Procedimento Comum Cível 0800851-84.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800851-84.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I)RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800851-84.2024.8.15.0191 [Contratos Bancários] Vistos, etc, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou ter sido surpreendida com a existência de um empréstimo consignado que não contratou, sob o número 016008003, no valor de R$ 1.192,80, em 84 parcelas de R$ 14,20, incluído em seu benefício previdenciário em 01 de outubro de 2020. Afirmou que já haviam sido descontados R$ 624,80. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 1.249,60, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios, manifestando desinteresse na conciliação (Id 87229800). Foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora e aplicando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a citação do réu para apresentar a prova da contratação (Id 88331768). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id 90261343), arguindo a regularidade da contratação e a validade do empréstimo. Afirmou que a autora firmou o contrato em 20/07/2020, o qual teria sido migrado do Banco Mercantil para o Bradesco. Impugnou a gratuidade de justiça concedida e a inversão do ônus da prova, sustentando que a autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Defendeu a ausência de dever de indenizar e de má-fé, alegando que a assinatura no contrato e nos documentos pessoais da autora eram visivelmente semelhantes. Subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, pugnou pela restituição dos valores recebidos pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em réplica (Id 92030909), a parte autora reiterou os termos da inicial e impugnou as defesas apresentadas. Sustentou a preclusão temporal quanto à impugnação da inversão do ônus da prova, bem como reafirmou a inexistência do contrato e a pertinência da prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. Foi deferido o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e determinado ao réu o depósito dos honorários periciais e a apresentação do contrato original (Id 99399420). O réu realizou o depósito dos honorários periciais (Ids 105305807, 105305810, 105304630, 105304633). O perito judicial apresentou seu laudo grafotécnico (Id 107322157), concluindo que as assinaturas questionadas nos documentos apresentados pelo réu ("CCB nº 160080037, Data 17/07/2020, sob id 90261346 Pág. 3" e "Termo de Autorização, Data 17/07/2020, sob id 90261346 Pág. 4") não correspondem à firma normal da autora. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Id 107731377), com a autora reiterando os pedidos e o réu silenciando. Foi expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (Ids 112560060, 114000988, 114000992). É o breve relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado. A autora negou veementemente ter celebrado o contrato, enquanto o réu afirmou a regularidade do negócio jurídico. A relação jurídica entre as partes é de consumo, dada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em face da instituição financeira. Desse modo, o ônus da prova acerca da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura recai sobre o banco, conforme já determinado na decisão de Id 88331768, que inverteu o ônus da prova. A principal prova produzida nos autos foi a perícia grafotécnica (Id 107322157). Após análise comparativa entre as assinaturas questionadas e os padrões de assinatura da autora, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que as assinaturas questionadas nos documentos "CCB nº 160080037, Data 17/07/2020, sob id 90261346 Pág. 3" e "Termo de Autorização, Data 17/07/2020, sob id 90261346 Pág. 4" não correspondem à firma normal da autora. A conclusão pericial é clara e não deixa dúvidas sobre a falsidade das assinaturas atribuídas à demandante no contrato de empréstimo. A parte ré, ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo, não apresentou qualquer impugnação ou quesitos complementares capazes de desconstituir a robusta prova técnica produzida. O silêncio do réu diante do resultado da perícia, somado à conclusão desfavorável da prova técnica, corrobora a alegação inicial da autora de que não celebrou o empréstimo consignado. A inversão do ônus da prova impunha ao réu o dever de comprovar a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da prova pericial que atestou a falsidade da assinatura. A inexistência de um contrato válido, em razão da falsidade da assinatura da contratante, implica a nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos. No que tange aos danos materiais, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro. A conduta do banco, ao efetuar descontos com base em contrato inexistente e cuja falsidade foi confirmada por perícia, configura cobrança indevida que não decorre de engano justificável. A instituição financeira é responsável pela segurança das transações e pela verificação da autenticidade dos documentos que formalizam seus contratos, tratando-se de risco inerente à sua atividade, o que afasta a alegação de boa-fé. Os valores pagos indevidamente, no total de R$ 624,80, devem ser devolvidos em dobro, totalizando R$ 1.249,60, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera angústia, aflição e desequilíbrio financeiro que transcendem o mero aborrecimento. A privação de parte da renda essencial para a subsistência causa lesão à dignidade da pessoa humana. A fixação da indenização deve observar o caráter punitivo-pedagógico da medida e compensatório à vítima, sem configurar enriquecimento ilícito. Considerando os transtornos sofridos pela autora, que teve parte de seu sustento comprometido por conduta ilícita do réu, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado. A correção monetária incidirá a partir desta sentença, e os juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 016008003 celebrado em nome da autora MARIA JOSE DE LIMA ALVES com o BANCO BRADESCO S/A. Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora MARIA JOSE DE LIMA ALVES, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.249,60 (mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido. Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa, os valores depositados pelo banco em favor da parte autora e devidamente comprovados devem ser compensados no crédito quando da liquidação de sentença desde que devidamente comprovados. Intimações necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(77)