Procedimento Comum Cível 0881172-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0881172-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA FILHO Nome: EDVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA FILHO Endereço: AV ESCRITOR RAMALHO LEITE, 150, MUÇUMAGRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58066-150 Advogado do(a) AUTOR: DRAYTON FRANCOIS BENEVIDES - PE25729 REU: PARVI ECO VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA. Nome: PARVI ECO VEICULOS LTDA Endereço: AVIADOR MARIO VIEIRA DE MELO, 1500, SALA 6, JOAO AGRIPINO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-045 Nome: BYD DO BRASIL LTDA. Endereço: ANTONIO BUSCATO, 230, TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS (TIC), CAMPINAS - SP - CEP: 13069-119 DECISÃO AUTOR: EDVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA FILHO, já qualificado(s), por intermédio de advogado constituído, contra REU: PARVI ECO VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA., com o intuito de que o réu cumpra a decisão liminar, constate no processo de nº. 0876667-40.2025.8.15.2001, que determinou que em 72h o promovido concedesse um carro reserva ao autor. Contudo, o promovente alega que passou o prazo Relatados, Decido. O art. 1.º da Resolução n.º 09/2024, do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelece que "o plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender às demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado" (caput), entendendo-se "como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação" (§ 1º). Já o art. 13, inciso V, da mesma Resolução, dispõe que ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, “pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Nesse mesmo norte, a Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ, em seu art. 1º, disciplina que o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame, dentre outras matérias, de "medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" (inciso VII). Destarte, o Juízo Plantonista, como vimos, não tem jurisdição plena, mas sim limitadíssima, não se ajustando o Plantão Judiciário ao tipo de ação em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente no pedido que justifique o seu exame nesta ocasião, nem qualquer outra excepcionalidade, por mais plausibilidade que possa ter o seu direito. A atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inciso LIII). Ocorre, assim, uma ponderação entre os princípios do juiz natural e o da prestação jurisdicional ininterrupta. Nesta situação, o parâmetro é a urgência que o caso requer que fundamenta a atuação de um magistrado plantonista. Portanto, somente situações urgentes justificam a busca pelo Plantão Judiciário. Entende-se, repita-se, como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto de natureza cível ou criminal, cuja espera pelo horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Além do mais, entende-se que a urgência que justifica a apreciação pelo juízo plantonista tem que ser contemporânea ao plantão; ausente a contemporaneidade, a matéria não pode ser apreciada pela nossa jurisdição limitada. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 13ª Vara Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 8ª vara cível DA CAPITAL Processo número - 0881172-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Liminar] Vistos os autos. Registre-se em livro próprio. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR intentada por Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista

22/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de EDVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARVI ECO VEICULOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BYD DO BRASIL LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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