA DA EXEQUENTE A Exequente instruiu seu pedido com diversos documentos contábeis, que, todavia, não se mostram suficientes para comprovar o estado de miserabilidade jurídica que justificaria a concessão da benesse pleiteada. Em primeiro lugar, a Exequente se constituiu em 1º de outubro de 2024, com um capital social integralizado de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Cláusula Quinta do Contrato Social (ID 116519370) e Certidão Simplificada da JUCERJA (ID 116519363). Alega a parte a ausência de faturamento, indicada pelos demonstrativos do Simples Nacional e balancetes contábeis, que registram Receita Bruta Zero nos meses de janeiro a maio de 2025 (IDs 116519357, 116519364 a 116519368). Entretanto, a inexistência de faturamento em uma empresa de cobrança e recuperação de crédito, cujo modelo de negócio depende intrinsecamente da recuperação de ativos para gerar receita (honorários de êxito e/ou comissões), é um fator que, por si só, não atesta a incapacidade financeira, mas sim a natureza de seu risco operacional inicial. Mais relevante do que a ausência de faturamento são os lançamentos evidenciados nos próprios Balancetes Contábeis apresentados pela Exequente, que revelam a existência de fluxo de caixa e compromissos financeiros que superam o capital social irrisório e a mera alegação de estagnação. Especificamente, o Balancete de janeiro de 2025 (ID 116519364) registra um Passivo Circulante de R$ 1.249,06, sendo a maior parte proveniente de Empréstimo de Sócio (R$ 1.249,06). Da mesma forma, os balancetes de fevereiro e março de 2025 (IDs 116519365 e 116519366) continuam a evidenciar o incremento de despesas e passivos, com a conta Empréstimo de Sócio atingindo R$ 1.249,06 e a conta Fornecedores (Prestação de Serviços de Terceiros) somando R$ 800,00 até março de 2025. O Balancete de maio de 2025 (ID 116519368) mantém o saldo do passivo em R$ 2.549,06, o que demonstra a capacidade da empresa de manter suas operações por meio de aportes financeiros, notadamente os empréstimos realizados pelo sócio. A capacidade de o sócio aportar recursos na empresa, como explicitado nos balancetes sob a rubrica Empréstimo de Sócio, ou ainda a capacidade de a empresa honrar despesas operacionais, ainda que registradas como passivo (Fornecedores/Prestação de Serviços de Terceiros), indica uma liquidez ou um suporte financeiro que transcende a suposta falta de recursos alegada na petição inicial. A insuficiência econômica da pessoa jurídica deve ser aferida não apenas pela falta de receita operacional, mas pela real impossibilidade de a própria empresa ou seus sócios-administradores proverem o capital necessário para custear o acesso à Justiça, especialmente em um processo cujo valor da causa é significativamente baixo (R$ 4.328,20). Embora o capital social seja de apenas R$ 1.000,00, a empresa foi capaz de contrair obrigações (Fornecedores e Empréstimo de Sócio) que, acumuladas, ultrapassam em mais de 150% o valor do capital inicial. Este fato demonstra que a Exequente possui vias de financiamento ou suporte patrimonial para manter seu funcionamento e honrar seus compromissos, inclusive processuais. A execução do título extrajudicial, aliás, constitui o meio pelo qual a Exequente busca sanar sua alegada falta de rentabilidade. Ainda que seja pessoa jurídica, a Exequente deve comprovar que o pagamento das custas comprometerá irremediavelmente seu funcionamento, o que não se verifica pela simples apresentação de balancetes que, ao mesmo tempo que apontam faturamento zero, revelam o aporte contínuo de recursos (empréstimos de sócio) para custear despesas. Não se está aqui a desconsiderar o quadro contábil de prejuízo, mas sim a sopesar a liquidez e o suporte financeiro que, embora não se traduzam em receita operacional, permitem a manutenção das atividades e a assunção de despesas e passivos significativos, incompatíveis com a total incapacidade de custear as despesas judiciais. A Jurisprudência Pátria, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é assente em exigir a prova cabal da impossibilidade de recolhimento das custas pela pessoa jurídica, sendo a análise dos balanços e demonstrações financeiras o principal vetor dessa prova. No presente caso, a documentação, embora registre prejuízo, não demonstra a extrema dificuldade financeira a ponto de tornar o recolhimento da ínfima quantia referente às custas processuais impeditiva da atividade empresarial. Desta forma, os documentos juntados (IDs 116519356, 116519357, 116519359, 116519364 a 116519368) não revelam a incapacidade financeira total e absoluta da Exequente, mas sim um momento inicial de baixa lucratividade, que é inerente a qualquer empreendimento recém-iniciado e que depende de capital de giro ou aporte de sócios para suas despesas, cenário que, por si só, não configura a hipossuficiência jurídica exigida para a gratuidade, especialmente considerando a existência de passivo significativo em nome do sócio. Portanto, o indeferimento da gratuidade de justiça se impõe, cabendo à Exequente comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo estipulado por este Juízo. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e em estrita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF/88), bem como à disciplina da legislação processual civil (art. 98 do CPC), mas ponderando a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela Exequente ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA (ID 116519349, pág. 13 e ID 124353500, pág. 3), por não ter restado demonstrada a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Intime-se a Exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento integral das custas processuais e demais despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do recolhimento, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 21/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 57.514.875/0001-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)