Procedimento Comum Cível 0801373-85.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801373-85.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:59

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0801373-85.2021.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Promovente(s) Nome: MATHEUS LOPES DE MATOS Endereço: R VISCONDE DE MAUÁ, 376 A, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58303-025 Promovido(s) Nome: Daniel Matheus Diniz Nascimento Endereço: AV RICARDO L. CAVALCANTE, 300, AEROPORTO, BAYEUX - PB - CEP: 58308-290 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041321154507200000039740556 B.O Documento de Comprovação 21041321154632600000039740559 comprovante de deposito Documento de Comprovação 21041321154702900000039740560 conversas wats-1 Documento de Comprovação 21041321154762800000039740561 conversas wats-2 Documento de Comprovação 21041321155542600000039740562 conversas wats-3 Documento de Comprovação 21041321155620000000039740563 conversas wats-4 Documento de Comprovação 21041321155827200000039740564 conversas wats-5 Documento de Comprovação 21041321155898500000039740567 docs pessoais Documento de Identificação 21041321155966000000039740568 procuração e declaração Procuração 21041321160030500000039740569 Decisão Decisão 21041618503746700000039760479 Decisão Decisão 21042208142184400000039983393 Ofício de Remessa Ofício de Remessa 21042212405842300000040095278 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21060613003800000000116173711 Despacho Despacho 21060817440400000000116173712 Certidão Certidão 21061609303300000000116173713 Despacho Despacho 21061821013000000000116173714 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061821045200000000042521329 Despacho (20) Comunicações 21061821045200000000042521330 Expediente Expediente 21061821054800000000116173715 Cota Cota 21062811002400000000116173716 002.2021.028499-0801373-85.2021.8.15.0751-Manifestação de 2º Grau-2021-0000867856 Cota 21062811002400000000116173717 Despacho Despacho 21101318325100000000116173718 Despacho Despacho 21101414451400000000116173719 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102110394500000000116173720 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102112251300000000116173721 Certidão de julgamento Edital 21110422132600000000116173722 Acórdão Acórdão 21110511593900000000116173723 Relatório Relatório 21110511593900000000116173724 Ementa Ementa 21110511593900000000116173775 Voto do Magistrado Voto 21110511593900000000116173776 Expediente Expediente 21110512175000000000116173777 Comunicações Comunicações 21110512211800000000116173778 Cota Cota 21120705163200000000116173779 Certidão Certidão 25092009531600000000116173780 Despacho Despacho 25110416195219100000118488511 Despacho Despacho 26010811463242600000122944392 Despacho Despacho 26010811463242600000122944392 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26012012053764300000123454945 extratos Documento de Comprovação 26012012053786500000123454952 Juiz de Direito

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:52

Gratuidade da Justiça

28/01/2026, 12:10

Publicação

26/01/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0801373-85.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. Corrija o assunto que está cadastrado erroneamente. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0801373-85.2021.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Promovente(s) Nome: MATHEUS LOPES DE MATOS Endereço: R VISCONDE DE MAUÁ, 376 A, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58303-025 Promovido(s) Nome: Daniel Matheus Diniz Nascimento Endereço: AV RICARDO L. CAVALCANTE, 300, AEROPORTO, BAYEUX - PB - CEP: 58308-290 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041321154507200000039740556 B.O Documento de Comprovação 21041321154632600000039740559 comprovante de deposito Documento de Comprovação 21041321154702900000039740560 conversas wats-1 Documento de Comprovação 21041321154762800000039740561 conversas wats-2 Documento de Comprovação 21041321155542600000039740562 conversas wats-3 Documento de Comprovação 21041321155620000000039740563 conversas wats-4 Documento de Comprovação 21041321155827200000039740564 conversas wats-5 Documento de Comprovação 21041321155898500000039740567 docs pessoais Documento de Identificação 21041321155966000000039740568 procuração e declaração Procuração 21041321160030500000039740569 Decisão Decisão 21041618503746700000039760479 Decisão Decisão 21042208142184400000039983393 Ofício de Remessa Ofício de Remessa 21042212405842300000040095278 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21060613003800000000116173711 Despacho Despacho 21060817440400000000116173712 Certidão Certidão 21061609303300000000116173713 Despacho Despacho 21061821013000000000116173714 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21061821045200000000042521329 Despacho (20) Comunicações 21061821045200000000042521330 Expediente Expediente 21061821054800000000116173715 Cota Cota 21062811002400000000116173716 002.2021.028499-0801373-85.2021.8.15.0751-Manifestação de 2º Grau-2021-0000867856 Cota 21062811002400000000116173717 Despacho Despacho 21101318325100000000116173718 Despacho Despacho 21101414451400000000116173719 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102110394500000000116173720 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102112251300000000116173721 Certidão de julgamento Edital 21110422132600000000116173722 Acórdão Acórdão 21110511593900000000116173723 Relatório Relatório 21110511593900000000116173724 Ementa Ementa 21110511593900000000116173775 Voto do Magistrado Voto 21110511593900000000116173776 Expediente Expediente 21110512175000000000116173777 Comunicações Comunicações 21110512211800000000116173778 Cota Cota 21120705163200000000116173779 Certidão Certidão 25092009531600000000116173780 Despacho Despacho 25110416195219100000118488511 Despacho Despacho 26010811463242600000122944392 Despacho Despacho 26010811463242600000122944392 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26012012053764300000123454945 extratos Documento de Comprovação 26012012053786500000123454952 Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0801373-85.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. Corrija o assunto que está cadastrado erroneamente. BAYEUX/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Processo Encaminhado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Petição (Petição (outras))

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