Procedimento Comum Cível 0801998-77.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801998-77.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: ESPÓLIO DE SEBASTIANA ANA DA CONCEIÇÃO, TEREZINHA FELINTO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801998-77.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão Administrativa] Vistos, etc... Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. contra ESPÓLIO DE SEBASTIANA ANA DA CONCEIÇÃO e TEREZINHA FELINTO DA SILVA, objetivando a instituição de servidão sobre área necessária à implantação de Linha de Transmissão (LT). A Autora é concessionária federal de transmissão de energia elétrica, responsável pelas instalações do Lote 4 do Leilão nº 001/2024 da ANEEL, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024 (ID 125876762). O empreendimento visa a construção da Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da LT 230 kV Extremoz II – Campina Grande III C2 na Subestação Pilões III, obra considerada de utilidade pública. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Autorizativa nº 16.042, de 1º de abril de 2025 (ID 125876768), declarando de utilidade pública a área de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da referida Linha de Transmissão nos municípios abrangidos, incluindo Solânea, estado da Paraíba. O imóvel atingido é o denominado Sítio Ramada, afetado por uma faixa de servidão de 0,1528 ha (ID 125876772). A petição inicial (ID 125876760) invoca o caráter de urgência para o cumprimento do cronograma do empreendimento, solicitando a imissão provisória na posse, mediante o depósito prévio da indenização. A Autora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 1.513,29 (Mil quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos), valor apurado em laudo particular de avaliação (ID 125876777 e comprovantes de depósito ID 126624549 e ID 126623698), correspondente à indenização pela servidão. O pleito de imissão provisória na posse está fundamentado no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, sendo aplicável, por analogia, às servidões administrativas. A Servidão Administrativa, embora não retire a propriedade do particular, impõe restrições ao uso e gozo do bem em prol do interesse público, ensejando a devida indenização. O Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece os requisitos para a imissão provisória na posse em casos de urgência: Declaração de utilidade pública; Alegação de urgência; Depósito prévio da indenização. No caso em análise, verifica-se que todos os requisitos foram demonstrados: Primeiro, a Declaração de Utilidade Pública foi formalizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.042/2025 (ID 125876768), abarcando a área objeto do litígio. Segundo, a urgência está prevista no ato autorizativo (Art. 3º, I, da Resolução) e é intrínseca à natureza do serviço público de transmissão de energia elétrica, que possui cronogramas rígidos de implantação e entrega da infraestrutura, conforme demonstrado no Contrato de Concessão (ID 125876762). Terceiro, a Autora comprovou o depósito prévio da quantia ofertada de R$ 1.513,29 (ID 126624549 e ID 126623698). O valor depositado, mesmo que unilateralmente calculado pela concessionária, é suficiente para a satisfação do requisito legal, sendo que a discordância quanto ao quantum indenizatório será resolvida na fase instrutória e de perícia, sem impedir o deferimento da liminar. A Lei nº 2.786/56, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365/41, autoriza a imissão provisória mediante o simples depósito do valor cadastral ou do valor constante no laudo unilateral. Ademais, a Autora ressaltou que a área de servidão não atinge residências nem benfeitorias de grande porte (ID 125876760, p. 19), minimizando o risco de irreversibilidade do provimento. Dessa forma, a presença dos requisitos legais autoriza o deferimento da imissão provisória na posse. Por fim, cabe deferir o pedido de utilização de acessos para a realização da obra, nos termos do Art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que garante ao expropriante o uso dos meios de acesso, responsabilizando-se pelos danos causados. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de imissão provisória na posse da área objeto da servidão administrativa, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.042/2025. Determino as seguintes providências: Imissão Provisória na Posse Expeça-se o competente Mandado de Imissão Provisória na Posse em favor de GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., para que a empresa possa dar início aos trabalhos de implantação da linha de transmissão na área de 0,1528 ha (1.528,38 m²), localizada no Sítio Ramada, conforme memorial descritivo (ID 125876772). Averbação Considerando a informação da Autora de que não há matrícula identificada para o imóvel, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Solânea/PB, para que promova as anotações necessárias, na forma da lei, para averbação da imissão provisória na posse, nos termos do § 4º do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, tão logo sejam fornecidos os dados registrais necessários pela Autora ou identificados os registros. Utilização de Acessos Autorizo a Autora a utilizar os acessos existentes no imóvel necessários à execução da obra e à implantação da servidão, com fundamento no Art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo a Autora ser diligente e indenizar o Réu por quaisquer danos efetivamente causados além da faixa de servidão. Citação e Oportunidade de Conciliação a) Citem-se os Réus ESPÓLIO DE SEBASTIANA ANA DA CONCEIÇÃO e TEREZINHA FELINTO DA SILVA para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (Art. 18, Decreto-Lei nº 3.365/41). b) Em homenagem à preferência manifestada pela Autora (ID 125876760, p. 15) e aos princípios da consensualidade (Art. 3º, § 3º, CPC), e considerando o teor da Ata de Reunião (ID 125876782) que indica tratativas prévias, DETERMINO QUE A SERVENTIA JUDICIAL DESIGNE DATA para audiência de conciliação. Perícia Judicial Reservar-me-ei na eventual nomeação de perito em momento posterior à audiência de conciliação, caso não haja acordo. Regularização do Imóvel (CAR/Reserva Legal) O pedido de determinação judicial para que os Réus promovam a regularização do imóvel (CAR e Reserva Legal) extrapola o objeto da ação de constituição de servidão administrativa. Embora a regularização possa ser necessária ao registro da servidão, trata-se de ônus do proprietário que deve ser perseguido pelas vias administrativas ou por demanda própria, se for o caso. Portanto, INDEFIRO este ponto. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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