Execução de Título Extrajudicial 0880564-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de diligência

25/04/2026, 07:04

Mandado devolvido para redistribuição

25/04/2026, 07:04

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:24

Determinada diligência

18/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de diligência

08/03/2026, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2026, 15:44

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:48

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 16:24

Mandado devolvido para redistribuição

09/02/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 08:31

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS - CNPJ: 26.282.870/0001-94 (EXEQUENTE)

03/02/2026, 11:19

Determinada diligência

03/02/2026, 11:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:39

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:58

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:38

Juntada de Certidão

16/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0880564-76.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS(26.282.870/0001-94); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: DJALMA DA SILVA MARQUES(070.924.654-43); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiza de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:32

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/12/2025, 03:05

Determinada a emenda à inicial

19/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2025, 15:14

Distribuído por dependência

18/12/2025, 15:14

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)