Apelação Cível 0800012-17.2020.8.15.0121 - TJPB

Apelação Cível 0800012-17.2020.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 29 de maio de 2026. ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 20 de maio de 2026. ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO em face do Município de Logradouro, referente a título executivo judicial oriundo de Mandado de Segurança. Consta dos autos que a sentença (Id. 32005445) concedeu a segurança para determinar o pagamento do salário maternidade da impetrante em sua integralidade, com base na última remuneração. Em sede de reexame necessário e apelação (Id. 105238128), o Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso e à remessa, apenas para modular os efeitos financeiros da condenação, determinando sua repercussão a partir da data de impetração do mandamus, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. A decisão transitou em julgado, conforme certidão nos autos. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (Id. 106405832), na qual a parte exequente busca o pagamento do valor que entende devido, totalizando R$ 158.361,28 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). O Município de Logradouro (Id. 116391096) impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Na peça, a edilidade apresentou o valor que entende correto, no importe de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), apontando uma diferença executada a maior de R$ 30.095,90 (trinta mil, noventa e cinco reais e noventa centavos). Em resposta (Id. 119266531), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, defendendo a exatidão dos seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do art. 535 do CPC (excesso de execução). Ao arguir o excesso, a Fazenda Pública declarou o valor que entende correto, R$ 128.265,38, e apresentou o demonstrativo correspondente, cumprindo, assim, a exigência do art. 535, § 2º, do CPC. A controvérsia reside na metodologia de cálculo dos consectários legais. A exequente, em sua manifestação (Id. 119266531), informa ter aplicado índices de correção monetária (INPC e IPCA) de forma cumulada com juros de mora. Contudo, a metodologia empregada pela parte credora está em desacordo com a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Desse modo, o cálculo apresentado pelo Município de Logradouro (Id. 116391096) se mostra correto, pois reflete o valor apurado em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável à atualização de débitos fazendários, expurgando o excesso decorrente da metodologia equivocada utilizada pela exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 116391096) movida pelo Município de Logradouro em face de Deyse Hemene Correia do Nascimento. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela municipalidade e fixo o valor total da execução em R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 30.095,90), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgências, requisite-se Precatório em favor do Exequente, no valor de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Defiro desde já o destaque de honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento) condicionado à apresentação do respectivo instrumento contratual. Ainda, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Encaminhe-se a requisição de Precatória à Gerência respectiva do TJPB; Após, visto que apenas resta a pendência de pagamento de Precatório, o qual se dá na instância administrativa do TJPB, nada mais resta a tratar nestes autos. Posto isso, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO em face do Município de Logradouro, referente a título executivo judicial oriundo de Mandado de Segurança. Consta dos autos que a sentença (Id. 32005445) concedeu a segurança para determinar o pagamento do salário maternidade da impetrante em sua integralidade, com base na última remuneração. Em sede de reexame necessário e apelação (Id. 105238128), o Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso e à remessa, apenas para modular os efeitos financeiros da condenação, determinando sua repercussão a partir da data de impetração do mandamus, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. A decisão transitou em julgado, conforme certidão nos autos. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (Id. 106405832), na qual a parte exequente busca o pagamento do valor que entende devido, totalizando R$ 158.361,28 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). O Município de Logradouro (Id. 116391096) impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Na peça, a edilidade apresentou o valor que entende correto, no importe de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), apontando uma diferença executada a maior de R$ 30.095,90 (trinta mil, noventa e cinco reais e noventa centavos). Em resposta (Id. 119266531), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, defendendo a exatidão dos seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do art. 535 do CPC (excesso de execução). Ao arguir o excesso, a Fazenda Pública declarou o valor que entende correto, R$ 128.265,38, e apresentou o demonstrativo correspondente, cumprindo, assim, a exigência do art. 535, § 2º, do CPC. A controvérsia reside na metodologia de cálculo dos consectários legais. A exequente, em sua manifestação (Id. 119266531), informa ter aplicado índices de correção monetária (INPC e IPCA) de forma cumulada com juros de mora. Contudo, a metodologia empregada pela parte credora está em desacordo com a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Desse modo, o cálculo apresentado pelo Município de Logradouro (Id. 116391096) se mostra correto, pois reflete o valor apurado em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável à atualização de débitos fazendários, expurgando o excesso decorrente da metodologia equivocada utilizada pela exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 116391096) movida pelo Município de Logradouro em face de Deyse Hemene Correia do Nascimento. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela municipalidade e fixo o valor total da execução em R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 30.095,90), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgências, requisite-se Precatório em favor do Exequente, no valor de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Defiro desde já o destaque de honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento) condicionado à apresentação do respectivo instrumento contratual. Ainda, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Encaminhe-se a requisição de Precatória à Gerência respectiva do TJPB; Após, visto que apenas resta a pendência de pagamento de Precatório, o qual se dá na instância administrativa do TJPB, nada mais resta a tratar nestes autos. Posto isso, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0800012-17.2020.8.15.0121 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Valor da Causa: R$ 1.000,00 Vistos, etc. Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC. Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PB, 15 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2024, 18:44

Documento (Decisão)

11/12/2024, 18:42

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2024, 11:47

Documento (Certidão)

19/03/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 11:55

Mero expediente

27/04/2023, 12:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 06:14

Documento (Certidão)

24/03/2023, 06:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO em face do Município de Logradouro, referente a título executivo judicial oriundo de Mandado de Segurança. Consta dos autos que a sentença (Id. 32005445) concedeu a segurança para determinar o pagamento do salário maternidade da impetrante em sua integralidade, com base na última remuneração. Em sede de reexame necessário e apelação (Id. 105238128), o Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso e à remessa, apenas para modular os efeitos financeiros da condenação, determinando sua repercussão a partir da data de impetração do mandamus, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. A decisão transitou em julgado, conforme certidão nos autos. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (Id. 106405832), na qual a parte exequente busca o pagamento do valor que entende devido, totalizando R$ 158.361,28 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). O Município de Logradouro (Id. 116391096) impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Na peça, a edilidade apresentou o valor que entende correto, no importe de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), apontando uma diferença executada a maior de R$ 30.095,90 (trinta mil, noventa e cinco reais e noventa centavos). Em resposta (Id. 119266531), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, defendendo a exatidão dos seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do art. 535 do CPC (excesso de execução). Ao arguir o excesso, a Fazenda Pública declarou o valor que entende correto, R$ 128.265,38, e apresentou o demonstrativo correspondente, cumprindo, assim, a exigência do art. 535, § 2º, do CPC. A controvérsia reside na metodologia de cálculo dos consectários legais. A exequente, em sua manifestação (Id. 119266531), informa ter aplicado índices de correção monetária (INPC e IPCA) de forma cumulada com juros de mora. Contudo, a metodologia empregada pela parte credora está em desacordo com a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Desse modo, o cálculo apresentado pelo Município de Logradouro (Id. 116391096) se mostra correto, pois reflete o valor apurado em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável à atualização de débitos fazendários, expurgando o excesso decorrente da metodologia equivocada utilizada pela exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 116391096) movida pelo Município de Logradouro em face de Deyse Hemene Correia do Nascimento. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela municipalidade e fixo o valor total da execução em R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 30.095,90), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgências, requisite-se Precatório em favor do Exequente, no valor de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Defiro desde já o destaque de honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento) condicionado à apresentação do respectivo instrumento contratual. Ainda, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Encaminhe-se a requisição de Precatória à Gerência respectiva do TJPB; Após, visto que apenas resta a pendência de pagamento de Precatório, o qual se dá na instância administrativa do TJPB, nada mais resta a tratar nestes autos. Posto isso, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800012-17.2020.8.15.0121. IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono de Permanência] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO em face do Município de Logradouro, referente a título executivo judicial oriundo de Mandado de Segurança. Consta dos autos que a sentença (Id. 32005445) concedeu a segurança para determinar o pagamento do salário maternidade da impetrante em sua integralidade, com base na última remuneração. Em sede de reexame necessário e apelação (Id. 105238128), o Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso e à remessa, apenas para modular os efeitos financeiros da condenação, determinando sua repercussão a partir da data de impetração do mandamus, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. A decisão transitou em julgado, conforme certidão nos autos. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (Id. 106405832), na qual a parte exequente busca o pagamento do valor que entende devido, totalizando R$ 158.361,28 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). O Município de Logradouro (Id. 116391096) impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Na peça, a edilidade apresentou o valor que entende correto, no importe de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), apontando uma diferença executada a maior de R$ 30.095,90 (trinta mil, noventa e cinco reais e noventa centavos). Em resposta (Id. 119266531), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, defendendo a exatidão dos seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do art. 535 do CPC (excesso de execução). Ao arguir o excesso, a Fazenda Pública declarou o valor que entende correto, R$ 128.265,38, e apresentou o demonstrativo correspondente, cumprindo, assim, a exigência do art. 535, § 2º, do CPC. A controvérsia reside na metodologia de cálculo dos consectários legais. A exequente, em sua manifestação (Id. 119266531), informa ter aplicado índices de correção monetária (INPC e IPCA) de forma cumulada com juros de mora. Contudo, a metodologia empregada pela parte credora está em desacordo com a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Desse modo, o cálculo apresentado pelo Município de Logradouro (Id. 116391096) se mostra correto, pois reflete o valor apurado em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável à atualização de débitos fazendários, expurgando o excesso decorrente da metodologia equivocada utilizada pela exequente. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 116391096) movida pelo Município de Logradouro em face de Deyse Hemene Correia do Nascimento. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela municipalidade e fixo o valor total da execução em R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 30.095,90), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgências, requisite-se Precatório em favor do Exequente, no valor de R$ 128.265,38 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Defiro desde já o destaque de honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento) condicionado à apresentação do respectivo instrumento contratual. Ainda, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Encaminhe-se a requisição de Precatória à Gerência respectiva do TJPB; Após, visto que apenas resta a pendência de pagamento de Precatório, o qual se dá na instância administrativa do TJPB, nada mais resta a tratar nestes autos. Posto isso, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DEYSE HEMENE CORREIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, NA PESSOA DE CECÍLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0800012-17.2020.8.15.0121 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Valor da Causa: R$ 1.000,00 Vistos, etc. Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC. Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PB, 15 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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