Procedimento Comum Cível 0801399-49.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801399-49.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801399-49.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. C. M. D. S., representada por sua genitora, ANA CARLA MORAIS DOS SANTOS, em face do ESTADO DA PARÁIBA. Alega que é portador(a) de “perda auditiva profunda bilateral – CID H90.5" e necessita da realização de “cirurgia de implante coclear bilateral, com o fornecimento integral dos materiais e componentes externos indispensáveis ao procedimento”, os quais não lhe foram disponibilizados pelo ente demandado. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida(s) pelo SUS. Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Ao contrário do que alegado pelo réu, não se aplica ao caso as razões de decidir fixadas pelo STF no julgamento do tema 1234 e 6, posto que, no julgamento do RE que gerou o primeiro tema, restou expresso que não se aplicaria aos casos de procedimentos/produtos médicos. Fixada essa premissa, verifico que o médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Por outro lado, a Nota Técnica nº 437188, elaborada pelo NatJus/PB, ora em anexo, concluiu de forma favorável à indicação do procedimento de implante coclear, considerando o diagnóstico de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral congênita (CID H90.5), a idade da paciente (04 anos), a ausência de benefício funcional com o uso de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI) e o impacto significativo da deficiência auditiva no neurodesenvolvimento infantil. Vejamos: O parecer técnico destaca que o implante coclear constitui, para crianças nessa faixa etária e com tal grau de perda auditiva, a principal tecnologia capaz de restaurar a percepção sonora funcional e possibilitar a aquisição da linguagem oral, encontrando-se plenamente incorporado ao Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.776/2014 e da Portaria nº 835/2012, que regulamentam a Rede de Atenção à Saúde Auditiva. Ressalta, ainda, que o SUS custeia não apenas o ato cirúrgico, mas toda a linha de cuidado, abrangendo o dispositivo implantável, os componentes externos indispensáveis ao seu funcionamento, bem como o acompanhamento e a reabilitação fonoaudiológica especializada. Com efeito, o implante coclear é tecnologia composta por unidade interna implantável e por componentes externos, especialmente o processador de som, os quais são indissociáveis para o funcionamento do sistema, de modo que o fornecimento parcial do tratamento esvaziaria por completo sua finalidade terapêutica. A própria Nota Técnica reconhece que a efetividade do procedimento depende da integralidade dos materiais e dispositivos que compõem o implante, sendo estes essenciais para a estimulação elétrica do nervo auditivo e para o desenvolvimento da linguagem. Assim, diante da robusta fundamentação técnica, da comprovação da indicação médica, da evidência científica reconhecida pelo NatJus e do risco concreto de prejuízo irreversível ao desenvolvimento cognitivo, comunicativo e social da paciente em caso de postergação do tratamento, resta demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, legitimando o deferimento da tutela de urgência para assegurar a realização do implante coclear bilateral, com o fornecimento integral de todos os materiais, dispositivos internos e componentes externos necessários, garantindo-se a efetividade da política pública de saúde já incorporada ao SUS. De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso, conforme se infere nos Id. 127970465. Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado. DA ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA A situação fática delineada nos autos demonstra, de modo inequívoco, a presença do perigo da demora na efetivação do tratamento de saúde da parte autora. A parte autora, criança de apenas 04 (quatro) anos de idade, é portadora de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral congênita (CID H90.5), diagnóstico devidamente comprovado por avaliação médica e exames especializados. Consta dos autos que a paciente não obteve ganho auditivo funcional com o uso de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI), circunstância que, segundo diretrizes nacionais e internacionais, indica a necessidade do implante coclear como única tecnologia eficaz para a habilitação auditiva e o desenvolvimento da linguagem oral. A Nota Técnica nº 437188, elaborada pelo NatJus/PB, concluiu de forma expressamente favorável à indicação do procedimento de implante coclear, ressaltando a gravidade da perda auditiva, a cronicidade da condição desde o nascimento e o impacto direto da ausência de estimulação sonora adequada no neurodesenvolvimento infantil, especialmente nas fases críticas de aquisição da linguagem, cognição e socialização. A postergação da realização do procedimento cirúrgico, bem como do fornecimento integral dos materiais, dispositivos implantáveis e componentes externos indispensáveis ao funcionamento do implante coclear, expõe a paciente a risco concreto de prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento comunicativo, cognitivo e social, os quais não podem ser plenamente revertidos em momento posterior, ainda que o tratamento venha a ser realizado tardiamente. Cumpre destacar que, no caso de crianças em primeira infância, a privação prolongada de estímulos auditivos adequados compromete a chamada janela neural de plasticidade cerebral, tornando o dano potencialmente permanente, com reflexos diretos na autonomia, na inclusão social e no exercício pleno da cidadania. Inobstante, conforme enunciado 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". À luz desse parâmetro, ainda que o procedimento não tenha sido classificado como emergência stricto sensu, é inegável que a demora na sua implementação compromete de maneira grave e desproporcional o resultado útil do tratamento, esvaziando a própria finalidade da política pública de saúde auditiva já incorporada ao Sistema Único de Saúde. Destarte, encontram-se presentes os pressupostos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), notadamente a necessidade comprovada do tratamento, a existência de incorporação da tecnologia ao SUS e a incapacidade financeira da parte autora e de sua família de arcar com os elevados custos do procedimento e dos dispositivos necessários. Não obstante, em observância aos arts. 20 e 21 da Lei nº 4.657/1942 (LINDB), impõe-se ao julgador considerar as dificuldades operacionais da Administração Pública na execução das políticas de saúde, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de prazo exíguo, devendo a ordem judicial observar parâmetros de exequibilidade administrativa, sem prejuízo da efetividade da tutela. Dessa forma, reconheço presente o perigo da demora, mas afasto o prazo exíguo postulado na inicial, fixando-se lapso temporal compatível com a complexidade do procedimento e com a organização da rede pública de saúde, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o réu providencie, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL NA PARTE AUTORA, com o fornecimento integral de todos os materiais, dispositivos implantáveis e componentes externos indispensáveis ao procedimento e ao funcionamento do implante, inclusive processadores de som e acessórios necessários, conforme prescrição médica, assegurando-se a plena efetividade do tratamento indicado. 1. Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 4. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 5. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WENDEL KLEBER VIEIRA DA SILVA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL KLEBER VIEIRA DA SILVA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MORAIS DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MORAIS DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)