Execução de Título Extrajudicial 0842648-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842648-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:02

Transitado em Julgado em 31/03/2026

08/04/2026, 11:01

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA GOMES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:48

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 07:10

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:09

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA GOMES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:42

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Nº 0842648-91.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de cheque emitido em 05/04/2025, nesta cidade de Campina Grande. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo de apresentação para cheques da mesma praça é de 30 (trinta) dias, findo o qual se inicia o prazo prescricional de 6 (seis) meses para a execução. Isso posto, no caso em apreço é possível verificar, em tese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a ação foi protocolada apenas em 19/11/2025, após o aludido prazo de 6 meses. Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição e, se desejar, emendar a inicial para adequá-la ao rito da ação de cobrança, considerando que a ação monitória não é cabível nos Juizados Especiais, por força do Enunciado 8 do FONAJE. Em caso de emenda, fica a exequente intimada para, na mesma oportunidade, apresentar planilha de cálculos excluindo a cobrança de honorários advocatícios e adequando o valor da causa, tendo em vista a vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:15

Determinada a emenda à inicial

08/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 09:39

Despacho

•08/01/2026, 09:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA GOMES em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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