Procedimento Comum Cível 0808216-54.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808216-54.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:46

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:46

Declarada incompetência

11/05/2026, 18:34

Determinada a redistribuição dos autos

11/05/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:34

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Determinada a emenda à inicial

16/03/2026, 22:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 22:55

Decorrido prazo de NATALIA LEITE LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:48

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA LEITE LIMA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808216-54.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro Miramar; já a parte demandada possui endereço no Estado de São Paulo, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:34

Decisão

•11/05/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA LEITE LIMA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808216-54.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro Miramar; já a parte demandada possui endereço no Estado de São Paulo, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATALIA LEITE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(20)