Interdição/Curatela 0801281-50.2023.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0801281-50.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801281-50.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA SENTENÇA INTERDIÇÃO. Doença mental. Incapacidade para gerir os atos da vida civil. Prova pericial. Parentesco comprovado. Parecer favorável do Ministério Público. Procedência do pedido. - É de ser decretada a interdição, uma vez provada que a doença mental de que padece a interditada, torna-a incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos, etc. Maria das Graças dos Santos, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela da sua filha Beatriz Lourenço de Santana, também qualificada, sob o argumento de que a mesmo sofre de doença mental, impossibilitando-a de gerir os atos de sua vida civil. Requereu, então, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da requerida, juntou documentos. Citação da interditada. Auto de inspeção, Id nº 79668747. A promovida não contestou o pedido. Tutela deferida. Laudo acostado aos autos, Id nº 15086890. Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público, pugnou pela realização do estudo social. Autos Conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e sendo revel a parte promovida, que devidamente citada não contestou o pedido, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. A pretensão exposta na peça vestibular deve ser acolhida, pois sob minha ótica, estão preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a curatelada. Ficou claro que a interditada sofre das faculdades mentais, e precisa de cuidados para sobreviver sozinha. Por fim, o exame técnico competente, a perícia médica, atestou que a curatelada é portadora de doença mental, com visíveis sinais de deficiência, CID 10. F.71.8G40, que a torna incapaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-a de prover, por si só, a sua subsistência. No tocante a realização do estudo social, entendo desnecessário, primeiro porque a curadora é a genitora da curatelada, em tese não existe pessoa mais capaz de cuidar, por outro lado, quando da realização do auto de inspeção o oficial de justiça não relatou nada que desabonasse a conduta da curtelada, e por fim o Representante do Ministério Público não acostou quaisquer elementos para justificar a realização deste estudo social, portanto indefiro o pedido. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 774 e seguintes do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição, nomeando Maria José da Silva, já qualificado, curadora de Beatriz Lourenço de Santana, também qualificada, a qual deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 755, I, do CPC. Todavia, ficará a curadora nomeada incumbida, sempre que for solicitada, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada e que não poderá alienar ou onerar bens da interdita, sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam a curatelada, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Nos termos dos Artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 755, § 3º do CPC, registre-se a sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPB a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ onde permanecerá por 06 (seis) meses, e na imprensa local, 01 (uma) vez, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Oficie-se ao Juízo Eleitoral desta Comarca informando da curatela, e em consequência suspendendo os direitos políticos do curatelado. Fica a curadora impedido de realizar empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial, devendo oficiar o INSS sobre este impedimento. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande,. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Publicado Edital em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de BEATRIZ LOURENCO DE SANTANA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LOURENCO DE SANTANA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Edital em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Expedição de Edital.

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