Procedimento Comum Cível 0846851-96.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846851-96.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0846851-96.2025.8.15.0001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por EMANUEL MARQUES DE LIRA, qualificado nos autos, em representação de sua filha menor, ANA BEATRIZ MARTINS DE LIRA, visando obter autorização judicial para adquirir veículo automotor com isenções fiscais em nome da infante, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 - F84.0, conforme Laudo Médico (ID 129421209) e Autorização de Isenção de IPI (ID 129421212). O requerente, em sua petição inicial (ID 129421205), fundamenta a necessidade do veículo na condição de saúde de sua filha, que demanda cuidados específicos e acompanhamento constante, incluindo terapias, consultas médicas e deslocamentos a centros especializados. A aquisição do bem, com as isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA, é pleiteada para proporcionar maior qualidade de vida, mobilidade e inclusão social à menor, sendo o requerente o condutor responsável e garantindo que o veículo será utilizado exclusivamente em benefício de Ana Beatriz. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na exordial consiste na obtenção de autorização judicial para a prática de ato de administração de bens de menor, especificamente a aquisição de um veículo em nome da filha, com as respectivas isenções fiscais. A matéria subjacente à presente demanda é a gestão patrimonial de incapazes, que, embora envolva o interesse de menor, não se enquadra na competência material especializada das Varas da Infância e Juventude. A competência para processar e julgar tais demandas é atribuída às Varas de Família. Conforme o artigo 168, inciso X, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE/TJPB), compete às Varas de Família "processar e julgar os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos". Embora o presente caso trate de aquisição, e não de alienação ou oneração no sentido estrito, a essência da controvérsia reside na administração de bens de incapazes, que é de competência precípua das Varas de Família. A aquisição de um bem de valor significativo em nome de uma menor, ainda que com benefícios fiscais, configura um ato de gestão patrimonial que demanda a supervisão judicial para salvaguardar os interesses da incapaz, inserindo-se na lógica da proteção patrimonial que justifica a competência das Varas de Família. A Vara da Infância e Juventude possui competência especializada para matérias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes em situações de risco, infrações e medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), não abrangendo, via de regra, questões de direito de família e sucessões que envolvam a administração de bens de incapazes. Dessa forma, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de competência material desta Vara especializada, configurando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Campina Grande, com as cautelas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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