Procedimento Comum Cível 0024590-78.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2011

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ADNILSON LEITE GOMES NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILDETE CHAVES DE LIMA

OAB/PB 5795·Representa: Autor

LOURIVAL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/PB 10197·CPF·Representa: Autor

MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO

OAB/PB 10569·CPF·Representa: Réu

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO

OAB/PB 10577·CPF·Representa: Réu

JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO

OAB/PB 9354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ADNILSON LEITE GOMES NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

DELTA ENGENHARIA

Terceiro

DELTA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

DELTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

GONCALVES IMOBILIARIA

Reu

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA CATAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NILDETE CHAVES DE LIMA

OAB/PB 5795·Representa: Autor

LOURIVAL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/PB 10197·CPF·Representa: Autor

MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO

OAB/PB 10569·CPF·Representa: Réu

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO

OAB/PB 10577·CPF·Representa: Réu

JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO

OAB/PB 9354·CPF·Representa: Réu

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

ALUISIO DE CARVALHO NETO

OAB/PB 8426·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 39385684 para, querendo, apresentar manifestação.

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:50

Processo Desarquivado

06/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 22:40

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de GONCALVES IMOBILIARIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:47

Todas as movimentações(149)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 39385684 para, querendo, apresentar manifestação.

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 12:43

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:43

Despacho

•18/08/2025, 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:50

Processo Desarquivado

06/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 22:40

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de GONCALVES IMOBILIARIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:47

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:50

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:51

Juntada de Certidão

12/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de GONCALVES IMOBILIARIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 23:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2023, 11:23

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:11

Conclusos para despacho

16/05/2023, 22:49

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2022 11:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

20/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2022 11:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

31/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de GONCALVES IMOBILIARIA em 24/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:37

Outras Decisões

13/08/2022, 17:08

Conclusos para despacho

09/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2021, 14:38

Juntada de devolução de mandado

07/05/2021, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de cota

29/03/2021, 18:14

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:41

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2019, 15:13

Juntada de certidão

16/09/2019, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 18:34

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 18:29

Processo migrado para o PJe

18/03/2019, 12:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 09:33 TJEJPE1

15/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 17/19

15/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

15/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

15/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2017 DEVOLVIDO PARA NOVA CONCLUSÃO

11/12/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2014 RECEBIMENTO EM CARTóRIO

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2014 NOS AUTOS

01/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014 PEDIDO DEFERIDO

29/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2014

23/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2014 DO PROMOVIDO:DELTA ENG.

23/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014 PARA JUNTADA DE PETIçãO

23/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 20: 08/2013 15:00 4A DA FAZENDA

21/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2013 DO AUTOR

23/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2013 DELTA ENGENHARIA LTDA

08/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2013 GONCALVES IMOBILIARIA

08/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA

08/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2013 ALYSSON DIEGO PEREIRA DE LIMA

08/07/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 20: 08/2013 15:00 4A DA FAZENDA

05/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2013 DESIGNE-SE AUDIENCIA

21/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2013 DO AUTOR

08/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 04/2013 OFICIO EXPEDIDO

05/04/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 19: 03/2013 15:00 4 DA FAZENDA

19/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181220125ALYSSON DIEGO

18/12/2012, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 19032013 1500

13/12/2012, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 27112012 AUDIENCIA

27/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032012 NF 13: 12

06/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 28022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16022012 005795PB

16/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13022012 NF 4: 12

13/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 25012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 24012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 27022012

14/12/2011, 00:00

Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 13122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 13122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022012

12/12/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071120112PREFEITURA MU

07/11/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03112011

03/11/2011, 00:00

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02/08/2011, 00:00

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02/08/2011, 00:00

Sentença

•05/04/2024, 12:10

Sentença

•27/10/2023, 11:23

Decisão

•15/08/2022, 09:37

Decisão

•13/08/2022, 17:08

Despacho

•25/03/2021, 23:10

Despacho

•23/03/2021, 16:41

Despacho

•09/09/2019, 18:34

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 13:26