Procedimento Comum Cível 0879291-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS

CPF

Autor

TEIXEIRA DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

HEMILANA PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ROBERTO DE MELO

OAB/PB 22404·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Determinada Requisição de Informações

26/05/2026, 17:53

Deferido em parte o pedido de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS - CPF: 110.653.717-30 (AUTOR)

26/05/2026, 17:53

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:15

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/02/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:20

Todas as movimentações(30)

Determinada Requisição de Informações

26/05/2026, 17:53

Deferido em parte o pedido de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS - CPF: 110.653.717-30 (AUTOR)

26/05/2026, 17:53

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:13

27/02/2026, 10:15

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/02/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:20

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:01

Expedição de Carta.

23/01/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE ASSIS - CPF: 110.653.717-30 (AUTOR).

17/01/2026, 15:56

Não Concedida a Medida Liminar

17/01/2026, 15:56

Determinada a citação de HEMILANA PEREIRA CARDOSO - CPF: 009.801.164-22 (REU) e TEIXEIRA DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.348.325/0001-60 (REU)

17/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879291-62.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A fim de comprovar situação de hipossuficiência financeira, juntou o autor, ao id. 128985909, contracheque como servidor público federal vinculado ao Instituto do Patr. Hist. e Art. Nacional, ao cargo de Técnico I, sem dependentes. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou quaisquer documentos hábeis, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2025, 09:51

Distribuído por sorteio

15/12/2025, 09:50

Decisão

•17/01/2026, 15:56

Despacho

•19/12/2025, 07:28