Procedimento Comum Cível 0846851-96.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846851-96.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMANUEL MARQUES DE LIRA PROCESSO Nº: 0846851-96.2025.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família de Campina Grande, intimo o(a) Advogado(a) da Parte Autora, adiante mencionado(a), acerca das disposições que constam da sentença ID 158851515. Advogado: MARIA IVONETE VALE NITAO OAB: PB32745 Campina Grande-PB, 15 de maio de 2026. JOELMA DANTAS RAMOS Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 3ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alimentos]

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:18

Mero expediente

18/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:27

Publicação

19/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL MARQUES DE LIRA PROCESSO Nº: 0846851-96.2025.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família de Campina Grande, intimo o(a) Advogado(a) da Parte Autora, adiante mencionado(a), acerca das disposições que constam do(a) despacho anexo. Advogado: MARIA IVONETE VALE NITAO OAB: PB32745 Endereço: desconhecido Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2026. YURI CAVACO FARIAS Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 5ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alimentos]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Gratuidade da Justiça

11/02/2026, 15:55

Publicação

26/01/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:03

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0846851-96.2025.8.15.0001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por EMANUEL MARQUES DE LIRA, qualificado nos autos, em representação de sua filha menor, ANA BEATRIZ MARTINS DE LIRA, visando obter autorização judicial para adquirir veículo automotor com isenções fiscais em nome da infante, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 - F84.0, conforme Laudo Médico (ID 129421209) e Autorização de Isenção de IPI (ID 129421212). O requerente, em sua petição inicial (ID 129421205), fundamenta a necessidade do veículo na condição de saúde de sua filha, que demanda cuidados específicos e acompanhamento constante, incluindo terapias, consultas médicas e deslocamentos a centros especializados. A aquisição do bem, com as isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA, é pleiteada para proporcionar maior qualidade de vida, mobilidade e inclusão social à menor, sendo o requerente o condutor responsável e garantindo que o veículo será utilizado exclusivamente em benefício de Ana Beatriz. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na exordial consiste na obtenção de autorização judicial para a prática de ato de administração de bens de menor, especificamente a aquisição de um veículo em nome da filha, com as respectivas isenções fiscais. A matéria subjacente à presente demanda é a gestão patrimonial de incapazes, que, embora envolva o interesse de menor, não se enquadra na competência material especializada das Varas da Infância e Juventude. A competência para processar e julgar tais demandas é atribuída às Varas de Família. Conforme o artigo 168, inciso X, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE/TJPB), compete às Varas de Família "processar e julgar os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos". Embora o presente caso trate de aquisição, e não de alienação ou oneração no sentido estrito, a essência da controvérsia reside na administração de bens de incapazes, que é de competência precípua das Varas de Família. A aquisição de um bem de valor significativo em nome de uma menor, ainda que com benefícios fiscais, configura um ato de gestão patrimonial que demanda a supervisão judicial para salvaguardar os interesses da incapaz, inserindo-se na lógica da proteção patrimonial que justifica a competência das Varas de Família. A Vara da Infância e Juventude possui competência especializada para matérias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes em situações de risco, infrações e medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), não abrangendo, via de regra, questões de direito de família e sucessões que envolvam a administração de bens de incapazes. Dessa forma, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de competência material desta Vara especializada, configurando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Campina Grande, com as cautelas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Gratuidade da Justiça

Publicação

Conclusão (para decisão)

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