Procedimento Comum Cível 0808102-18.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808102-18.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808102-18.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face de operadora de plano de saúde SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, cujo objeto versa sobre matéria regulada pela Lei nº 9.656/1998, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instalado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução TJ/PB nº 32, de 22 de julho de 2025, e do Ato da Presidência nº 122, de 1º de setembro de 2025. Dispõe o art. 1º do referido Ato que o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, cujo objeto se amolde às hipóteses previstas na mencionada resolução, in verbis: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Assim, embora o pleito autoral vise sobre o restabelecimento do plano de saúde, que teria sido cancelado unilateralmente, considerando que a pretensão tem como objetivo a manutenção de tratamentos dos beneficiários, o feito enquadra-se na hipótese descrita no inciso I do art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJ/PB. Portanto, constatada a presença de operadora de plano de saúde no polo passivo da presente demanda, e versando a lide sobre matéria de prestação continuada de serviços ou de cobertura de custos assistenciais à saúde, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo. Dessa forma, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com as anotações de praxe. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/04/2026 11:02.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/04/2026 11:02.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)