Procedimento Comum Cível 0801628-76.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801628-76.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEANDRO SOARES DE SOUZA em face da AG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES. Narra a parte a autora, em síntese, ter adquirido um imóvel residencial com a parte requerida no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ocorre que, após a ocupação do imóvel, a parte demandante percebeu várias falhas na construção. Realizada a audiência de conciliação (id. 107787832), a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual. Contestação e impugnação apresentadas. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Inicialmente, em que pese a ausência de contestação tempestiva por parte dos réus dentro do prazo estabelecido no calendário processual, impende assinalar que a revelia não induz, de forma automática, a procedência dos pedidos. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, sendo plenamente possível a purgação da revelia e a análise criteriosa do lastro probatório mínimo pelo magistrado, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não dispensa o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. É o que se extrai do parágrafo único do artigo 346, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, deixo de aplicar os efeitos materiais e automáticos da revelia e passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Para o correto deslinde da controvérsia, é imperativo que a relação jurídica entre as partes esteja devidamente delineada, o que não se verifica no estágio atual dos autos. O negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos pretendidos pelas partes, exigindo, para sua validade, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o autor menciona na petição inicial e reafirma na impugnação à contestação um contrato de execução de obra, contudo, tal instrumento não foi colacionado aos autos. Mais do que a ausência do documento, a análise das provas documentais existentes gera fundadas dúvidas sobre a legitimidade passiva da suposta construtora: a) Da propriedade e venda: A Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (id. 101026552), revela que o autor adquiriu, na verdade, um terreno (lote vago) dos senhores José Roberio Mendes de Menezes e Beatriz Mendes de Menezes. Estes, por sua vez, haviam adquirido o lote da parte demandada anteriormente, sem qualquer menção a edificações. b) Da execução da obra: O Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (id. 101026565) aponta expressamente que o executor da obra é o próprio autor, não havendo qualquer menção à empresa demandada como responsável pela construção da residência questionada. Sendo assim, paira incerteza sobre como e com quem foi pactuada a construção da casa, elemento essencial para atribuir responsabilidade por vícios de edificação. 3. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora esclareça, pormenorizadamente, a formalização do negócio jurídico de execução da obra, informando se houve contrato verbal ou escrito com a parte demandada. Na mesma oportunidade, deverá o autor explicar as contradições entre o seu pleito e a Escritura Pública (que versa sobre terreno) e o RRT (id. 101026565), que o aponta como executor da obra. Concedo, para tanto, o prazo de cinco dias, sob de serem julgados improcedentes os pedidos. Com a devida manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)