Procedimento Comum Cível 0876905-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876905-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSSARA MENEZES VIANA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0876905-59.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sustação/Alteração de Leilão, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão c/c Manutenção de Posse e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Jussara Menezes Viana em face do Banco Bradesco S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.. A parte autora narra na exordial que, em 2016, adquiriu o apartamento nº 1103 do Edifício Residencial Tivoli, matrícula nº 68.249 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, mediante promessa de compra e venda firmada com a empresa Construbrasil Construtora e Incorporadora Ltda – ME. Afirma ter cumprido substancialmente suas obrigações contratuais, efetuando pagamentos que totalizaram R$ 210.000,00, equivalentes a aproximadamente 62% do valor do imóvel. Todavia, a autora alega que foi surpreendida ao descobrir que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A., cujas parcelas encontravam-se em atraso desde janeiro de 2016, havendo iminência de leilão extrajudicial. Diante disso, ajuizou a ação principal nº 0860193-09.2016.8.15.2001 contra a construtora e o banco, obtendo tutela provisória para impedir a expropriação. Naquele processo, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão de 20/08/2025, reformou a decisão, reconhecendo a má-fé da construtora e a boa-fé da autora, admitindo o adimplemento substancial e determinando a regularização do imóvel, no prazo de 60 dias, em favor da adquirente. Subsidiariamente, estabeleceu o ressarcimento integral dos valores pagos. Entretanto, a autora sustenta que, mesmo diante do provimento jurisdicional, o banco promoveu novos leilões extrajudiciais, inclusive o mais recente designado para 09/12/2025. Tal circunstância, conforme alega, ameaça sua posse e compromete a utilidade da decisão judicial. Ressalta, ainda, que permanece residindo no imóvel desde 2016, de forma mansa e pacífica, arcando com despesas de energia elétrica e condomínio, e que a realização de leilão configura turbação e risco concreto de perda da moradia. Em sede de tutela de urgência, requer: 1. a imediata suspensão do leilão designado para 09/12/2025, relativamente ao apartamento nº 1103 do Edifício Residencial Tívoli (matrícula nº 68.249); 2. Que o promovido se abstenha de promover novos leilões ou quaisquer atos de disposição do imóvel enquanto não restar demonstrado, no processo nº 0860193-09.2016.8.15.2001, o cumprimento da primeira etapa da decisão, consistente no prazo de 60 dias para quitar a alienação fiduciária, cancelar os gravames e regularizar o imóvel; 3. assegurar que a autora permaneça na posse do imóvel, vedando-se quaisquer atos de turbação ou esbulho pelo réu ou por terceiros a ele vinculados, sob pena de multa diária a ser arbitrada; 4. a expedição de ofício ao banco réu para que comunique aos leiloeiros responsáveis acerca dos termos da decisão no tocante à imediata suspensão dos leilões, bem como de ofício ao 2º Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, para que averbe, à margem da matrícula, a existência desta ação possessória e da ordem judicial de suspensão de atos de disposição; 5. caso, por qualquer razão, o leilão venha a ser realizado antes da efetiva apreciação da liminar ou em descumprimento da ordem deste juízo, requer-se desde logo que seja declarada a ineficácia de eventual arrematação, tornando-a sem efeito, com a consequente impossibilidade de expedição de carta de arrematação ou de imissão de posse, preservando-se a utilidade da decisão judicial e a ordem lógica definida no processo nº 0860193-09.2016.8.15.2001, tornando ineficazes quaisquer arrematações presentes ou futuras baseadas nesses atos. É o relatório. Decido. Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da justiça gratuita. Passando à análise da tutela, verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, modalidade de tutela provisória prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a concessão da tutela de urgência exige: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvada a hipótese de irreversibilidade recíproca. No caso, a probabilidade do direito mostra-se robusta, amparada no acórdão do TJPB que reconheceu o adimplemento substancial e determinou a regularização do imóvel, no prazo de 60 dias, em favor da autora. Subsidiariamente, estabeleceu o ressarcimento integral dos valores pagos, hipótese em que não seja cumprida a primeira determinação. O perigo de dano também se evidencia, pois, embora a data do leilão tenha passado recentemente, há risco iminente de arrematação ou de pedido de imissão na posse por terceiros, o que ameaça diretamente o direito de moradia da autora e a utilidade do processo principal. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para: 1. Suspender os efeitos do leilão realizado em 09/12/2025, bem como de quaisquer atos de alienação extrajudicial subsequentes; 2. Determinar a manutenção da autora na posse do imóvel, vedando-se atos de despejo ou imissão em favor do promovido ou de terceiros, sob pena de multa diária; 3. Intime-se o Banco promovido para que comunique aos leiloeiros responsáveis acerca dos termos desta decisão, notadamente quanto à imediata suspensão dos leilões, bem como a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de João Pessoa/PB para que averbe, à margem da matrícula nº 68.249, a existência da presente ação possessória e da ordem judicial de suspensão de quaisquer atos de disposição, abstendo-se de registrar eventual carta de arrematação. Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Por fim, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem para cumprimento dos termos da liminar, sob pena de multa e outras medidas coercitivas legais. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de memoriais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)