Procedimento Comum Cível 0802187-18.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802187-18.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802187-18.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Medida Cautelar Inominada com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ALEX PONTES DE SOUSA em face de ALEXANDRE MIGUEL DOS SANTOS e MARINA MIGUEL SANTOS DA SILVA, objetivando a manutenção de posse sobre o imóvel residencial no lote 03 e a reintegração de posse dos lotes contíguos 03-A e 04, todos da Quadra 01 do Loteamento Village Jacumã, em Conde/PB. O autor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos, direito este consolidado por sentença transitada em julgado em 02 de junho de 2025, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0801242-36.2022.8.15.0441, onde restou reconhecida a exceção de usucapião em seu favor contra o antigo proprietário registral. Relata que os ora réus, alegando terem adquirido o lote 03-A na pendência da lide anterior, passaram a praticar atos de esbulho e turbação, culminando em ameaças de desocupação forçada proferidas pessoalmente em 10 de dezembro de 2025. Após declínio de competência pelo Tribunal de Justiça, os autos foram encaminhados a este juízo plantonista para apreciação da liminar. Decido. A análise do pleito de urgência revela que a probabilidade do direito do autor encontra-se sobejamente demonstrada pelo título judicial de eficácia preclusiva máxima que reconheceu sua posse qualificada sobre a área em litígio. Conforme preceitua o artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário da coisa litigiosa, de modo que os réus, ao adquirirem o imóvel durante a tramitação da demanda anterior, sujeitaram-se ao resultado do julgamento que amparou o direito possessório de Alex Pontes de Sousa. A tentativa dos réus de exercerem uma autotutela possessória ignorando a coisa julgada constitui ato ilícito que desafia a ordem jurídica, sendo irrelevante, para fins de interdito possessório de força nova, a mera alegação de domínio frente a uma posse judicialmente reconhecida e consolidada no tempo, nos moldes dos artigos 561 e 562 do diploma processual civil. O perigo de dano é latente e decorre da ameaça direta ao direito fundamental à moradia, considerando que o autor reside no local há mais de uma década e sofre pressões psicológicas e agressões patrimoniais, como o corte de árvores e a troca de cadeados. A urgência da medida justifica-se pela iminência de um despejo forçado sem o devido processo legal e pelo risco de novas alienações fraudulentas a terceiros, o que tornaria a prestação jurisdicional inócua e agravaria o conflito social na localidade. A intervenção imediata do Judiciário é necessária para restabelecer o status quo e assegurar a eficácia das decisões anteriores, impedindo que a pretensão dominial dos réus se sobreponha, de forma violenta, à posse legítima e reconhecida do promovente. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 300, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor de ALEX PONTES DE SOUSA no lote 03, e MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nos lotes 03-A e 04, da Quadra 01 do Loteamento Village Jacumã. Os réus devem se abster de qualquer ato de turbação, retirando sinalizações de venda e cessando ameaças, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Como medida assecuratória, determino o encaminhamento desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Conde para averbação desta ação e da proibição de transferência da matrícula do lote 03-A até nova ordem. Citem-se os réus para resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora e, após o plantão, remetam-se os autos à Vara Única de Conde. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 22 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Juiz de Direito Plantonista Cível de 1º Grau

23/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de ALEX PONTES DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de AIANA COSTA NUNES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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