Procedimento Comum Cível 0808169-80.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 34.400,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOHELCIO MARINHO PORTO

OAB/PB 28379·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:19

Juntada de entregue (ecarta)

10/04/2026, 04:58

Juntada de Petição de contestação

24/03/2026, 23:12

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:26

Expedição de Carta.

19/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:21

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA - CPF: 676.066.364-00 (AUTOR).

17/03/2026, 10:34

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2026, 10:34

Determinada a citação de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA - CPF: 054.705.374-63 (REU)

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:19

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 19:53

Decisão

•17/03/2026, 10:34

10/04/2026, 04:58

Juntada de Petição de contestação

24/03/2026, 23:12

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:26

Expedição de Carta.

19/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:21

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA - CPF: 676.066.364-00 (AUTOR).

17/03/2026, 10:34

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2026, 10:34

Determinada a citação de JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA - CPF: 054.705.374-63 (REU)

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:48

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCIENE GALDINO DE OLIVEIRA. REU: JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte ré é localizado no bairro Expedicionários, de modo que não se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Desse modo, a presente demanda deveria ser ajuizada no Foro de domicílio do réu, porquanto versa acerca de direito pessoal da parte autora, como preleciona o art. 46 do Diploma Processual Civil. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808169-80.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

08/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:40

Declarada incompetência

07/01/2026, 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2025, 16:04

Distribuído por sorteio

18/12/2025, 16:04

Decisão

•17/03/2026, 10:34

Decisão

•07/01/2026, 11:40

Decisão

•07/01/2026, 09:02