Cumprimento de sentença 0800684-81.2017.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800684-81.2017.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800684-81.2017.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2023 (Id. 78510146). Os cálculos foram homologados em 01/03/2024 (Id. 86397745). Após diligências frustradas junto aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, este juízo determinou o arquivamento dos autos em 31/10/2024 (Id. 102969920). Novas diligências foram requeridas pelo exequente. Algumas foram indeferidas e outras não obtiveram êxito. Foram acessados os sistemas, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, inclusive, na modalidade ‘teimosinha’. A última diligência reportou a localização da quantia irrisória de R$ 65,00 (Id. 121276707). É o que importa relatar. DECIDO. A despeito das diligências até então adotadas e reiteradas (SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e INFOJUD), a dívida não foi adimplida, nem localizado patrimônio suficiente do executado para satisfazer a obrigação. O termo inicial da suspensão processual a que se refere o art. 921, § 1°, do CPC, é a ciência da primeira diligência infrutífera, período no qual não corre a prescrição. In casu, a certidão acerca da primeira tentativa frustrada de bloqueio on line de ativos data de 10/09/2024 (Id. 100041213). O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo ânuo de suspensão da execução (arquivamento), quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens (art. 921, inc. II e §§ 1° e 2°, CPC). Aqui, registro que assim como o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição, o bloqueio de valor ínfimo (R$ 65,00), se comparado à dívida executada (R$ 24.806,24), também é fato inócuo a obstar o transcurso temporal. Nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência1. Não olvidemos, ainda, que a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, e Súmula 150 do e. STF2. In casu, o prazo ânuo da suspensão teve início em 10/09/2024 e, até a presente data, não houve fato interruptivo, de modo que o termo ad quem da prescrição intercorrente é a data de 30/10/2030. Isto posto, decido: 1. Por irrisório, providenciei a liberação do valor da constrição (R$ 65,00); 2. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data de 30/10/2030, advertindo que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3°, CPC); 3. Havendo qualquer manifestação, façam-me conclusos; 4. Ultimada a prescrição (30/10/2030), sem nova conclusão, intimem-se as partes para os fins do § 5° do art. 921 do CPC, no prazo de 15 dias. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1De acordo com a jurisprudência do e. STJ, “o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 cinco anos de acordo com o artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil” (AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, T4, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) 2“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOCIANO RIBEIRO DA CRUZ - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(48)