Cumprimento de sentença 0848549-69.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848549-69.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848549-69.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848549-69.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BV Financeira S/A, na qual a executada alegou excesso de execução e apresentou cálculos que reputa corretos. O exequente, por sua vez, impugnou a metodologia adotada, sustentando a nulidade da aplicação da Tabela Price e a necessidade de se considerar a incidência de juros remuneratórios apenas sobre as tarifas declaradas ilegais por decisão transitada em julgado, apresentando memória de cálculo própria A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar, tendo apresentado planilha em que apurou o montante devido em R$ 1.389,14, valor que contou com a anuência do executado O exequente, todavia, refutou tais cálculos, alegando que a contadoria incorreu em equívoco ao adotar a Tabela Price, metodologia que exige previsão contratual expressa, inexistente no caso concreto. É o relatório. Decido. De fato, o acórdão transitado em julgado afastou a alegação de coisa julgada e condenou a executada ao pagamento, na forma simples, dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso Portanto, o título executivo não autorizou a utilização da Tabela Price, sendo vedada a adoção de critério que importe em capitalização composta não prevista no contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price como método de amortização somente é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual (STJ, AgInt no, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/03/2017). Assim, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente, que consideram o valor linear incidente sobre as tarifas declaradas nulas, respeitam os limites objetivos da condenação, afastando a incidência de encargos sobre verbas reputadas ilegais Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 4.304,66 (quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 07/11/2023, já incluídos os honorários advocatícios de 20% fixados no acórdão. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor homologado, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Determinada diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(41)