Procedimento Comum Cível 0808483-60.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808483-60.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA REU: LINX AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora, MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME (FILIAL), inscrita no CNPJ nº 09.005.279/0002-51, devidamente qualificada e representada por sua matriz através do sócio-administrador Fabrício Miguel Diniz, ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência em face de LINX AUTOMOTIVO LTDA. A narrativa exordial fundamenta-se, em síntese, na contratação de serviços de licenciamento de uso de sistemas e prestação de serviços de gestão de estoque, formalizada em 15 de maio de 2025, durante um evento empresarial de grande porte. Alega a requerente que o software fornecido pela empresa promovida não atingiu a eficiência esperada nem se adequou à realidade operacional da empresa, o que motivou o exercício do direito de rescisão, operado mediante comunicação formal enviada por correio eletrônico em 08 de julho de 2025, de forma conjunta para diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Sustenta, ademais, que a despeito do encerramento da relação jurídica e da cessação do uso do programa, a empresa promovida persistiu na emissão de faturas referentes a períodos posteriores à denúncia contratual, especificamente no que concerne ao Pedido de Compra nº 931573 e faturas numeradas como 0000028, 0055897, 0073749 e 005897, totalizando o montante de R$ 5.498,92. A autora destaca que a conduta da ré culminou na indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, gerando prejuízos severos à sua reputação comercial e à manutenção de seu score de crédito, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade das cobranças e a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos da negativação e a garantia do juízo mediante depósito judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que, no exercício do dever de vigilância e fiscalização da regularidade processual, este juízo identificou a tramitação de outras demandas distribuídas em curtíssimo lapso temporal, sob os números 0808477-53.2025.8.15.0181 e 0808613-50.2025.8.15.0181, que apresentam contornos fáticos e jurídicos rigorosamente idênticos aos ora examinados no presente feito. Observa-se que, no processo nº 0808477-53.2025.8.15.0181, a parte proponente é a empresa matriz MULTI DIESEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 09.005.279/0001-70), enquanto no processo nº 0808613-50.2025.8.15.0181, a ação é movida pela empresa FEMAG COMERCIO DE FERRAMENTAS E MANGUEIRAS LTDA (CNPJ nº 42.294.607/0001-71). Em todas as mencionadas lides, a causa de pedir repousa invariavelmente sobre o mesmo substrato fático: a alegada ineficácia do sistema "Linx Autoshop", a tentativa de cancelamento operada via e-mail em 08 de julho de 2025 para todos os CNPJs vinculados ao grupo familiar e a insurgência contra débitos considerados inexigíveis por serem posteriores à rescisão. Mais relevante ainda é o fato de que a documentação acostada a todos os feitos, especialmente o requerimento de cancelamento de ID nº 128281289 do presente processo, demonstra que a solicitação foi centralizada e unificada para os quatro CNPJs do "Grupo M Diniz", o que evidencia a existência de uma relação jurídica coordenada sob uma única unidade de comando administrativo, embora fragmentada em diferentes instrumentos de adesão. A análise acurada dos contratos sociais, alterações contratuais e termos de adesão anexados aos autos revela que todas as proponentes das três ações mencionadas são representadas pelo mesmo sócio-administrador, o senhor Fabrício Miguel Diniz, e utilizam o patrocínio profissional do mesmo causídico. A estratégia de segmentação da lide em múltiplos processos independentes, alterando-se meramente o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para justificar cada peça vestibular, desperta a atenção deste juízo sob a ótica dos princípios da boa-fé processual, da economia de atos e da eficiência. Nota-se que o artigo 75, inciso IV, do Código Civil, estabelece que o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem suas diretorias e administrações, centralizando-se a gestão de todo o grupo econômico no mesmo endereço sede em Guarabira. A propositura de ações atomizadas para cada empresa, tratando de um mesmo evento fático-contratual originado em maio de 2025 e de uma mesma manifestação de vontade rescisória conjunta, pode configurar um fracionamento injustificado de demandas, onerando excessivamente o aparato judiciário e gerando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma base fática e as mesmas cláusulas gerais do contrato padrão da ré. Embora a parte autora possa fundamentar a necessidade de processos distintos na especificidade das faturas direcionadas a cada CNPJ filial ou coligado, é imperioso que se esclareça a razão pela qual não se optou pela cumulação subjetiva ou pela formação de um litisconsórcio ativo facultativo, considerando que a identidade da causa de pedir e dos fundamentos jurídicos é absoluta. O Código de Processo Civil, bem como os princípios constitucionais que regem a celeridade processual, desestimulam o ajuizamento fracionado de causas que guardam conexão evidente por identidade de objeto ou de causa de pedir. A verificação detalhada das planilhas de débito indica que o Pedido de Compra nº 931520 (Matriz), o Pedido nº 931573 (objeto deste processo da Filial) e o Pedido nº 931575 (referente à FEMAG) derivam de uma negociação macro unificada, o que demanda uma análise global acerca da validade das cláusulas de aviso prévio de 90 dias invocadas pela ré LINX AUTOMOTIVO LTDA. Assim, a tramitação de feitos isolados dificulta a instrução probatória, que será necessariamente comum, e prejudica a visão sistêmica necessária para o julgamento da controvérsia contratual master. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808483-60.2025.8.15.0181 [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, e em estrita observância ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta estabelecido no ordenamento processual civil, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos necessários ao prosseguimento do feito: Justificar pormenorizadamente a opção técnica pelo ajuizamento de ações autônomas e apartadas para cada empresa do grupo econômico, em vez da reunião de todos os pedidos em um único feito ou da formação de litisconsórcio, considerando que a narrativa dos fatos e o pedido de declaração de inexistência de débito decorrem de um único contexto de contratação e de uma comunicação de rescisão unificada enviada à requerida. Manifestar-se expressamente sobre a possibilidade e a conveniência da reunião dos processos nº 0808483-60.2025.8.15.0181 (presente), 0808477-53.2025.8.15.0181 e 0808613-50.2025.8.15.0181, para fins de julgamento conjunto por conexão, visando evitar decisões conflitantes e assegurar a observância ao princípio da economia processual, informando ainda se existem outros processos distribuídos com o mesmo objeto não detectados por este juízo. Esclarecer se a titularidade da relação contratual de licenciamento de software é estritamente individualizada por cada estabelecimento ou se existe um contrato master que engloba todas as unidades, devendo a parte proceder à juntada do instrumento contratual completo (Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços registrado sob o nº 2.272.451), uma vez que os autos instruem-se apenas com termos de adesão parciais. Ressalte-se que a ausência de resposta satisfatória ou o silêncio da parte autora poderá ensejar a determinação ex officio de reunião das demandas por conexão, nos termos do artigo 55 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a postergação da análise do pedido de tutela de urgência até que se tenha a exata dimensão da lide em sua totalidade global frente ao grupo econômico proponente. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Publicado Expediente em 26/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/04/2026 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

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