Execução de Título Extrajudicial 0880564-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880564-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 07:04

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 09:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Publicação

24/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0880564-76.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS(26.282.870/0001-94); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: DJALMA DA SILVA MARQUES(070.924.654-43); Vistos etc. Defiro o pedido de penhora de Id. 155733421. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel indicado, com intimação da parte promovida/executada, para querendo, ofertar embargos no prazo legal, devendo, ainda, ser intimado seu cônjuge, caso exista, nos termos do art. 842 do CPC. Havendo cumprimento da diligência, oficie-se o cartório de registro de imóveis no sentido de averbar o bloqueio e penhora do referido bem descrito no documento de Id. 155733421, sem a cobrança de custas e emolumentos para o determinado ato, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.98, §1º, IX, do CPC. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, e, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:24

Determinação de Diligência

18/03/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:42

Publicação

11/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: DJALMA DA SILVA MARQUES ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar conhecimento da diligência retro, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, 9 de março de 2026. EDNA MARIA PEREIRA BARROS Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Capital AV JOÃO MACHADO, sn,CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0880564-76.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:45

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0880564-76.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS(26.282.870/0001-94); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: DJALMA DA SILVA MARQUES(070.924.654-43); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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