Interdição/Curatela 0801281-50.2023.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0801281-50.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801281-50.2023.8.15.0521. A MM Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a Interdição de BEATRIZ LOURENÇO DE SANTANA, brasileira, solteira, CPF: 701.231.924-04, portadora do CID 10 F 71.8/G 40, que a torna incapaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-a de prover, por si só, a sua subsistência, nomeando-lhe como curadora, a Sra MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, CPF: 015.761.594-42. E para que ninguém possa alegar ignorância a MM Juíza de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será publicado por três vezes no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-Pb, 03 de junho de 2026. Eu, Priscila Graziela Carvalho Rique Pontes, Analista Judiciária, digitei. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, Juíza de Direito.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

03/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Publicação

19/05/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801281-50.2023.8.15.0521. A MM Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a Interdição de BEATRIZ LOURENÇO DE SANTANA, brasileira, solteira, CPF: 701.231.924-04, portadora do CID 10 F 71.8/G 40, que a torna incapaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-a de prover, por si só, a sua subsistência, nomeando-lhe como curadora, a Sra MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, CPF: 015.761.594-42. E para que ninguém possa alegar ignorância a MM Juíza de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será publicado por três vezes no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-Pb, 16 de maio de 2026.Eu, Priscila Graziela Carvalho Rique Pontes, Analista Judiciária, digitei. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, Juíza de Direito.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

16/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:14

Documentos

Edital

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801281-50.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] PROMOVIDO/A: BEATRIZ LOURENCO DE SANTANA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS em face da sentença ID 128787829. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de erro material no dispositivo do julgado. Alega que, embora a fundamentação reconheça a legitimidade da genitora para o encargo, a parte final da sentença nomeou pessoa estranha à lide, de nome "Maria José da Silva", como curadora. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, razão pela qual deles conheço. No mérito, o inconformismo prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença prolatada fundamentou-se na incapacidade civil da interditanda BEATRIZ LOURENÇO DE SANTANA e na aptidão de sua genitora, a ora embargante, para o exercício da curatela. Contudo, ao redigir o dispositivo, houve evidente equívoco de digitação. O nome constante no comando final (Maria José da Silva) não pertence a nenhuma das partes qualificadas no processo, visto que a requerente e mãe da interditanda chama-se MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, inciso III, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. No caso em tela, a correção é imperativa para que a sentença produza seus efeitos legais, permitindo o registro em cartório e a regularização perante órgãos previdenciários. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho o pedido para lhes dar provimento, a fim de sanar o evidente erro material apontado, e determinar que, onde se lê no dispositivo da sentença ID 128787829: "...julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição, nomeando Maria José da Silva, já qualificado, curadora de Beatriz Lourenço de Santana..." Passe a constar: "...julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição, nomeando MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, já qualificada, curadora de BEATRIZ LOURENÇO DE SANTANA..." A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria com as diligências para cumprimento da sentença. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801281-50.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA SENTENÇA INTERDIÇÃO. Doença mental. Incapacidade para gerir os atos da vida civil. Prova pericial. Parentesco comprovado. Parecer favorável do Ministério Público. Procedência do pedido. - É de ser decretada a interdição, uma vez provada que a doença mental de que padece a interditada, torna-a incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos, etc. Maria das Graças dos Santos, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela da sua filha Beatriz Lourenço de Santana, também qualificada, sob o argumento de que a mesmo sofre de doença mental, impossibilitando-a de gerir os atos de sua vida civil. Requereu, então, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da requerida, juntou documentos. Citação da interditada. Auto de inspeção, Id nº 79668747. A promovida não contestou o pedido. Tutela deferida. Laudo acostado aos autos, Id nº 15086890. Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público, pugnou pela realização do estudo social. Autos Conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e sendo revel a parte promovida, que devidamente citada não contestou o pedido, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. A pretensão exposta na peça vestibular deve ser acolhida, pois sob minha ótica, estão preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a curatelada. Ficou claro que a interditada sofre das faculdades mentais, e precisa de cuidados para sobreviver sozinha. Por fim, o exame técnico competente, a perícia médica, atestou que a curatelada é portadora de doença mental, com visíveis sinais de deficiência, CID 10. F.71.8G40, que a torna incapaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-a de prover, por si só, a sua subsistência. No tocante a realização do estudo social, entendo desnecessário, primeiro porque a curadora é a genitora da curatelada, em tese não existe pessoa mais capaz de cuidar, por outro lado, quando da realização do auto de inspeção o oficial de justiça não relatou nada que desabonasse a conduta da curtelada, e por fim o Representante do Ministério Público não acostou quaisquer elementos para justificar a realização deste estudo social, portanto indefiro o pedido. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 774 e seguintes do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição, nomeando Maria José da Silva, já qualificado, curadora de Beatriz Lourenço de Santana, também qualificada, a qual deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 755, I, do CPC. Todavia, ficará a curadora nomeada incumbida, sempre que for solicitada, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada e que não poderá alienar ou onerar bens da interdita, sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam a curatelada, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Nos termos dos Artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 755, § 3º do CPC, registre-se a sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPB a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ onde permanecerá por 06 (seis) meses, e na imprensa local, 01 (uma) vez, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Oficie-se ao Juízo Eleitoral desta Comarca informando da curatela, e em consequência suspendendo os direitos políticos do curatelado. Fica a curadora impedido de realizar empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial, devendo oficiar o INSS sobre este impedimento. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande,. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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