Procedimento Comum Cível 0808719-12.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808719-12.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TALITA SOUZA BURITY RÉU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808719-12.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. TALITA SOUZA BURITY, já qualificada nos autos, ajuizou o que denominou de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EDUCACIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL em desfavor do INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) com o objetivo de ingressar em instituição de ensino superior, prestou o vestibular de medicina na Faculdade UNIPE – João Pessoa, cujo ingresso ocorreu no primeiro semestre do corrente ano (2024.1), fato que se consubstanciou com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes, o qual é objeto de revisão na presente ação; 2) por ter cursado Enfermagem e observado a compatibilidade de grade curricular entre ambas os cursos, requereu a ré a dispensa de diversas disciplinas, obtendo o deferimento da sua solicitação, porém sem receber o desconto proporcional do valor correspondente às disciplinas dispensadas; 3) ocorreu a dispensa de 02 (duas) disciplinas no 1° período, 01 (uma) disciplina no 2° período, 03 (três) disciplinas no 3° período e 01 (uma) disciplina no 4° período, restando devido o desconto proporcional na mensalidade do seu curso; 4) cursou, efetivamente, 77,42% do 1° Período, 91,05% do 2° Período e cursaria, a partir de Janeiro de 2025, 62,80% do 3° Período e 87,24% do 4° Período; 5) a há 02 (duas) disciplinas de 60 horas que foram dispensadas pela própria faculdade, mas que não sofreram o abatimento devido na mensalidade, que são Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação IV e Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação V; 6) tal desconto proporcional deveria ser aplicado automaticamente com a dispensa das disciplinas solicitadas, contudo, essa situação não ocorreu, deixando-a em situação financeira ainda mais complicada por um meio totalmente ilícito. Ao final, requereu a concessão de tutela para que recebesse os descontos proporcionais às disciplinas que serão cursadas na IES, que corresponde a um desconto semestral de R$ 23.330,22 para o 3º período letivo (2025.1) e R$ 8.004,24 para o 4° período letivo (2025.2). No mérito, pugnou pela procedência do pedido para ratificar a tutela, tornando-a definitiva, bem como para que não seja cobrada dos valores correspondentes às disciplinas Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação IV e Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação V, no valor de R$ 12.450 (Doze mil quatrocentos e cinquenta reais), assim como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID: 105976218. O promovido apresentou contestação no ID: 108188750, aduzindo, em seara preliminar: a) a falta de interesse de agir, por ausência de necessidade ou utilidade da ação; b) a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o vínculo jurídico entre as partes foi devidamente formalizado, ocasião em que a parte contrária aceitou regularmente as disposições contratuais que regem a relação jurídica em comento, sendo, imprescindível destacar que a aluna possui matrícula junto a IES, para o curso de Medicina sob a matrícula de nº 38953803, cuja situação atual consta como “Em Curso”; 2) a autora apenas registrou o protocolo 2438608363, solicitando a dispensa de disciplinas, que em grande maioria, foram dispensadas; 3) em nenhum momento a autora registrou qualquer protocolo relacionado a presente demanda, ou ainda, relacionados a restituição/reembolso de valores em razão da dispensa de disciplinas, e mesmo que o tivesse feito, o seu pedido restaria indeferido, conforme previsão contratual; 4) conforme a cláusula 14, parágrafo 2º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mesmo que o(a) aluno(a) dispensa uma ou várias disciplinas, terá que pagar a mensalidade integral, considerando ser o curso seriado; 5) um curso seriado é aquele em que as disciplinas são organizadas em séries ou períodos fixos, e a progressão depende da aprovação nas matérias do período anterior; 6) diferente do modelo por créditos, onde o aluno pode montar sua grade com mais flexibilidade, no sistema seriado há uma sequência obrigatória de disciplinas a serem cumpridas; 7) no modelo seriado, o pagamento geralmente é feito de forma fixa por período (semestre ou ano), independentemente da quantidade de disciplinas cursadas; 8) a cláusula deixa claro que o contrato prevê essa cobrança integral, pois o curso é seriado, e a mensalidade não é reduzida proporcionalmente caso o aluno curse menos disciplinas, portanto, não há em que se falar em cobrança proporcional; 9) no momento da contratação dos serviços educacionais, as condições contratuais são claramente repassadas, oportunidade na qual o contratante recebe uma via do instrumento contratual, que por sua vez foi celebrado por livre e espontânea vontade, atrelado a ciência de todas as condições contratuais; 10) a cláusula mencionada foi livremente pactuada entre as partes, respeitando os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), sendo descabida qualquer alegação de abusividade; 11) autonomia assegurada constitucionalmente às universidades; 12) impossibilidade de restituição em dobro; 13) ausência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID: 109877922. A audiência conciliatória (termo no ID 111539950) restou prejudicada, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar pela parte promovida. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir A parte demandada suscitou a falta de interesse de agir, por ausência de necessidade ou utilidade da ação. Todavia, tal alegação não merece prosperar. No caso em tela, a autora narra que ingressou no primeiro semestre do corrente ano (2024.1) do curso de medicina na Faculdade UNIPE – João Pessoa, sendo que, por ter cursado Enfermagem e observado a compatibilidade de grade curricular entre ambas os cursos, requereu a ré a dispensa de diversas disciplinas, obtendo o deferimento da sua solicitação, porém sem receber o desconto proporcional do valor correspondente às disciplinas dispensadas. Ora, o interesse de agir prende-se à necessidade da tutela jurisdicional, sem a qual este não estaria assegurado, considerando que existe pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida. A aferição de legalidade de eventual cláusula contratual que autorize a instituição de ensino em não efetivar desconto na mensalidade, é condição mais do que justificável para a propositura da presente ação. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita A demandada aduziu que o promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que a mesma tem condições de suportar as custas do processo. A hipossuficiência alegada pela parte autora é presumida, nos termos do §3º, do art. 99, do C.P.C, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - VEÍCULO DANIFICADO - ADULTERAÇÃO NÃO PROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (arts. 186 e 927 do CC/2002). 2 - O dano material deve ser comprovado; não pode ser presumido. De tal modo, improcede o pedido de indenização por danos materiais se a parte autora não se desincumbe de seu ônus previsto no art. 373, I, do C.P.C de provar o fato constitutivo de seu alegado direito em relação aos prejuízos materiais que alega ter sofrido. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.22.234390-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 24/01/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso, extrai-se da petição inicial que o demandante alega que ingressou no primeiro semestre do corrente ano (2024.1) do curso de medicina na Faculdade UNIPE – João Pessoa, sendo que, por ter cursado Enfermagem e observado a compatibilidade de grade curricular entre ambas os cursos, requereu a ré a dispensa de diversas disciplinas, obtendo o deferimento da sua solicitação, porém sem receber o desconto proporcional do valor correspondente às disciplinas dispensadas. Por fim, aduz que tal desconto proporcional deveria ser aplicado automaticamente com a dispensa das disciplinas solicitadas, contudo, essa situação não ocorreu. Por sua vez, a demandada alega que, conforme a cláusula 14, parágrafo 2º, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mesmo que o(a) aluno(a) dispensa uma ou várias disciplinas, terá que pagar a mensalidade integral, considerando ser o curso seriado. Ademais, no momento da contratação dos serviços educacionais, as condições contratuais são claramente repassadas, oportunidade na qual o contratante recebe uma via do instrumento contratual, que por sua vez foi celebrado por livre e espontânea vontade, atrelado a ciência de todas as condições contratuais. No caso em comento, aplica-se o disposto no art. 14 do C.D.C: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Da mesma forma, a relação jurídica estabelecida entre as partes também deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade contratual, tendo em vista o contrato de prestação de serviços educacionais - curso de medicina firmado entre as partes (ID: 108188754). Pois bem. Resta comprovado nos autos que a promovente requereu a dispensa (ID: 105703910) as disciplinas de APSC1, APSC2, APSC3, pomc, MAPS1D1, MAPD2, metodologia da pesquisa científica, farmacologia, semiologia, SAT, tendo sido deferido o pedido em relação a 02 (duas) disciplinas no 1° período, 01 (uma) disciplina no 2° período, 03 (três) disciplinas no 3° período e 01 (uma) disciplina no 4° período, bem como Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação IV e Metodologia de Pesquisa, Comunicação Científica e Inovação V. No entanto, conforme boletos acostados nos IDs 105703905/105703903, não houve o abatimento proporcional refente as disciplinas dispensadas. Neste passo, convém ressaltar que abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que a aluno cursará no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados. Assim, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela faculdade. Por sua vez, a autonomia das instituições de ensino a fim de que promovam sua organização orçamentária, adotando a sistemática de grade fechada, não autoriza a prática abusiva. Nesse sentido: (…) 4. Os contratos de prestação de serviços educacionais obedecem ao disposto na legislação consumerista. 5. Não há dúvidas de que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a previsão no contrato ou no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade. 6. Bem de ver que o valor da mensalidade deve guardar relação com os serviços efetivamente prestados, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 7. A autonomia das instituições de ensino a fim de que promovam sua organização orçamentária, adotando a sistemática de grade fechada, não autoriza a prática abusiva. 8. A forma de cobrança denominada de sistema de grade fechada importa em ausência de correspondência e proporcionalidade entre o número de matérias cursadas pelo aluno e o valor cobrado pela instituição de ensino, eis que permite que o fornecedor de serviços obtenha vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, albergando-lhe o direito ao recebimento de valores incongruentes com o serviço prestado. 9. O consumidor deve arcar apenas com a obrigação que tenha relação de equivalência com contraprestação, a fim de que não se caracteriza excessiva onerosidade. 10. Não há dúvidas de que eventual cláusula impondo o sistema de grade fechada em descompasso com as matérias cursadas pelo aluno deve ser interpretada à luz do art.51, IV, do C.D.C, e não importa em interferência na autonomia da gestão da instituição de ensino. 11. A alegada lógica econômico-financeira por trás do regime de grade fechada não pode se sobrepor às normas legais vigentes, tampouco violar o postulado da boa-fé que deve permear as relações contratuais. (STJ, AREsp n. 2.814.108, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/02/2025.) Diante disso, reconhecida a irregularidade na cobrança, a pretensão autoral deve ser julgada procedente no que diz respeito ao abatimento do valor da mensalidade. No que concerne à repetição de indébito em dobro, o parágrafo único, do artigo 42, do C.D.C, refere-se aos casos em que for constatada a manifesta intenção do credor em lesar o devedor, dispondo o texto legal que 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'. No caso dos autos, o procedimento adotado pela instituição ensino, apesar de contrário à legislação aplicável à espécie, não demonstra intenção manifestamente voltada a lesar o consumidor, mas, apenas, de interpretação equivocada das normas retro mencionadas e aplicação do contrato que firmara com a autora. Ademais, até que tais cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças procedidas estavam sendo feitas com respaldo no próprio contrato e, portanto, não eram ilegais ou abusivas. Assim, apurado valor a ser devolvido ao autor, tal restituição deverá se dar de forma simples, haja vista não demonstrada a culpa ou dolo do fornecedor, que se limitou a cobrar as mensalidades previstas contratualmente. Por outro lado, a desavença contratual não é fato gerador de dano moral. Sequer foi produzida prova concreta a respeito do alegado abalo moral. Com efeito, no caso presente, não comprovou a parte autora que experimentou a dor, o vexame, a humilhação, necessários à configuração do dano moral. Limitou-se afirmar que se sujeitou a uma situação de sofrimento pela cláusula contratual que acreditava ser abusiva. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO - AUMENTO DO RISCO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE - CRITÉRIOS DE VALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1. Nos termos assentados pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Reconhecida, no caso concreto, a abusividade do aumento praticado pela operadora do plano de saúde em virtude da mudança etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do C.D.C, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. A concessão da indenização por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se indenizando meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos ordinários inerentes às relações contratuais. 3. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.032156-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Reitero que, na espécie, não há nenhuma particularidade além da alegada abusividade contratual e do transtorno que possa ter causado, que possa ensejar o reconhecimento dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do C.P.C, para o abatimento proporcional das mensalidades em que são ministradas as disciplinas dispensadas pela própria instituição de ensino, bem como para condenar a demandada à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente no período, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do C.P.C), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de TALITA SOUZA BURITY em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA SOUZA BURITY em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 11/02/2026 23:59.

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