Execução de Título Extrajudicial 0880268-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880268-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880268-54.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DE SERVILHA EXECUTADO: JETRO GOMES BALBINO, SILVANIA FERREIRA DE PONTES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DE SERVILHA em face de JETRO GOMES BALBINO registrado(a) civilmente como JETRO GOMES BALBINO e outros, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0805022-52.2025.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de indeferimento da petição inicial, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0805022-52.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DE SERVILHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JETRO GOMES BALBINO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA FERREIRA DE PONTES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DE SERVILHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JETRO GOMES BALBINO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA FERREIRA DE PONTES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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