Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0804514-73.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0804514-73.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0804514-73.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., I. RELATÓRIO Alysson Felix da Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ancorada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no artigo 104-A e seguintes, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, contra 1 - Banco Digio S.A., 2- Banco Master S.A., 3- Banco Bradesco S.A, 4- Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., 5 - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., 6 - Banco BMG S.A., 7 - Banco Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, 8 - Mercado Crédito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A., 9 - BRB Banco de Brasília AS, todos qualificados nos autos. Segundo a detalhada exposição fática e os documentos colacionados à petição inicial (Id. 123512626), o Requerente possui uma renda líquida mensal na ordem de R$ 11.667,10, resultante de seus vencimentos como Policial Penal. No entanto, a soma das obrigações mensais decorrentes dos múltiplos contratos de empréstimo consignado, crédito pessoal e cartões de crédito celebrados com as Requeridas totaliza o montante de R$ 8.632,11 (página 15 do Id. 123512626), o que representa um comprometimento de aproximadamente 73,99% de sua renda líquida mensal (página 15 do Id. 123512626). A planilha de cálculo apresentada (página 16 do Id. 123512626) aponta, inclusive, um comprometimento total que, somado às despesas básicas mensais correntes (R$ 3.160,00), atinge a cifra de 101% da remuneração líquida, o que demonstra, em tese, a absoluta insustentabilidade financeira do Autor e a violação de seu direito ao mínimo existencial. O saldo devedor total consolidado das dívidas que se busca repactuar é de R$ 322.886,84 (página 13 do Id. 123512626). Em razão desta conjuntura fática, o Requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência (inaudita altera pars), postulando a imediata adoção de três medidas essenciais: (a) a limitação dos descontos efetuados para o pagamento das dívidas ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos; (b) a suspensão da exigibilidade dos demais valores que excedam esse limite, até a realização da audiência de conciliação; e (c) a determinação para que as instituições financeiras Requeridas se abstenham de promover a inclusão ou a manutenção do nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito. O rito processual eleito, conforme a expressa indicação do Autor, é o especial de repactuação de dívidas, que pressupõe a designação e a realização da audiência de conciliação prevista no Art. 104-A do CDC. Os autos contam com a manifestação de um dos Requeridos, o BANCO MASTER S.A. (Id. 125278513), que, por sua vez, solicitou a habilitação de seu patrono e manifestou expressamente o seu desinteresse em aderir ao "Juízo 100% Digital", requerendo que as intimações futuras sejam feitas exclusivamente em nome da advogada patrona. II. DA INCOMPATIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA COM O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO A pretensão principal do Requerente reside na concessão de tutela provisória de urgência, notadamente para limitar imediatamente os descontos em seus vencimentos a 40% e suspender a exigibilidade dos valores excedentes, bem como para evitar novas negativações. A análise deste pleito deve ser realizada sob a ótica da sistemática processual especial imposta pela Lei nº 14.181/2021. O legislador, ao introduzir o Artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, desenhou um procedimento peculiar e altamente especializado para o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. O caput deste dispositivo é claro ao estabelecer que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador ou mediador, com a presença de todos os credores e com a suspensão de todas as ações judiciais em curso relativas aos débitos sujeitos à repactuação." O cerne do procedimento é a fase conciliatória obrigatória. A finalidade do processo é, antes de tudo, permitir que o consumidor, sob a supervisão judicial e com a intermediação de um conciliador, proponha um plano de pagamento que seja, simultaneamente, viável para o seu orçamento e aceitável para os credores, buscando a reabilitação econômica e a preservação do mínimo existencial de forma consensual. O deferimento de medidas de urgência de natureza satisfativa, como a drástica redução dos descontos para 40% e a suspensão da exigibilidade do excedente, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, contraria a lógica e a teleologia do Art. 104-A do CDC. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu, inclusive, sanções específicas para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência, como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento (Art. 104-A, § 2º). Tais medidas, de caráter coercitivo e protetivo, são claramente alocadas pelo legislador após o insucesso da tentativa de conciliação, e não como etapa prévia e imediata à sua realização. O legislador optou por não prever a tutela de urgência como um prólogo necessário à audiência, mas sim, por concentrar os efeitos mais gravosos e restritivos do procedimento (limitação, suspensão, sujeição compulsória) em um momento posterior, condicionado ao insucesso da etapa consensual. A tutela provisória de urgência (Art. 300 do CPC) pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o periculum in mora seja latente na situação de superendividamento alegada, que compromete o mínimo existencial, o requisito da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) deve ser analisado em conjunto com a moldura processual estabelecida. No rito do superendividamento, a probabilidade do direito do consumidor à repactuação global e à limitação efetiva de seus débitos só se materializa, com a necessária cognição exauriente ou ao menos mais aprofundada, após a oitiva dos credores e a tentativa de consenso. Assim, a concessão de tal medida de forma liminar, suprimindo a oitiva da parte adversa, compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo considerando a natureza complexa e multidisciplinar do tratamento do superendividamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS/CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2. O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. (TJMG - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.133363-4/001 - Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia – data do julgamento em 10/11/2023 – data da publicação da súmula em 13/11/2023). Mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2. O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. (TJMG - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.076691-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia – data do julgamento em 20/07/2023 – data da publicação da súmula em 20/07/2023). Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Remetam-se os autos ao Cejusc VII Cível de Bayeux-PB para designação da audiência de conciliação. Intime-se o Autor para ciência desta Decisão. Bayeux/PB, 19 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2026 11:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)