Procedimento Comum Cível 0801383-91.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801383-91.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801383-91.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para os fins do despacho Id. 121039661, a parte autora peticionou juntando documentos, alterando o pedido e o valor da causa (Id. 123571634 e ss). Recebo a emenda à inicial. Retifico o valor da causa para R$ 800.000,00. No tocante ao benefício da justiça gratuita, o julgador não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça diante da mera e simples afirmação da requerente, sendo necessário que do conjunto probatório dos autos, em confronto com o claro texto legal, se evidencie tratar de uma pessoa hipossuficiente. Neste sentido: “Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família.” (AI 0800389-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021) Ressalta-se que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, e cede ante elementos concretos que a infirmem. Assim, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões, o que é o caso dos autos. Como bem exposto pela Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, relatora do Agravo de Instrumento n° 0806771-69.2020.8.15.0000 (3ª Câmara Cível, data de juntada 18/09/2020), in verbis: “O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.” Na mesma linha é o raciocínio do Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (AC nº 00104205220148150011, j. em 12-11-2018), ipsis litteris: “O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos.” Deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. In casu, o valor total das custas perfaz R$ 64.000,00 (guia 0202025602463). Como se depreende dos autos, das declarações do IR, contracheques e extratos bancários (Id. 123571646 - Pág. 1 e ss), os autores gozam de boa saúde financeira, uns são servidores público, com remuneração mensal certa e relevante, outros são detentores de considerável patrimônio/bens, alguns possuem movimentação financeira incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, além de estarem assistidas por advogada particular. Entendo, portanto, que não restou demonstrada, de modo satisfatório, a impossibilidade momentânea de arcar, ainda que parcialmente, com as custas do processo, de modo que indefiro o pedido de gratuidade integral. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural é de natureza relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que indiquem que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício.” (TJPB - AI 0803467-23.2024.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2024) No entanto, considerando o valor da guia, a fim de preservar a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5°, inc. XXXV, CF/88), bem como evitar impacto nas finanças dos autores ou causar-lhes prejuízos no tocante ao sustento, entendo razoável reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor das custas e autorizar o pagamento das custas em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas (art. 98, § 5°, CPC). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DESCONTO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.” (TJPB - AI nº 0810437-15.2019.815.0000, Relator: Des. LEANDRO DOS SANTOS, J. 14/01/2020) Ante o exposto, decido: 1. DEFIRO EM PARTE o pedido, para CONCEDER a redução no valor e o parcelamento no pagamento, nos termos acima referidos, devendo a parte comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). P. I. Deverá a escrivania fiscalizar e certificar o recolhimento das demais parcelas. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de LILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISEMIR MARIA BATISTA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA BATISTA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANA BATISTA RODRIGUES DE QUEIROZ em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISEMIR MARIA BATISTA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA BATISTA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANA BATISTA RODRIGUES DE QUEIROZ em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)