Procedimento Comum Cível 0800254-49.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800254-49.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800254-49.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Assevera a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o promovido que contém diversas cláusulas abusivas, em total desrespeito, na sua visão, ao entendimento firmado pelos tribunais. Pretende, em sede de tutela antecipada, consignar o valor que considera como o correto a fim de se manter na posse do veículo. Bem como, requer que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como, de praticar quaisquer atos que tenham como escopo subtraí-lo da posse do bem enquanto discute o mérito da presente lide, elidindo os efeitos da mora. Com efeito, atento ao juízo de cognição sumária nesta ocasião, não vislumbro elementos suficientes (probabilidade do direito e perigo de dano) para deferir a sustação dos efeitos da mora pretendida pelo promovente. A propósito, esse é a orientação da Súmula 380 do STJ, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ademais, quanto ao valor a ser consignado, entendo que este deveria ser integral, acrescidos os efeitos da mora, haja vista que as partes, desde o início do contrato, já sabiam do valor das parcelas da avença e das consequências do inadimplemento, o que não obsta o pagamento direto ao credor. É certo que a jurisprudência pátria aceita depósito parcial da dívida, a qual chama de parcela incontroversa. No entanto, entendo que, pelo menos a priori, incontroverso é o valor pactuado que, sendo este consignado integralmente e/ou pago diretamente ao credor, ao final da lide, saber-se-á qual o valor realmente devido, sendo o excesso restituído ao promovente, mediante procedência do feito, se for o caso. Eis o entendimento da Corte Superior: “O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária. (STJ – 1ª T – ResP 369.773/ES – Min. Garcia Vieira, J. 16/04/2002).” Diante dessas considerações e após exame perfunctório dos autos, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Por outro lado, considerando que, para se verificar os limites da contratação do financiamento, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes CITE-SE a parte promovida, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação nos autos, devendo, em igual prazo, juntar o contrato objeto da demanda e planilha de pagamento do mesmo. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)