Procedimento Comum Cível 0801628-76.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801628-76.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/05/2026, 07:20

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 14:58

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEANDRO SOARES DE SOUZA em face da AG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES. Narra a parte a autora, em síntese, ter adquirido um imóvel residencial com a parte requerida no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ocorre que, após a ocupação do imóvel, a parte demandante percebeu várias falhas na construção. Realizada a audiência de conciliação (id. 107787832), a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual. Contestação e impugnação apresentadas. A decisão de id. 131173406, determinou que a parte autora esclareça sobre a formalização do negócio jurídico. Em seguida, foi a parte demandada intimada para manifestar-se sobre as novas alegações da parte autora. Manifestações apresentadas. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Compulsando detidamente os autos, especialmente a contestação (id. 108936991 - pág. 7), verifica-se que a ré FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES afirmou categoricamente que: "celebrou um contrato para a construção do imóvel na forma que foi solicitada pelo promovente", conforme pode ser visualizado a seguir: Desta forma, resta superada a dúvida outrora levantada por este Juízo acerca da existência do liame jurídico. No Direito Civil brasileiro, vigora o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), sendo o contrato verbal plenamente válido e eficaz, desde que não haja exigência legal de forma especial. No caso em tela, a convergência de vontades quanto à construção é fato incontroverso, admitido por ambas as partes. Portanto, a exibição de um instrumento contratual escrito torna-se dispensável ante a confissão judicial da parte ré. O foco probatório, por conseguinte, deve se deslocar da autoria da construção para a causalidade dos defeitos. O deslinde da causa consiste em apurar se as rachaduras e infiltrações decorrem de erro de projeto/execução ou de má utilização/omissão de manutenção por parte do consumidor. 2. Destarte, menciona-se que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e os réus como fornecedores de produtos/serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar falhas estruturais de engenharia, e considerando a verossimilhança de suas alegações lastreadas em fotos e vídeos, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Cabe à parte ré, portanto, o ônus de provar a inexistência de vício na construção ou a culpa exclusiva da vítima, bem como o custeio da prova pericial ora determinada, por ser o meio indispensável à sua desincumbência. 4. A natureza da controvérsia (vícios estruturais) exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia de engenharia civil imprescindível. Ressalte-se que a necessidade de tal prova foi, inclusive, o fundamento para a extinção do processo nº 0800096-67.2024.8.15.0221, que tramitava perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, ante a complexidade da matéria. 5. Diante do exposto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, com fundamento nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de prova pericial. Para tanto, tendo em vista os peritos cadastrados perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e que residem no município de São José de Piranhas-PB, NOMEIO para realização da perícia técnica, o Expert: JOÃO VITOR LIMA DANTAS, Engenheiro Civil, endereço: Rua Cícero Lacerda, SN, Casa, Centro, São José de Piranhas/PB, e-mail: [email protected], telefone/celular: (83) 99374-6239. INTIME-SE, de logo, o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo dos autos, podendo o contato ocorrer via e-mail ou telefone, bem como dizer, caso aceite o encargo, o valor dos honorários que serão pagos pelo Estado com espeque no item 2 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Com a resposta, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Outrossim, para título de conhecimento do Expert, insiro, desde já, os quesitos deste Juízo. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1) O imóvel objeto destes autos apresenta rachaduras, fissuras ou infiltrações em suas paredes, lajes ou teto? 2) Qual a natureza, extensão e profundidade das rachaduras identificadas? Elas comprometem a solidez e a segurança estrutural da edificação? 3) As infiltrações observadas são decorrentes de falha na impermeabilização da fundação/laje, de defeito na execução da cobertura (telhado) ou são decorrentes de práticas dos moradores? 4) A ausência de reboco externo nas paredes laterais e de "pingadeiras", conforme alegado pela ré, é a causa técnica exclusiva dos danos verificados ou as avarias decorrem de falhas intrínsecas à execução da estrutura e alvenaria? 5) Os materiais utilizados na obra podem ser considerados de boa qualidade e compatíveis com o padrão de construção comercializado? 6) Em caso de constatação de defeitos, quais as intervenções técnicas necessárias para o reparo definitivo e qual o custo estimado para tais reformas? 7) Os reparos paliativos já realizados pelo autor (conforme recibos nos autos) eram necessários para mitigar o agravamento dos danos? 8) Esclareça outras questões que achar necessário para o deslinde da causa.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:45

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre as alegações apresentadas pela parte demandante na petição retro e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre as alegações apresentadas pela parte demandante na petição retro e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:18

Determinação de Diligência

04/03/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEANDRO SOARES DE SOUZA em face da AG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES. Narra a parte a autora, em síntese, ter adquirido um imóvel residencial com a parte requerida no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ocorre que, após a ocupação do imóvel, a parte demandante percebeu várias falhas na construção. Realizada a audiência de conciliação (id. 107787832), a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual. Contestação e impugnação apresentadas. A decisão de id. 131173406, determinou que a parte autora esclareça sobre a formalização do negócio jurídico. Em seguida, foi a parte demandada intimada para manifestar-se sobre as novas alegações da parte autora. Manifestações apresentadas. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Compulsando detidamente os autos, especialmente a contestação (id. 108936991 - pág. 7), verifica-se que a ré FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES afirmou categoricamente que: "celebrou um contrato para a construção do imóvel na forma que foi solicitada pelo promovente", conforme pode ser visualizado a seguir: Desta forma, resta superada a dúvida outrora levantada por este Juízo acerca da existência do liame jurídico. No Direito Civil brasileiro, vigora o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), sendo o contrato verbal plenamente válido e eficaz, desde que não haja exigência legal de forma especial. No caso em tela, a convergência de vontades quanto à construção é fato incontroverso, admitido por ambas as partes. Portanto, a exibição de um instrumento contratual escrito torna-se dispensável ante a confissão judicial da parte ré. O foco probatório, por conseguinte, deve se deslocar da autoria da construção para a causalidade dos defeitos. O deslinde da causa consiste em apurar se as rachaduras e infiltrações decorrem de erro de projeto/execução ou de má utilização/omissão de manutenção por parte do consumidor. 2. Destarte, menciona-se que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e os réus como fornecedores de produtos/serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar falhas estruturais de engenharia, e considerando a verossimilhança de suas alegações lastreadas em fotos e vídeos, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Cabe à parte ré, portanto, o ônus de provar a inexistência de vício na construção ou a culpa exclusiva da vítima, bem como o custeio da prova pericial ora determinada, por ser o meio indispensável à sua desincumbência. 4. A natureza da controvérsia (vícios estruturais) exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia de engenharia civil imprescindível. Ressalte-se que a necessidade de tal prova foi, inclusive, o fundamento para a extinção do processo nº 0800096-67.2024.8.15.0221, que tramitava perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, ante a complexidade da matéria. 5. Diante do exposto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, com fundamento nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de prova pericial. Para tanto, tendo em vista os peritos cadastrados perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e que residem no município de São José de Piranhas-PB, NOMEIO para realização da perícia técnica, o Expert: JOÃO VITOR LIMA DANTAS, Engenheiro Civil, endereço: Rua Cícero Lacerda, SN, Casa, Centro, São José de Piranhas/PB, e-mail: [email protected], telefone/celular: (83) 99374-6239. INTIME-SE, de logo, o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo dos autos, podendo o contato ocorrer via e-mail ou telefone, bem como dizer, caso aceite o encargo, o valor dos honorários que serão pagos pelo Estado com espeque no item 2 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Com a resposta, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Outrossim, para título de conhecimento do Expert, insiro, desde já, os quesitos deste Juízo. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1) O imóvel objeto destes autos apresenta rachaduras, fissuras ou infiltrações em suas paredes, lajes ou teto? 2) Qual a natureza, extensão e profundidade das rachaduras identificadas? Elas comprometem a solidez e a segurança estrutural da edificação? 3) As infiltrações observadas são decorrentes de falha na impermeabilização da fundação/laje, de defeito na execução da cobertura (telhado) ou são decorrentes de práticas dos moradores? 4) A ausência de reboco externo nas paredes laterais e de "pingadeiras", conforme alegado pela ré, é a causa técnica exclusiva dos danos verificados ou as avarias decorrem de falhas intrínsecas à execução da estrutura e alvenaria? 5) Os materiais utilizados na obra podem ser considerados de boa qualidade e compatíveis com o padrão de construção comercializado? 6) Em caso de constatação de defeitos, quais as intervenções técnicas necessárias para o reparo definitivo e qual o custo estimado para tais reformas? 7) Os reparos paliativos já realizados pelo autor (conforme recibos nos autos) eram necessários para mitigar o agravamento dos danos? 8) Esclareça outras questões que achar necessário para o deslinde da causa.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801628-76.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LEANDRO SOARES DE SOUZA em face da AG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e FRANCISCA MENDES DE MENESES GOMES. Narra a parte a autora, em síntese, ter adquirido um imóvel residencial com a parte requerida no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ocorre que, após a ocupação do imóvel, a parte demandante percebeu várias falhas na construção. Realizada a audiência de conciliação (id. 107787832), a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual. Contestação e impugnação apresentadas. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Inicialmente, em que pese a ausência de contestação tempestiva por parte dos réus dentro do prazo estabelecido no calendário processual, impende assinalar que a revelia não induz, de forma automática, a procedência dos pedidos. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, sendo plenamente possível a purgação da revelia e a análise criteriosa do lastro probatório mínimo pelo magistrado, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não dispensa o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. É o que se extrai do parágrafo único do artigo 346, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, deixo de aplicar os efeitos materiais e automáticos da revelia e passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Para o correto deslinde da controvérsia, é imperativo que a relação jurídica entre as partes esteja devidamente delineada, o que não se verifica no estágio atual dos autos. O negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos pretendidos pelas partes, exigindo, para sua validade, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o autor menciona na petição inicial e reafirma na impugnação à contestação um contrato de execução de obra, contudo, tal instrumento não foi colacionado aos autos. Mais do que a ausência do documento, a análise das provas documentais existentes gera fundadas dúvidas sobre a legitimidade passiva da suposta construtora: a) Da propriedade e venda: A Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (id. 101026552), revela que o autor adquiriu, na verdade, um terreno (lote vago) dos senhores José Roberio Mendes de Menezes e Beatriz Mendes de Menezes. Estes, por sua vez, haviam adquirido o lote da parte demandada anteriormente, sem qualquer menção a edificações. b) Da execução da obra: O Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (id. 101026565) aponta expressamente que o executor da obra é o próprio autor, não havendo qualquer menção à empresa demandada como responsável pela construção da residência questionada. Sendo assim, paira incerteza sobre como e com quem foi pactuada a construção da casa, elemento essencial para atribuir responsabilidade por vícios de edificação. 3. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora esclareça, pormenorizadamente, a formalização do negócio jurídico de execução da obra, informando se houve contrato verbal ou escrito com a parte demandada. Na mesma oportunidade, deverá o autor explicar as contradições entre o seu pleito e a Escritura Pública (que versa sobre terreno) e o RRT (id. 101026565), que o aponta como executor da obra. Concedo, para tanto, o prazo de cinco dias, sob de serem julgados improcedentes os pedidos. Com a devida manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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