Procedimento Comum Cível 0801373-85.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801373-85.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES DE MATOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:59

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES DE MATOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

29/01/2026, 09:41

Recebidos os autos.

29/01/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS LOPES DE MATOS - CPF: 100.507.824-60 (AUTOR).

28/01/2026, 12:10

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:44

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0801373-85.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. Corrija o assunto que está cadastrado erroneamente. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 07:52

Decisão

•28/01/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0801373-85.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. Corrija o assunto que está cadastrado erroneamente. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS LOPES DE MATOS em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES DE MATOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS LOPES DE MATOS - CPF: 100.507.824-60 (AUTOR).

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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