Usucapião 0839848-46.2021.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0839848-46.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux USUCAPIÃO (49) 0839848-46.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião especial urbano proposta por Joseane do Nascimento Oliveira, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado na Travessa José Evandro Neves, Sesi, Bayeux/PB. Após diversas diligências e determinações para complementação documental, inclusive quanto à qualificação do cônjuge, dos irmãos e herdeiros da autora, conforme consignado em audiência de instrução, verificou-se inércia da parte autora em atender integralmente ao comando judicial, especialmente no tocante à qualificação do irmão falecido e de seu possível herdeiro menor, conforme salientado no parecer ministerial de ID 124687295. Com efeito, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal da parte autora, a fim de que supra a omissão em prazo razoável, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. De fato, observa-se que o feito tramita desde 2021 e, embora tenha havido sucessivas oportunidades e prazos concedidos, a autora não comprovou o cumprimento das diligências determinadas, o que inviabiliza o regular prosseguimento da ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, verificada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias por culpa do autor, deve este ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do CPC, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO: A intimação pessoal da parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) ou mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, qualifique o irmão falecido e apresente a documentação do respectivo herdeiro menor (15/16 anos), conforme determinado em audiência e reiterado pelo Ministério Público; Fica a autora advertida de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se o Ministério Público. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSEANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALAN XAVIER FAUSTINO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)