Execução de Título Extrajudicial 0846107-04.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.036,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

GEORGE ARRUDA UCHOA

CPF

Autor

ROSIELMA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE ARRUDA UCHOA

OAB/PB 30960·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

20/04/2026, 09:21

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 20:49

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:46

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:38

Conclusos para despacho

14/01/2026, 07:42

Todas as movimentações(22)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

20/04/2026, 09:21

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 20:49

Despacho

•16/01/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 20:49

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:46

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:38

Conclusos para despacho

14/01/2026, 07:42

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846107-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O exequente pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios, alegando o êxito na obtenção de benefício previdenciário de salário maternidade em favor da executada. Analisados os autos, verifica-se que o exequente não instruiu a inicial com documento oficial do INSS que demonstre a efetiva concessão do benefício e o respectivo valor recebido pela executada, o que é indispensável para se averiguar a exigibilidade, a liquidez e a certeza do título executivo. Além disso, observa-se uma inconsistência no cálculo do valor exequendo, especificamente a respeito da aplicação da multa por inadimplemento prevista na cláusula quinta do contrato, que determina a incidência de 20% sobre o valor dos honorários devidos. Isso posto, considerando que o exequente aponta como devida a quantia de R$ 1.821,60 a título de honorários, a aplicação da multa contratual de 20% resultaria no montante de R$ 364,32, contudo, na petição inicial e nos pedidos o exequente indicou o valor de R$ 1.214,40 para a referida penalidade, o que não guarda correspondência com a base de cálculo estabelecida no instrumento contratual. Com isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL colacionando cópia do processo administrativo ou de documento oficial do INSS que demonstre a efetiva concessão do benefício e o respectivo valor recebido pela executada, bem como adequando o valor da multa contratual, com correção do valor exequendo e do valor da causa. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:34

Determinada a emenda à inicial

08/01/2026, 09:15

Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2025, 14:31

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 14:31

Despacho

•16/01/2026, 11:20

Decisão

•08/01/2026, 09:15